Infraestrutura

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Setor comemora retorno das concessões e projeta retomada de investimentos

Carteira de projetos do Programa de Parceria de Investimentos supera 80 obras; Infraero será toda privatizada

Crédito: Pixabay

O ano de 2018 ficou marcado pela volta dos leilões de concessão em rodovias. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), responsável pelos projetos de infraestrutura do governo do presidente Michel Temer, emplacou seu primeiro trecho rodoviário, a Rodovia de Integração do Sul, com deságio superior a 40%.

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A carteira de projetos, no entanto, alcança 80 empreendimentos. Eles serão oferecidos à iniciativa privada pelo governo de Jair Bolsonaro com condições muito melhores que as enfrentadas pelo antecessor. Só de rodovias, há oito concessões prontas para serem leiloadas.

O dono desse pacote será Tarcísio Gomes de Freitas, atual responsável pela coordenação dos projetos do PPI e futuro ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro. Serão 12 aeroportos, quatro terminais portuários e um trecho de 1.537 quilômetros da Ferrovia Norte-Sul entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP). Só esses projetos devem resultar em investimentos de R$ 6,4 bilhões ao longo dos contratos.

Pela primeira vez serão licitados blocos de aeroportos, misturando operações lucrativas e deficitárias em três lotes diferentes, em vez de ofertas individuais. No caso da Norte-Sul, a modelagem exigiu negociações sobre o direito de passagem da futura concessionária na malha de outras operadoras.

Ainda no plano aéreo, ao fim dos próximos quatro anos, toda a rede da Infraero passará para a iniciativa privada e a estatal será liquidada. O desenho prevê seis blocos regionais divididos em mais duas novas rodadas de concessões. Na primeira, prevista para 2020, serão três blocos: um no Sul (Curitiba), outro no Norte (Manaus) e o terceiro na região central (Goiânia). Na segunda rodada, que deve sair até 2022, devem estar as duas operações mais rentáveis liderando cada bloco: Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ). O último lote teria Belém e outros cinco aeroportos da Infraero no Pará.

Freitas já garantiu que o PPI terá continuidade. E ele aposta no modelo justamente por evitar os problemas que levaram iniciativas semelhantes à vala. Uma das principais diferenças foi incluir a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre toda a discussão de modelagem com empresas interessadas, elaboração de estudos e realização de audiência pública. Com o aval prévio do TCU, os projetos já vão à edital sem contestações.

Para recordar os principais fatos do ano, o JOTA organizou uma seleção dos casos que mais se destacaram. No transporte aéreo, que envolve a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão a abertura do capital estrangeiro para as empresas aéreas brasileiras; o projeto de enforcement da agência; a diminuição da burocracia com o fim do processo prévio de aprovação de voos; a certificação internacional de projetos de aeronaves nacionais; e as fiscalizações em combate ao táxi aéreo clandestino.

Na competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tem-se o piso mínimo do frete rodoviário; a redução do fardo regulatório; o leilão da Rodovia de Integração do Sul (RIS); a criação da Rede de Articulação das Agências Reguladoras (Radar); e a nova resolução para termos de ajuste de conduta.

Já o Tribunal de Contas da União (TCU) teve como destaques a participação nos editais de concessão do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI); o Fiscobras, que auditou R$ 29,4 bilhões em obras este ano; os índices de Governança e Gestão (GGi) na administração pública federal; as análises de bancos de dados e cruzamento de informações; e a conclusão de que a maior parte da administração pública não disponibiliza seus contratos na internet, em afronta ao que determina a Lei de Acesso à Informação.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Sem limites para o capital estrangeiro
Embora tenha surgido como Medida Provisória e não como fruto de regulação da Anac, a iniciativa de permitir que todo o capital de empresas aéreas brasileiras seja estrangeiro mudou fortemente o setor. Uma das últimas cartadas do governo Michel Temer, a MP 863 de 13 de dezembro surgiu para, segundo a Casa Civil, estimular a constituição de novas empresas no país e solucionar o problema de financiamento das companhias aéreas. Contudo, vale lembrar que a norma não autoriza que empresas formadas no estrangeiro operem voos domésticos. Ela somente autoriza que empresas brasileiras tenham o capital social formado tanto por nacionais quanto por estrangeiros, sem estabelecer limites para os últimos.

