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CVM

Mais poderosa, CVM vai reduzir pena por compliance e reparação de danos

Com ‘código de processo sancionador’, autarquia regulamenta Lei 13.506/17 e normatiza acordo de leniência

Compliance

A partir desta segunda-feira (18/6), companhias abertas que introduzirem um bom programa de compliance e acusados que repararem previamente o dano causado por seu ilícito terão suas multas ou inabilitações reduzidas na hora do julgamento perante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os novos atenuantes constam em minuta de instrução publicada nesta manhã, que agora […]

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