Guilherme Pimenta

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu, por três votos a dois, 10 membros do conselho de administração da antiga HRT Participações em Petróleo S.A, hoje PetroRio, por desvio de poder ao aprovarem um pacote indenizatório em caso de demissão da companhia que poderia beneficiá-los no futuro.
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM acusou os ex-membros do conselho de administração da companhia após detectar a existência de um severance package na empresa, indenização que favoreceria membros do conselho que eventualmente pedissem demissão.
Além de aprovar o pacote em suposto conflito de interesses em janeiro de 2013, a SEP entendeu que a companhia não o teria divulgado ao mercado, quando aprovado. Por isso, eles teriam teriam violado os deveres e responsabilidades fiduciárias (art. 154 da <a href="http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L6404compilada.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 6.404/76</a>).
O modelo de indenização era dividido em dois grupos. O primeiro e mais relevante seria o Senior Management, enquanto o segundo, Staff Management.
De acordo com a SEP, "o valor a ser recebido como indenização corresponderia à remuneração total anual do administrador/executivo (fixa + bônus), multiplicada por três para o CEO, por dois para os demais diretores e por um para executivos estratégicos".
Além disso, os indenizados ainda manteriam, por 12 meses, todos os benefícios recebidos, como seguro de vida, saúde e odontológico.
Na ocasião, a HRT informou que o severance agreement seria um "instrumento habitualmente adotado por companhias com o propósito de retenção de profissionais estratégicos em cenários adversos".
Além disso, o pacote daria "condições estáveis e estimulantes a determinados executivos chave para que [estes] pudessem desempenhar suas funções com estabilidade, além de mitigar o clima de instabilidade então reinante entre os mesmos”.
A área técnica da CVM, entretanto, entendeu exatamente o contrário. Para a SEP, renúncias de executivos "seriam um indício de que, da maneira como foi estruturado o pacote de indenizações, ele teria funcionado mais como um “plano de incentivo à demissão voluntária” do que como um plano de incentivo à permanência de funcionários chave".
Redefinição jurídica
Antes de julgar o mérito do processo, o colegiado da CVM redefiniu os fatos juridicamente em janeiro de 2017, entendendo que os conselheiros da HRT deveriam ser julgados unicamente sob a ótica do art. 154 da Lei das S.A, que trata dos deveres dos administradores, e não do art. 156, que fala de conflito de interesses.
<h3>Julgamento</h3>
Em 5 de setembro de 2017, quando o julgamento foi iniciado, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/2a99c8fb54240ee8d94911de57faca9e-1.pdf" target="_blank" rel="noopener">o diretor-relator do caso, Gustavo Borba, votou pela condenação de Márcio Rocha Mello, ex-presidente da companhia, e Wagner Elias Peres, do conselho de administração</a>, a multa no valor de R$ 450 mil cada um, ao votarem favoravelmente à instituição do severance package, o que supostamente violaria os interesses da companhia.
Mello e Peres seriam beneficiários diretos do pacote indenizatório, entendeu Borba na ocasião, concordando com a SEP. Os dois faziam parte dos beneficiários do primeiro grupo, o Senior Management.
"Esses conselheiros utilizaram sua influência na administração da HRT para fazer prevalecer as condições que atendiam melhor aos seus interesses no que diz respeito a determinados aspectos cruciais do severance package, em especial as hipóteses de acionamento do plano", afirmou o diretor.
Segundo Borba, "a única alternativa para garantir que o severance package pudesse promover a retenção de profissionais estratégicos seria assegurar que as suas condições fossem conhecidas pelos acionistas da HRT antes da eleição dos membros do conselho de administração".
Já ao conselheiro Milton Romeu Franke, o relator havia votado para aplicar-lhe multa de R$ 150 mil por sua "conduta omissiva", já que ele não teria atuado "de forma a tentar garantir cuidadosa harmonização das cláusulas do severance package aos interesses da Companhia". <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/c8c0ae9ebbb408cbd4f05cd1e152638a.pdf" target="_blank" rel="noopener">Nesta terça-feira (31/7), entretanto, ele mudou seu voto, absolvendo Franke</a>.
Com relação a Mello e Peres, Borba reiterou sua posição de 2017, afirmando que "a conduta desses administradores evidencia de forma muito clara que eles atuaram conscientemente e de forma bastante agressiva na busca do que era melhor para eles, tanto no aspecto dos benefícios decorrentes da saída 
voluntaria da companhia como na perspectiva da manutenção do poder de condução da empresa por meio de composição de conselho que mais lhes convinha".
Voto-vista
Após Borba alterar seu voto em relação a Franke, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/c9ba29737b34e838e08191fc00a80bbb.pdf" target="_blank" rel="noopener">o diretor Gustavo Machado Gonzalez apresentou seu voto-vista e divergiu do relator, optando pela absolvição de todos os acusados</a>.
No entendimento de Gonzalez, por mais que as condições do severance package não possam ser consideradas como as melhores ou mais favoráveis para a companhia, "os elementos dos autos não nos permitiriam realizar esse exame, que, ademais, não é aquele que a lei nos autoriza a fazer".
Ao abrir a divergência, ele afirmou em seu voto que não encontrou nos autos elementos "que indicassem que a maioria do conselho tivesse interesse na matéria questionada ou que não tenha atuado de modo independente".
"Não vejo como considerar ilógica a decisão dos administradores de implementar um pacote de incentivos que buscasse preservar o capital intelectual da companhia durante o período de instabilidade que essa passava", entendeu Gonzalez.
Segundo o diretor, há racionalidade nas condições do pacote de indenização, principalmente pelo fato de a HRT ter buscado auxilio de profissionais externos e especializados, como advogados e um consultor de recrutamento.
"Não existe nenhum elemento nos autos que desabone o aconselhamento prestado ou que indique que os administradores não atuaram de boa-fé, ignorando sinais de alerta, razão pela qual esse aconselhamento também deve ser reconhecido como defesa", completou o diretor.
Na sequência, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/9e39032216209d0bea848989e29fa81c.pdf" target="_blank" rel="noopener">o presidente da CVM, Marcelo Barbosa, acompanhou Gonzalez</a>. Em seu entendimento, "inexistem nos autos elementos que autorizem identificar, no processo de discussão, negociação e aprovação do severance package, a predominância ou mesmo presença relevante de orientação em sentido diverso ao do interesse da HRT".
Barbosa ainda considerou que a revisão e aprovação dos termos e condições do severance package por um comitê que, à época dos fatos, era constituído exclusivamente por conselheiros independentes.
"[Isso] reforça não apenas a higidez do processo decisório – porque mitiga a eventual influência dos conselheiros-diretores sobre a decisão colegiada do órgão –, mas também contribui para esvaziar suspeitas quanto à ausência de boa-fé daqueles conselheiros", falou o presidente.
O diretor Pablo Renteria, por sua vez, também votou pela absolvição de todos os acusados.

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JOTA

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