Projeto Enforcement
As providências administrativas que a agência pode tomar foram unificadas e receberam nomenclaturas específicas, assim como ganharam gradações. Com isso, o setor conta com mais transparência e previsibilidade, sabendo de antemão as formas que a agência pode atuar. A Resolução 472/2018 especificou as providências administrativas possíveis: preventivas (mais brandas), sancionatórias (mais rígidas) e acautelatórias (imediatas). A iniciativa permite cooperação entre o regulador e o regulado. Por essa lógica, o regulador conta com diversas medidas de fiscalização – desde as mais brandas até as mais rígidas – e as utiliza de acordo com os históricos de comportamento do regulado.

Fim do Hotran
A partir de março, começaram a ser aplicadas novas regras para o processo de registro de serviços de transportes aéreos no Brasil. O Hotran (processo de aprovação de voos) passa a não ser mais necessário nos casos de vôos domésticos. O processo para aprovação passou a ser feito diretamente entre os operadores aéreos e aeroportuários, tal como o controle do espaço aéreo. A Anac passa não mais a autorizar e sim somente a fiscalizar o sistema.

Certificação dos modelos E2 e KC 390
O modelo E190-300 (conhecido como E2), da Embraer, o maior avião já desenvolvido no Brasil, marcou o histórico de certificações de aeronaves. Foi a primeira vez em que um programa aeronáutico de porte recebeu certificação em três das maiores autoridades internacionais de aviação simultaneamente. O projeto foi certificado pela Anac, Agência Europeia para a Segurança na Aviação (AESA) e a norte-americana Federal Aviation Administration (FAA). A ANAC certificou ainda o EMB390KC (conhecido como KC-390), também da Embraer. O documento permite que a aeronave possa ser comercializada e operada em todo o território brasileiro.

Operações contra o táxi-aéreo clandestino
A agência interditou aeronaves de celebridades como Anitta, Xuxa, Claudia Leitte, Marília Mendonça, a dupla Maiara e Maraisa e o cantor Amado Batista. As ações fizeram parte da campanha mais ampla, voltada ao combate às operações irregulares de táxi aéreo. Diversas fiscalizações e abordagens foram feitas em aeroportos brasileiros ao longo do ano. No Brasil, o serviço de táxi-aéreo é autorizado e fiscalizado pela Anac e só pode ser prestado por empresas que cumpram uma série de requisitos e exigências voltadas à segurança do voo e dos usuários.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Piso mínimo do frete rodoviário
Fruto da MP 832, a qual foi convertida na Lei 13.703, a política de piso mínimo para os fretes rodoviários é a decisão que causou maior impacto e polêmica no setor de transportes terrestres. Com o aval do Governo Federal, a ANTT editou a Resolução 5820 e desde maio deste ano tem o poder de baixar uma tabela que estabelece valores mínimos a serem praticados sob pena de multas. O setor produtivo é contra a medida mas é fato que ela foi a saída encontrada para dar fim à greve dos caminhoneiros de maio, a qual interditou as principais vias do país. Essa questão ainda promete pois o STF deve julgar a constitucionalidade da Lei de Frete em 2019, em data ainda não definida. Membros da equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro, no entanto, garantiram que o piso mínimo é necessário no momento e que vão trabalhar por sua manutenção.

Redução do fardo regulatório
A agência iniciou um programa de redução de seu fardo regulatório (redução de regras que não sejam necessárias ou essenciais) e conseguiu resultados expressivos. A iniciativa gerou uma economia de R$ 420 milhões aos regulados e sociedade em geral por meio de diversas ações de desburocratização tomadas ao longo de 2018. O resultado é fruto de análise de monitoramento do mercado, ações de fiscalização, ouvidoria e pesquisa de satisfação com usuários.

Rodovia de Integração do Sul (RIS)
Primeiro leilão de rodovia realizado após a criação do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), que concentrou os projetos de infraestrutura do governo de Michel Temer. A Companhia de Participações em Concessões, que faz parte do grupo CCR, venceu a disputa por 473,4 quilômetros das BR 101, 290, 448 e 386, todas no Rio Grande do Sul. A concessionária apresentou valor de R$ 4,30 para o pedágio, desconto de 40,53% em relação ao máximo estabelecido pelo edital. Durante os 30 anos de concessão, a empresa deverá investir R$ 7,8 bilhões no trecho. A operação terá início em fevereiro de 2019.

