Jamile Racanicci

As confederações nacionais do Comércio (CNC), das Instituições Financeiras (CNF), da Saúde (CNSaúde), das Seguradoras (CNSeg), do Transporte (CNT), da Comunicação (CNCom) e das Cooperativas (CNCoop) enviaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma carta contra a instituição de um empréstimo compulsório a ser pago por empresas bilionárias em 2020. A medida teria como objetivo custear despesas emergenciais do governo para combater a pandemia do coronavírus.
Na carta, que foi enviada a Maia na semana passada e distribuída aos demais deputados na noite desta quinta-feira (16/4), as confederações pedem que o projeto de lei complementar <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2241701" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(PLP) 34/2020</a>, que institui o compulsório, não tramite em regime de urgência. As entidades também defendem que o PLP 34/2020 seja rejeitado.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
O PLP 34/2020 obriga empresas com patrimônio líquido superior a R$ 1 bilhão a emprestar ao governo 10% do lucro líquido apurado nos doze meses anteriores à publicação da lei. O valor seria devolvido às companhias posteriormente.
As confederações afirmam que o projeto não tem o potencial de arrecadar R$ 80 bilhões, como esperam deputados. Segundo as entidades, "fica muito aquém" de R$ 80 bilhões a soma de um décimo do lucro líquido de todas as empresas brasileiras com patrimônio superior a R$ 1 bilhão. A projeção seria "irrealista", de acordo com a carta.
Ainda, as confederações argumentam que as grandes empresas enfrentam dificuldades de caixa e precisariam se desfazer de ativos para pagar o compulsório, comprometendo o capital das instituições financeiras, reduzindo a oferta de crédito e tornando escasso o capital de giro para o setor privado.
Além disso, as entidades alegam que historicamente os compulsórios configuram um confisco, porque na prática ou não são devolvidos ou são judicializados. Como exemplo, a carta cita o empréstimo compulsório instituído pelo governo José Sarney entre 1986 e 1988 sobre a compra de carros e combustíveis, e o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/emprestimos-compulsorios-eletrobras-uniao-26062019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">empréstimo compulsório sobre energia elétrica em favor da Eletrobras</a>, que começou na década de 1980, arrastou-se até 1993 e está em debate no Judiciário até hoje.
Contra a legalidade da proposta, as confederações sustentam que para instituir uma medida excepcional como esta deve ficar comprovado que não existem reservas públicas suficientes para cobrir o custo das ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus. Como exemplo, citam o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141177" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PL 875/2020</a> apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que autoriza a União a usar todo o superavit financeiro registrado no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 para combater a covid-19. O valor chega a R$ 1,3 trilhão.
Entre outros argumentos, as confederações ainda argumentam que o compulsório em 2020 ofende o princípio da irretroatividade da lei tributária, por levar em consideração a capacidade contributiva dos últimos doze meses, e promove tratamento desigual entre contribuintes.

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JOTA

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