Guilherme Pimenta

Com a medida provisória que postergou a realização das assembleias gerais das companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) avançou na agenda de regulamentar os <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/mp-assembleias-companhias-abertas-01042020">pleitos de forma virtual</a>. Advogados atuantes na autarquia ouvidos pelo JOTA, porém, destacam que a proposta, que está em audiência pública, necessita de adaptações.
Com a pandemia do coronavírus, que exige distanciamento social, companhias abertas se complicaram com o calendário inicialmente previsto para realização de suas assembleias gerais ordinárias, que deveriam acontecer até o fim deste mês.
Na esteira da preocupação das empresas, o Governo Federal editou <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm">medida provisória</a> que adiou a realização das assembleias até sete meses do prazo originalmente previsto. No texto, o Executivo abriu a possibilidade para que a CVM regulamentasse, então, a realização dos pleitos virtuais.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>Segundo os principais pontos endereçados pela CVM uma semana depois da edição da MP, a convocação virtual deverá detalhar como os acionistas podem participar e votar, e se assembleia será realizada parcial ou exclusivamente de forma digital.
Além disso, caberá às companhias assegurarem que o sistema eletrônico utilizado deve prever a possibilidade de manifestação e visualização dos documentos apresentados durante a assembleia, bem como a autenticidade e a segurança das comunicações.
Na minuta de audiência pública, que está aberta para manifestações do mercado e de acionistas até 20 de abril, o órgão regulador do mercado de capitais entendeu que deve ser neutro em relação ao ponto de vista tecnológico. A única obrigatoriedade exigida pela CVM é a gravação integral do pleito.
<h3>Repercussão</h3>
Na visão do ex-diretor da CVM Otavio Yazbek, um dos pontos a ser observado com lupa é a obrigatoriedade de gravação das assembleias. "Estamos acostumados com atas e com declarações de voto em que se registram as discussões relevantes. Com a gravação, não apenas as divergências, mas também as discussões, os bate-bocas, ficam registradas", explicou o advogado.
Nesse sentido, Yazbek preocupa-se que esses argumentos, que fazem parte dos ambientes de assembleias, abram um risco para questionamentos futuros na CVM ou no Judiciário.
"Em que medida isso não pode nublar as discussões, permitindo a quem for interpretar novas possibilidades ou leituras mais subjetivas? E em que medida daí não pode surgir um novo campo para litígios? Haverá novos riscos para lidar", avalia o advogado.
Na visão do advogado José Romeu Amaral, sócio do Amaral Lewandowski Advogados, o fato de a CVM ter sido neutra ao optar por não regulamentar a plataforma virtual para realização das assembleias pode ter efeito contrário, causando insegurança aos acionistas.
"Em virtude da novidade e da pouca prática no mercado - poucas companhias realizaram assembleias híbridas, ainda se mantém a preferência pelas assembleias presenciais, o que torna mais complexa a mudança para um ambiente inteiramente virtual", destacou Amaral.
Segundo o advogado, dadas as peculiaridades das assembleias, não seria possível utilizar plataformas de videoconferência mais conhecidas, como Zoom, Google Meet e Microsoft Teams, por alegadas limitações tecnológicas. "Será preciso desenvolver uma plataforma que contenha todas essas ferramentas, ou importar e 'tropicalizar' algum sistema já utilizado no exterior - o que, certamente, levará algum tempo", avalia o advogado.
No mesmo sentido, o também ex-diretor da autarquia e hoje advogado Pablo Renteria destaca que os desafios não são regulatórios, mas sim tecnológicos e operacionais.
"O desenvolvimento do sistema deve exigir investimentos e esforços em um momento em que muitas companhias já estão passando por um momento delicado", avaliou Renteria.
Dessa forma, como pode haver um aumento de custos para a realização de pleitos 100% virtuais, Renteria avalia que as empresas podem optar por seguir em frente com o modelo híbrido atual (dividido em presencial e uso de boletim de voto à distância).
Na visão do ex-diretor, porém, a CVM acertou por manter a neutralidade tecnológica. "De outro modo, correria o risco de engessar as ferramentas utilizadas e evitar a saudável evolução das praticas", comparou Pablo Renteria.

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JOTA

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Advogados veem espaço para melhora em proposta da CVM sobre assembleias virtuais

CVM avançou com MP que regulamenta assembleias virtuais, mas advogados destacam que a proposta, que está em audiência pública, necessita de adaptações.