Criação da Rede de Articulação das Agências Reguladoras (Radar)
Trata-se de uma rede de pontos focais envolvendo representantes de todas as Agências Reguladoras federais. São indicados servidores de carreira pelos presidentes de cada autarquia, que se articulam para a solução de problemas em comum. O espaço, criado este ano, também serve para a troca de experiências e elaboração de posicionamentos técnico-regulatórios. Esse projeto começou por iniciativa da ANTT.

Resolução do TAC
A resolução ANTT nº 5.823/2018 trouxe novidades importantes ao padronizar requisitos e procedimentos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados perante a agência. A norma também facilita a celebração e acompanhamento do termo, o qual poderá ser proposto tanto pela autarquia quanto pelo regulado para correção ou compensação de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares.

Tribunal de Contas da União (TCU)

Editais do PPI
O tribunal teve participação decisiva na revisão dos editais de concessão lançados pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Ele sugeriu recomendações e também impôs determinações às versões finais dos documentos elaborados pelas agências reguladoras e governo. Em especial a última série de editais, lançados em cerimônia no Palácio do Planalto, em novembro. O lançamento reuniu o edital da Ferrovia Norte-Sul (FNS), a 5ª rodada de concessões aeroportuárias com 12 aeroportos e também o arrendamento de quatro terminais portuários destinados ao manejo de granel líquido. Um valor mínimo de R$ 4 bilhões devem ser arrecadados somente com outorgas. Em contrapartida, os privados vencedores devem investir nessas estruturas ao menos R$ 6,4 bilhões durante a vigências do contratos.

Fiscobras 2018
Sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o TCU consolidou seu relatório anual, o Fiscobras 2018, voltado para a fiscalização de obras públicas. Foram compiladas 77 auditorias em obras de 24 estados, das quais dez receberam a recomendação de serem paralisadas pelo Congresso Nacional. O documento consolida parte importante do trabalho do Tribunal, que é o controle externo. Considerando os valores dos editais e contratos fiscalizados, as auditorias se referem a R$ 29,4 bilhões, mais da metade nas áreas de transportes e de energia.

Governança e Gestão
A Corte verificou que a governança e a gestão deram passos importantes no último ano. O tribunal organiza os índices de Governança e Gestão (iGG), iniciativa que mede a adoção de boas práticas em 526 órgãos e entes da administração pública federal. Neste ano, o número de organizações com iGG em estágio aprimorado passou de 3% para 9% e, em estágio intermediário, de 39% para 44%. O trabalho da Corte de Contas se baseia em questionários de autoavaliação, com respostas suportadas em evidências referenciadas e graduadas de 0 a 1, sendo “zero” o valor que denota o nível mínimo de capacidade e “um”, o nível máximo.

Bancos de dados integrados
Análise integrada de dados feita pelo TCU, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, detectou este ano mais de 80 tipos de indícios de irregularidades. As suspeitas foram levantadas com a análise de 31 bases de dados governamentais, geridas por 18 organizações públicas. As irregularidades apontadas abrangem no total mais de 450 mil ocorrências e envolvem recursos da ordem de R$ 41 bilhões. A auditoria envolveu os seguintes temas: licitações e contratos, transferências voluntárias, execução orçamentária e financeira, imóveis da união e concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas. O trabalho se baseou na experiência já obtida pelo TCU em auditorias baseadas em análise de dados e foi inspirado em iniciativas internacionais semelhantes, em especial a National Fraud Initiative (NFI), do Reino Unido.

Contratos administrativos ocultos
Outra fiscalização de destaque (acórdão TCU 1.855/2018) foi a que verificou que 75% das instituições federais analisadas não publicam o inteiro teor de seus contratos administrativos, em descumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. Sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, o Tribunal também apontou que muitos dados não estão em formato aberto, o que dificulta o acesso ao cidadão. Foram pesquisadas pelo TCU as páginas oficiais na internet de órgãos e entidades do Poder Executivo, excluídas as estatais. Alguns, que já apresentavam destaques negativos em termos de governança de Tecnologia da Informação, tiveram o estudo mais aprofundado, a exemplo do Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.


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