Guilherme Pimenta

Gustavo Gantois

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira (03/10) proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) apresentada pela bolsa de valores B3, investigada na autarquia por supostamente impor barreiras à entrada de uma nova bolsa no Brasil.
A informação foi antecipada pelo JOTA PRO, serviço de informações a assinantes do JOTA.
O colegiado concordou, por maioria, com os R$ 9,4 milhões que a B3 pagará ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) e com as cláusulas de cessação de conduta.
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A investigação foi aberta pela autoridade antitruste em setembro de 2016 após denúncia apresentada pela ATS, empresa que visa abrir uma nova bolsa no Brasil.
Paralelamente ao inquérito administrativo em trâmite no órgão antitruste, as duas empresas também <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/ats-vai-a-arbitragem-contra-a-b3-bolsa-de-valores-13102017" target="_blank" rel="noopener">discutem o assunto em um procedimento arbitral aberto na Câmara de Comércio Brasil Canadá</a>.
O ponto central da discussão é que a ATS quer que sua clearing, câmara de compensação e liquidação de ordens econômicas e transferência de ativos (ACS), tenha acesso à Central Depositária de Ativos da B3.
A ATS até poderia criar sua própria central depositária, mas além de depender de aval dos órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central, o custo de construção da infraestrutura seria muito elevado.
Durante o julgamento do ato de concentração envolvendo a compra da Cetip pela BM&amp;FBovespa, que deu origem à B3, a conselheira-relatora, Cristiane Alkmin, apresentou dados que demonstram que ao redor do mundo, onde há mais de uma bolsa, a tendência é existir apenas uma central depositária de ativos.
A própria CVM, reguladora do mercado de capitais, trata o serviço de depósito central no artigo 39, §3º em sua instrução 541/13, no qual estabelece que as “contraprestações estabelecidas pelo depositário central devem ser razoáveis e proporcionais aos serviços prestados, não se constituindo em mecanismo de indevida restrição ao acesso aos serviços por ele prestados”.
Quando o Cade deu aval à operação, o órgão condicionou-a à assinatura de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que estabelecia um prazo de 120 dias para que quem se interessasse em ter acesso ao mercado de valores mobiliários brasileiro negociasse preços com a B3, para utilizar a depositária central.
A ATS alegava, no entanto, que essa cláusula não estava sendo cumprida por parte da B3.
“Todas as propostas apresentadas pela B3 à ATS até o momento trouxeram preços manifestamente abusivos, muitíssimo superiores às médias do mercado internacional para o mesmo tipo de serviço, conforme benchmarking internacional”, acusou a ATS em petição protocolada no Cade. A empresa foi representada pelo escritório Sampaio Ferraz Advogados.
<h3>Análise</h3>
Nesta quarta, os conselheiros Paulo Burnier, Mauricio Bandeira Maia, Polyanna Vilanova, Paula Azevedo e o presidente Alexandre Barreto votaram pela homologação do TCC, firmado no âmbito da Superintendência-Geral.
A então relatora do ato de concentração que gerou a nova bolsa votou contra o TCC apresentado pela B3. Segundo Alkmin, era de se esperar que não houvesse consenso entre a bolsa atual e a ATS. "A conduta não vai terminar, mesmo com o TCC, já que ainda há uma arbitragem em curso".
"Trata-se de uma empresa que sempre exerceu seu poder de mercado, comprovado devido às gordas margens de lucro desde 2007, quando houve a desmutualização das bolsas", afirmou Cristiane Alkmin em seu voto.
Segundo Cristiane, com um "vácuo regulatório" por parte da CVM e do Banco Central, caberia ao Cade impor uma resposta. "O não entendimento entre as partes demonstra que as condutas da B3 seguem em curso, com ausência de regulação por parte da administração pública em seus preços", criticou a conselheira.
"Há uma barreira. Nós não endereçamos, a CVM não endereça, e então o mercado fica concentrado", completou Alkmin.
Paula Azevedo, que homologou o TCC, concordou que há falhas no mercado, mas defendeu que elas devem ser endereçadas pelo regulador específico, e não pela autarquia antitruste.

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JOTA

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