Guilherme Pimenta

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu, por unanimidade, um operador hoteleiro que estava sendo acusado por ofertas públicas de condo-hotel sem registro na autarquia.
A Superintendência de Registros de Valores Mobiliários (SRE) da CVM acusou a Transamérica Comercial e Serviços Ltda e os administradores Paulo Celso Bertero e Nelson Marcelino por ofertas irregulares de 257 unidades de um empreendimento.
No entendimento da SRE, “como existe investimento, como o investimento está formalizado em contrato, como o investimento é coletivo, como foi oferecida remuneração aos investidores, como a remuneração tem origem no esforço do empreendedor ou de terceiros e como o contrato foi oferecido publicamente, o investimento no empreendimento Transamérica Executive Campos constitui contrato de investimento coletivo previsto no inciso IX, do art. 2º da Lei nº 6.385/76, sendo, portanto, valor mobiliário".
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Relator do caso no colegiado, o diretor Gustavo Machado Gonzalez entendeu que não recai sobre o operador hoteleiro as ofertas irregulares.
Segundo ele, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/d8b86fee8d9e76ad27fb929335d11ceb.pdf" target="_blank" rel="noopener">as atividades ordinariamente desempenhadas pelos operadores hoteleiros no contexto de uma oferta de condo-hotel</a> "não correspondem a verdadeiros atos de distribuição".
"Parece-me de todo inadequado condenar uma operadora hoteleira que se limitou a exercer as atribuições que lhe são próprias por uma oferta de distribuição de valores mobiliários realizada de forma irregular", votou o diretor.
Em seu voto, o diretor lembrou que a nova Instrução 602/18, que estabelece regras às ofertas de condo-hotel, optou por não considerar a operadora hoteleira como ofertante, "a menos que venha a praticar ato de distribuição".
Nos autos do processo, o diretor entendeu que não há "qualquer indicação de que a Transamérica Flats Ltda tenha praticado qualquer ato de distribuição na oferta pública irregular".
"O simples fato de a CVM ter, em manifestações anteriores, dado aos operadores hoteleiros o status de ofertante não é suficiente para condenar a operadora hoteleira e, consequentemente, seus diretores", concluiu Gonzalez em seu voto.
O caso deve basear futuros processos administrativos pendentes na CVM, nos quais operadores também são acusados por ofertas irregulares.

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JOTA

Colegiado entende que responsabilidade não atinge operadores, mas sim distribuidores das cotas

CVM absolve operador hoteleiro por oferta irregular de condo-hotel

Colegiado da autarquia entende que responsabilidade não atinge operadores, mas sim distribuidores dos empreendimentos de condo-hotel