Guilherme Pimenta

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, por unanimidade, incorporadoras controladas pela Setin Investimentos em processo administrativo sancionador que apura irregularidades em ofertas públicas de "condo-hotel". Seu proprietário, Antonio Setin, recebeu multa de R$ 470 mil.
Nesta terça-feira (7/8), o diretor Henrique Machado apresentou seu voto-vista e o julgamento foi retomado. No dia 11 de abril, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/cvm-relator-vota-para-condenar-incorporadoras-em-processo-de-condo-hotel-11042018" target="_blank" rel="noopener">Gustavo Borba, relator do caso, votou para condenar cinco incorporadoras à multa de R$ 400 mil</a>. A Antonio Setin, o diretor-relator sugeriu aplicação de multa de R$ 200 mil.
Condo-hotel é uma modalidade de investimento na qual o investidor compra um quarto de hotel e passa a auferir renda com base no desempenho do empreendimento, sem administrá-lo.
Essa estrutura existe aproximadamente desde a década de 1980, mas com a ampliação do conceito de valor mobiliário, dada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10303.htm">Lei 10.303/01</a>, essa modalidade de investimento também ficou sob fiscalização da CVM.
Quando votou em abril, o relator Gustavo Borba entendeu que houve três períodos diversos sobre condo-hotéis no mercado de capitais brasileiro: o primeiro, sobre um “alerta ao mercado”, divulgado em dezembro de 2013, sobre a modalidade de investimento.
O segundo, com a edição da <a href="http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/deliberacoes/anexos/0700/deli734consolid.pdf">Deliberação CVM 734/15</a>, que trata especificamente desse tipo de investimento. O último marco teria sido o julgamento do chamado “Caso Oliva”, que analisou os condo-hotéis de forma panorâmica em 2016. (<a href="http://www.cvm.gov.br/decisoes/2016/20160412_R1/20160412_D0050.html" target="_blank" rel="noopener">Processo 19957.004122/2015-9</a>)
Voto-vista
Na retomada do julgamento nesta terça, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/0f837e362afdabe9ae0955b8f83a9004.pdf" target="_blank" rel="noopener">Machado concordou com Borba ao votar para condenar as incorporadoras e Antonio Setin</a>. Suas discordâncias se deram à metodologia de dosimetria e ao tempo das irregularidades a ser levado em conta para aplicação da sanção.
Segundo Henrique Machado, a CVM deveria considerar maio de 2014, quando a Setin recebeu um alerta da Superintendência de Registros da CVM e já havia divulgação sobre o entendimento da autarquia no mercado, e não março de 2015, como sugeriu Gustavo Borba.
Machado defendeu que, em 2014, o mercado já tinha consciência de que ofertas de condo-hotéis deveriam ser submetidas à CVM.
"Embora reconheça que o alcance da divulgação posterior do alerta deva ser sopesado em relação a empreendedores de menor porte ou de regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos, observo, no entanto, que, a partir do fim do primeiro trimestre de 2014, outras matérias foram publicadas sobre o assunto em portais de comunicação de grande circulação", votou o diretor.
Para Henrique Machado, "a partir de abril de 2014, a grande imprensa já havia dado razoável publicidade ao assunto e setores significativos do mercado imobiliário dele já tinham conhecimento e estavam, inclusive, externando publicamente seus posicionamentos e discussões sobre o tema".
"A difusão do Alerta, portanto, não pode ter passado despercebida, em especial para um grande player do mercado imobiliário, do qual se supõe que tenha acesso às informações atualizadas sobre o seu ramo de atividade e que participe das principais entidades de classe do setor", continuou em seu voto divergente.
Além disso, de acordo com o diretor, não se deve levar em consideração na dosimetria da pena a quantidade de unidades imobiliárias vendidas pelas incorporadoras, como queria o relator, mas sim o número de ofertas públicas realizadas.
"Verifico que tal forma de cálculo de pena-base pecuniária torna necessário que os autos tragam, com elevado grau de certeza, a informação sobre o referido número de unidades imobiliárias vendidas por cada ofertante, o que, até aqui não se exigiu e pode ser de duvidoso aferimento", entendeu Henrique Machado.
Ele partiu da pena-base de R$ 240 mil para condenar as incorporadoras, "considerando a gravidade em abstrato da conduta e o fato de todas as acusadas integrarem grupo econômico de grande porte". As unidades vendidas, segundo Machado, deveriam servir para atenuar ou agravar as penalidades finais.
Ao total, quatro incorporadoras foram condenadas à multa que totalizam R$ 940 mil - no critério utilizado por Gustavo Borba, cinco incorporadoras seriam condenadas a multa de R$ 400 mil.
Com a condenação, os acusados podem recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

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JOTA

Caso deve balizar entendimento da autarquia em futuros julgamentos; Antonio Setin também foi condenado

CVM condena incorporadoras da Setin em processo de condo-hotel

Caso envolvendo a Setin deve balizar entendimento da autarquia para futuros julgamentos envolvendo condo-hotel