Guilherme Pimenta

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sinalizou na terça-feira (17/4), baseada num precedente, que os irmãos Joesley e Wesley Batista estão impedidos de votar na assembleia geral extraordinária (AGE) da JBS quando os acionistas deliberarem se abrirão ação de responsabilidade contra os administradores devido a fatos revelados na operação Lava Jato. A consulta foi levada à autarquia pela BNDES Participações (BNDESPar), que detém 21,3% do capital social da JBS.
O colegiado acabou não reconhecendo a consulta formulada pelo braço de participações do banco, mas teceu considerações no sentido de que a situação é semelhante ao caso Forjas Taurus, quando a autarquia decidiu, por unanimidade, que os administradores da companhia não podem votar contra a propositura de ação de responsabilidade por haver conflito de interesses.
A BNDESPar foi à autarquia reguladora do mercado de capitais após os irmãos Batista delatarem o presidente Michel Temer (MDB) e outros políticos à Procuradoria-Geral da República (PGR), em maio de 2017, confessando a prática de ilícitos. Segundo a subsidiária, alguns dos fatos relatados pelos controladores são lesivos ao caixa da companhia e, portanto, devem ser responsabilizados.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/leniencia-cvm-vazador-16042018" target="_blank" rel="noopener">+ JOTA: Com leniência, Comissão de Valores Mobiliários deve chegar a vazador de informação, diz diretor</a>
O art. 159 da Lei das S.A (6.404/76) aponta que "compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio". Enquanto isso, o § 1º do art. 115 da mesma lei dispõe que o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia geral em matérias "que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia".
Num primeiro momento, a BNDESPar formulou consulta à Superintendência de Relações com Empresas (SEP), área técnica da CVM, sobre suposto conflito. Em resposta, a área técnica entendeu que, sim, isso aconteceria caso os irmãos votassem durante a propositura de ação de responsabilidade. Além disso, a SEP ainda apontou que neste caso, o impedimento de voto se estenderia às sociedades controladas por Wesley e Joesley Batista (J&amp;F, Banco Original e Banco Original do Agronegócio).
Na tentativa de clarear ainda mais o caso concreto envolvendo a JBS, a gestora do BNDES recorreu ao colegiado. O problema é que a autarquia não reconhece recurso no qual a parte recorrente já venceu na área técnica, como foi caso. Dada a relevância do tema, ainda assim os cinco diretores debateram o tema no colegiado.
O balizador para a decisão publicada nesta quarta-feira (17/4) foi o julgamento do <a href="http://www.cvm.gov.br/sancionadores/sancionador/2017/RJ_201410556_Forjas-Taurus.html" target="_blank" rel="noopener">caso Forjas Taurus</a>, no Processo Administrativo Sancionador RJ2014/10556. Naquela ocasião, o colegiado da CVM entendeu que Luis Fernando Costa Estima votou, de forma indireta, na deliberação relativa à propositura da ação de responsabilidade civil contra si, e condenou o administrador à penalidade de advertência.
"[No caso Forjas Taurus], o colegiado deu orientação geral quanto ao impedimento de voto na deliberação assemblear acerca da propositura de ação de responsabilidade civil contra administrador de companhia aberta", aponta ata da reunião desta quarta.
Por essa questão processual, os diretores decidiram, de forma unânime, não dar conhecimento ao recurso, acompanhando o voto do diretor relator da consulta, Gustavo Borba.
Outro ponto discutido na sessão colegiada foi um comitê que J&amp;F (holding da JBS) criou como instrumento apto a afastar o impedimento de voto da pessoa jurídica. Segundo a companhia, quem votaria nessa assembleia seria esse conselho, e não os administradores diretamente.
Sem entrar no caso concreto, Borba adiantou, porém, que não se poderia transferir a definição do conteúdo do voto para um terceiro (ainda que seja um comitê independente), "uma vez que cabe ao próprio acionista definir o seu voto, com as responsabilidades daí decorrentes". Analisando a questão em tese, afirmou que, em situação que envolta controle totalitário ou fortemente concentrado, a instituição de um comitê não seria apta a afastar o impedimento de voto.
O relator ponderou, porém, que "futura e específica decisão da CVM sobre o caso deverá considerar as circunstâncias fáticas presentes no momento da análise".
Segundo ata, os demais diretores da CVM (Henrique Machado, Gustavo Gonzalez, Pablo Renteria e o presidente Marcelo Barbosa) "ressaltaram que se trata de tema complexo, que suscita diversos questionamentos quanto à sua efetividade e compatibilidade com a ordem jurídica vigente, que não poderiam ser devidamente examinados nesta oportunidade, uma vez que o recurso é incabível". Além disso, esse possível comitê "envolveria a apreciação de questões de fato, que sequer são conhecidas neste momento", já que o recurso não foi conhecido.
Quando julgou o caso da Forjas Taurus, o diretor relator Pablo Renteria, acompanhado pelo colegiado, deixou claro em seu voto que "flagrante o interesse conflitante com o da companhia que o acionista-administrador ostenta sendo ele a parte a ser acionada, mostra-se contundente o seu interesse pessoal na rejeição da proposta, pois essa é necessariamente a decisão que preserva, em maior medida, a sua reputação e o seu patrimônio, que, de outro modo, se encontrariam expostos às consequências adversas que podem advir da ação de responsabilidade".
Ainda por esse precedente, caso os irmãos Batista decidam votar na assembleia que vai deliberar sobre a propositura da ação de responsabilidade, a SEP poderá abrir um processo, acusar os administradores, e o colegiado poderá, então, condená-los.
Inicialmente prevista para 1 de setembro de 2017, a AGE foi suspensa pela Justiça Federal até a análise da matéria por um juízo arbitral. Procurada pelo JOTA, a JBS afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai se manifestar.

joesley

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JOTA

Colegiado entendeu que caso Forjas Taurus já deliberou que há conflito ao votar ação de responsabilidade

CVM: precedente deixa claro que Batistas não podem votar em assembleia da JBS

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sinalizou que os irmãos Joesley e Wesley Batista estão conflitados de participem de assembleia geral extraordinária (AGE) da JBS quando os acionistas votarem se cabe ação de responsabilidade contra os administradores.