Guilherme Pimenta

Em um processo administrativo relacionado a fatos revelados pela operação Lava Jato, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) negou recurso e manteve multa de R$ 1 milhão aplicada pelo Banco Central ao ex-deputado Eduardo Cunha por não fornecimento de informações sobre valores possuídos fora do Brasil, entre 2007 a 2014, que giram em torno de US$ 4 milhões.
Cunha foi condenado pelo BC em junho de 2016, após a autoridade monetária receber documentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontavam que o ex-deputado mantinha cerca de US$ 4 milhões nas contas Netherton, Köpek, Orion e Triumph, abertas no banco Julius Bär. As informações chegaram ao Brasil no âmbito da Lava Jato após cooperação com o Ministério Público da Suíça. Por alguns desses fatos, ele foi condenado pela Justiça a 15 anos de prisão e encontra-se detido preventivamente até hoje.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/crsfn-reduz-tempo-processual-judicializacao-quadruplica-02052018" target="_blank" rel="noopener">+ JOTA: 'Conselhinho' reduz tempo processual, e judicialização quadruplica, diz presidente</a>
Administrativamente, a autoridade monetária concluiu, em primeiro grau, que Cunha era o beneficiário econômico dos valores investidos na forma de trusts (estruturas na qual o investidor não gere o dinheiro investido, mas é beneficiário), "formados com seus próprios recursos, possuindo assim direitos e interesses juridicamente protegidos".
Por isso, independentemente da forma como foram investidos, o Banco Central entendeu que os ativos detidos no exterior deveriam ter sido declarados, conforme determina os arts. 1º do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1060.htm" target="_blank" rel="noopener">Decreto Lei 1.060/69</a>, e 1º e 5º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2224.htm" target="_blank" rel="noopener">Medida Provisória 2.224/01</a>.
"Consultas à base de dados do Bacen comprovam que Cunha não apresentou declarações quanto a ativos detidos no exterior em todo o período objeto do presente processo, restando, portanto, caracterizada a irregularidade", concluiu à época a autarquia. Já com relação ao período de 2001 a 2006, o BC arquivou o processo devido à prescrição.
Com a condenação, a defesa de Eduardo Cunha recorreu ao "Conselhinho", como o CRSFN é chamado, argumentando que o material probatório que levou à condenação da primeira instância possuía "vícios insanáveis". Além disso, os advogados afirmaram que a condenação se baseou em reportagens jornalísticas "produzidas por pessoas não qualificadas em assuntos jurídicos do mercado de câmbio e do mercado financeiro".
Baseada no parecer formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a conselheira suplente Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, indicada ao CRSFN pela Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), negou recurso ao considerar que "não foram apresentados argumentos capazes de arrefecer a tão bem fundamentada decisão recorrida".
A decisão foi antecipada pelo serviço de Alerta do JOTA, exclusivo para assinantes, no dia do julgamento, em dezembro de 2017. Mas <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/95ce8464570ef376ff640acc9fcda3da.pdf" target="_blank" rel="noopener">o acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional</a> só foi publicado no primeiro trimestre deste ano.
Segundo Ana Paula, Eduardo Cunha teve oportunidade de se manifestar a respeito dos bens mantidos no exterior, mas abriu mão de se pronunciar.
"Diante do conhecimento da conduta atípica, não poderia ser outra a conduta do Bacen, que não diligenciar para apurar o cumprimento pelo recorrente da obrigação de declarar os bens, direitos e valores de qualquer natureza existentes fora o território nacional, em estrito exercício de sua competência legal", votou a conselheira relatora do processo.
Sobre o argumento de que a condenação do Bacen se baseou em notícias da imprensa, a relatora entendeu que esse argumento "apenas evidencia suplício do discurso defensivo diante da inexistência de argumentos sólidos, factíveis, capazes de modificar a decisão atacada".
"É fato que o recorrente [Cunha] concedeu de livre e espontânea vontade entrevista ao Jornal Nacional da Rede Globo em 7 de novembro de 2015, na qual não somente confessou ter reunido patrimônio da ordem de US$ 4 milhões mantido em instituição financeira no exterior até o ano de 2013 e depois tê-lo transferido a trusts, como reconheceu que tais valores não haviam sido declarados à Receita Federal e ao Bacen', concluiu Ana Paula Zanetti. Ela foi seguida por unanimidade pelos outros sete conselheiros.
Com a condenação do CRSFN, o caso transita em julgado na esfera administrativa. Com isso, agora resta a Cunha tentar anular a condenação no Judiciário.
Criminal
No âmbito penal, Eduardo Cunha foi condenado pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, a 15 anos de prisão por partes dos mesmos fatos que o ex-deputado teve o recurso negado pelo CRSFN.
<a href="https://www.jota.info/justica/cunha-e-condenado-pela-1a-vez-na-lava-jato-30032017" target="_blank" rel="noopener">+ JOTA: Cunha é condenado pela 1ª vez na Lava Jato</a>
Na sentença, Moro entendeu que as contas em nome da Orion e Netherton Investment serviam para "recebimento e movimentação posterior de produto de crime de corrupção, mediante condutas de ocultação e dissimulação".
A não declaração do montante ao Banco Central gerou a condenação criminal por evasão de divisas.

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JOTA

Ex-deputado não teria declarado recursos mantidos no exterior de 2007 a 2014

Em caso ligado à Lava Jato, CRSFN mantém multa de R$ 1 milhão a Eduardo Cunha

Com a decisão do CRSFN, não cabe mais recurso no âmbito administrativo; ex-deputado pode tentar anular condenação no Judiciário