Luiz Orlando Carneiro

O desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">TRF1</a>), concedeu medida cautelar em recurso (agravo) da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>), e reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ação civil pública ajuizada pela entidade contra a autorização dada pelo Banco Central a todos os bancos para cobrar dos clientes tarifa sobre cheque especial não utilizado.
A decisão agravada da primeira instância tinha considerado haver conexão entre a ação civil original e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 645) ajuizada pelo partido Podemos, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), no último dia 12 de janeiro.
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Nesta arguição, o partido político pretende anular a parte da resolução do Conselho Monetário Nacional, de novembro último, que passou a admitir a cobrança de tarifa pela mera disponibilização – ainda que não utilizado – de cheque especial concedido por instituições bancárias em contas de depósitos à vista.
Na ADPF 645 – relator o ministro Gilmar Mendes – o Podemos argumenta que o dispositivo da Resolução 4.765/2019 do CMN estabeleceu a cobrança de tarifa do cheque especial “sem a devida contraprestação pelo banco depositário/mutuante, em desrespeito aos princípios da isonomia, da legalidade, da defesa do consumidor, da dignidade humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, e da igualdade”.
Ao analisar o agravo de instrumento no TRF1, o desembargador federal Paes Ribeiro entendeu existir nos autos “a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela recursal requerida”. A seu ver, “somente a competência relativa é suscetível de modificação pela conexão, não sendo autorizada a reunião de processos nas hipóteses de competência de natureza absoluta”.
A conclusão da <a href="http://s.oab.org.br/arquivos/2020/03/8470f659-3dc2-43ea-986c-2c0e03165f45.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão</a> do desembargador federal foi a seguinte:
"No caso em apreço, pois, verificada a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento da ação civil pública intentada contra a União e o Banco Central do Brasil, a teor do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como da competência absoluta do STF para o julgamento da ADPF, não se admite a reunião dos aludidos processos, por conexão.
Registre-se, por fim, que, embora não permitida a reunião de processos, havendo eventual relação de prejudicialidade entre ações, cabe ao magistrado decidir, se for o caso, pela sua suspensão, consoante prescreve o art. 313, inciso V, alínea 'a', do novo CPC. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o prosseguimento do feito de origem perante o Juízo a quo".
O agravo de instrumento tramita com o número 1003810-97.2020.4.01.0000. A ação civil pública é a 1000885-16.2020.4.01.3400.

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JOTA

Decisão da 1ª instância havia considerado que ação da OAB era conexa com ADPF que tramita no STF

Desembargador reconhece competência do TRF1 para julgar ação contra cheque especial

Decisão da 1ª instância havia considerado que ação contra resolução do Banco Central sobre cheque especial era conexa com uma ADPF que tramita no STF