Guilherme Pimenta

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão ligado ao Ministério da Economia, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/conselhinho-impedimento-diretor-cvm-roberto-tadeu-10022020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">negou arguição de impedimento do ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Roberto Tadeu</a> em processo que apura supostas práticas não equitativas e de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários por parte do Banco Schahin, executivos e operadores financeiros.
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (12/02), os conselheiros entenderam, por unanimidade, que Roberto Tadeu praticou atos inerentes à função enquanto superintendente-geral da autarquia, na fase processual que investigou os acusados, sem tecer méritos sobre a conduta.
Dessa maneira, entenderam os oito conselheiros, ele não precisava ter se declarado impedido quando julgou o processo anos depois, enquanto diretor-relator no colegiado da CVM.
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A importância da análise do suposto impedimento de Tadeu ficou clara com a participação no julgamento do procurador-chefe da Procuradoria-Federal Especializada da CVM (PFE-CVM), Celso Rocha Serra Filho, que se deslocou a Brasília para defender o não impedimento do ex-diretor da casa e a manutenção das condenações em primeiro grau.
A última vez que isso aconteceu foi em 2017, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/conselhinho-define-aplicacao-da-lei-das-s-a-a-uniao-03072017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">quando o Conselhinho absolveu a União em processo envolvendo a Eletrobras - que havia sido condenada pela CVM</a>.
Nos bastidores da CVM, assim como nas palavras de sua procuradoria no julgamento desta quarta, uma suposta declaração de impedimento de Tadeu poderia causar uma "caça às bruxas" no órgão regulador, podendo gerar questionamentos a diversos casos que ele havia participado enquanto superintendente e posteriormente julgado enquanto diretor.
Além disso, membros da autarquia temiam que a declaração de impedimento de um ex-superintendente da CVM para julgar processos administrativos poderia, no limite, impactar futuras indicações de servidores da casa, que atuam nas investigações, para a diretoria do regulador do mercado de capitais.
<h3>Julgamento</h3>
Nas sustentações orais, as defesas dos acusados entenderam que Tadeu praticou atos decisórios, prejudicando os acusados. "Ao determinar a abertura das investigações, por exemplo, ele foi decisório e conclusivo", argumentou o advogado Antonio Verzola, que defendeu acusados no processo.
O procurador-chefe da CVM afirmou, no entanto, que as manifestações de Tadeu foram inerentes à sua função. "Não configura impedimento quando a atuação decorre de cumprimento de dever legal, sem ter interesse na matéria", defendeu Celso.
De acordo com a manifestação da PFE-CVM, "atrair indistintamente para o processo administrativo sancionador hipóteses de impedimento e suspeição do processo civil e do processo penal é medida que pode se revelar inadequada e desarrazoada".
"Há diferentes características e finalidades dos sistemas processuais judicial e administrativo, com evidente prejuízo ao princípio do informalismo (ou formalismo moderado)", assinalou Celso Rocha em sua sustentação.
Na linha do posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da PFE-CVM, o conselheiro-relator do processo sancionador no Conselhinho, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, também entendeu que não houve prejuízo aos acusados com os despachos proferidos por Tadeu enquanto superintendente da CVM, afastando a arguição de impedimento do diretor.
O conselheiro Pedro Frade de Andrade concordou com o relator. Segundo ele, ao fazer um paralelo entre a situação de Tadeu com a nova figura judicial do juiz de garantias, o diretor não fez a acusação enquanto superintendente e depois participou do julgamento, mas somente "impulsionou o processo com seu dever funcional".
"Fica clara que a participação do diretor foi essencial para as evidências e colheitas de prova nas investigações. "No entanto, a defesa e os autos não demonstraram que houve sua participação na formulação da acusação, com pronunciamento sobre o mérito do caso, antes do julgamento, defendeu o conselheiro", votou o conselheiro.
Última a votar, a presidente do CRSFN, Ana Maria Melo Netto, também concordou com o relator por entender que não houve prejuízo às defesas, afastando o impedimento de Tadeu. Ana Maria ponderou, porém, que a CVM foi imprudente ao permitir que Tadeu votasse contra seu próprio impedimento quando o processo foi julgado no colegiado do órgão.
Além disso, segundo a presidente, a normatização interna da CVM em relação a impedimento é falha, pois houve uma tentativa de importar os requisitos previstos na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 9.784/99</a> sem se atentar aos aspectos e à dinâmica interna da própria autarquia, abrindo brechas, dessa forma, para questionamentos.
Para ela, há um "terreno escorregadio" na CVM ao permitir que um superintendente que participe do Comitê de Termo e Compromisso da autarquia possa julgar, posteriormente, os processos no colegiado.
"Tenho dúvidas se os atos foram meramente ordinatórios. Fica claro que a CVM tentou segregar a fase de investigação do julgamento", votou a presidente do CRSFN.
<h3>Mérito no CRSFN</h3>
No mérito, após voto do conselheiro-relator pela manutenção das condenações da CVM na íntegra, o julgamento foi suspenso com pedido de vista do conselheiro Pedro Frade.

Plenário do CRSFN/Conselhinho Foto: Guilherme Pimenta

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JOTA

Em caso envolvendo Schahin e executivos, orgão entende que diretor praticou atos formais enquanto superintendente e não teceu méritos sobre processo

CRSFN nega impedimento do ex-diretor da CVM Roberto Tadeu

CRSFN nega arguição de impedimento contra ex-diretor da CVM Roberto Tadeu em processo envolvendo Banco Schahin; ele teria praticado atos inerentes à função.