Gustavo Gantois

Gabriel Tabatcheik

O ano de 2018 ficou marcado pela volta dos leilões de concessão em rodovias. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), responsável pelos projetos de infraestrutura do governo do presidente Michel Temer, emplacou seu primeiro trecho rodoviário, a Rodovia de Integração do Sul, com deságio superior a 40%.
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A carteira de projetos, no entanto, alcança 80 empreendimentos. Eles serão oferecidos à iniciativa privada pelo governo de Jair Bolsonaro com condições muito melhores que as enfrentadas pelo antecessor. Só de rodovias, há oito concessões prontas para serem leiloadas.
O dono desse pacote será Tarcísio Gomes de Freitas, atual responsável pela coordenação dos projetos do PPI e futuro ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro. Serão 12 aeroportos, quatro terminais portuários e um trecho de 1.537 quilômetros da Ferrovia Norte-Sul entre Porto Nacional (TO) e Estrela D'Oeste (SP). Só esses projetos devem resultar em investimentos de R$ 6,4 bilhões ao longo dos contratos.
Pela primeira vez serão licitados blocos de aeroportos, misturando operações lucrativas e deficitárias em três lotes diferentes, em vez de ofertas individuais. No caso da Norte-Sul, a modelagem exigiu negociações sobre o direito de passagem da futura concessionária na malha de outras operadoras.
Ainda no plano aéreo, ao fim dos próximos quatro anos, toda a rede da Infraero passará para a iniciativa privada e a estatal será liquidada. O desenho prevê seis blocos regionais divididos em mais duas novas rodadas de concessões. Na primeira, prevista para 2020, serão três blocos: um no Sul (Curitiba), outro no Norte (Manaus) e o terceiro na região central (Goiânia). Na segunda rodada, que deve sair até 2022, devem estar as duas operações mais rentáveis liderando cada bloco: Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ). O último lote teria Belém e outros cinco aeroportos da Infraero no Pará.
Freitas já garantiu que o PPI terá continuidade. E ele aposta no modelo justamente por evitar os problemas que levaram iniciativas semelhantes à vala. Uma das principais diferenças foi incluir a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre toda a discussão de modelagem com empresas interessadas, elaboração de estudos e realização de audiência pública. Com o aval prévio do TCU, os projetos já vão à edital sem contestações.
Para recordar os principais fatos do ano, o JOTA organizou uma seleção dos casos que mais se destacaram. No transporte aéreo, que envolve a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão a abertura do capital estrangeiro para as empresas aéreas brasileiras; o projeto de enforcement da agência; a diminuição da burocracia com o fim do processo prévio de aprovação de voos; a certificação internacional de projetos de aeronaves nacionais; e as fiscalizações em combate ao táxi aéreo clandestino.
Na competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tem-se o piso mínimo do frete rodoviário; a redução do fardo regulatório; o leilão da Rodovia de Integração do Sul (RIS); a criação da Rede de Articulação das Agências Reguladoras (Radar); e a nova resolução para termos de ajuste de conduta.
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) teve como destaques a participação nos editais de concessão do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI); o Fiscobras, que auditou R$ 29,4 bilhões em obras este ano; os índices de Governança e Gestão (GGi) na administração pública federal; as análises de bancos de dados e cruzamento de informações; e a conclusão de que a maior parte da administração pública não disponibiliza seus contratos na internet, em afronta ao que determina a Lei de Acesso à Informação.
<h3>Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)</h3>
Sem limites para o capital estrangeiro 
Embora tenha surgido como Medida Provisória e não como fruto de regulação da Anac, a iniciativa de permitir que todo o capital de empresas aéreas brasileiras seja estrangeiro mudou fortemente o setor. Uma das últimas cartadas do governo Michel Temer, a MP 863 de 13 de dezembro surgiu para, segundo a Casa Civil, estimular a constituição de novas empresas no país e solucionar o problema de financiamento das companhias aéreas. Contudo, vale lembrar que a norma não autoriza que empresas formadas no estrangeiro operem voos domésticos. Ela somente autoriza que empresas brasileiras tenham o capital social formado tanto por nacionais quanto por estrangeiros, sem estabelecer limites para os últimos.
Projeto Enforcement 
As providências administrativas que a agência pode tomar foram unificadas e receberam nomenclaturas específicas, assim como ganharam gradações. Com isso, o setor conta com mais transparência e previsibilidade, sabendo de antemão as formas que a agência pode atuar. A Resolução 472/2018 especificou as providências administrativas possíveis: preventivas (mais brandas), sancionatórias (mais rígidas) e acautelatórias (imediatas). A iniciativa permite cooperação entre o regulador e o regulado. Por essa lógica, o regulador conta com diversas medidas de fiscalização – desde as mais brandas até as mais rígidas – e as utiliza de acordo com os históricos de comportamento do regulado.
Fim do Hotran 
A partir de março, começaram a ser aplicadas novas regras para o processo de registro de serviços de transportes aéreos no Brasil. O Hotran (processo de aprovação de voos) passa a não ser mais necessário nos casos de vôos domésticos. O processo para aprovação passou a ser feito diretamente entre os operadores aéreos e aeroportuários, tal como o controle do espaço aéreo. A Anac passa não mais a autorizar e sim somente a fiscalizar o sistema.
Certificação dos modelos E2 e KC 390 
O modelo E190-300 (conhecido como E2), da Embraer, o maior avião já desenvolvido no Brasil, marcou o histórico de certificações de aeronaves. Foi a primeira vez em que um programa aeronáutico de porte recebeu certificação em três das maiores autoridades internacionais de aviação simultaneamente. O projeto foi certificado pela Anac, Agência Europeia para a Segurança na Aviação (AESA) e a norte-americana Federal Aviation Administration (FAA). A ANAC certificou ainda o EMB390KC (conhecido como KC-390), também da Embraer. O documento permite que a aeronave possa ser comercializada e operada em todo o território brasileiro.
Operações contra o táxi-aéreo clandestino 
A agência interditou aeronaves de celebridades como Anitta, Xuxa, Claudia Leitte, Marília Mendonça, a dupla Maiara e Maraisa e o cantor Amado Batista. As ações fizeram parte da campanha mais ampla, voltada ao combate às operações irregulares de táxi aéreo. Diversas fiscalizações e abordagens foram feitas em aeroportos brasileiros ao longo do ano. No Brasil, o serviço de táxi-aéreo é autorizado e fiscalizado pela Anac e só pode ser prestado por empresas que cumpram uma série de requisitos e exigências voltadas à segurança do voo e dos usuários.
<h3>Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)</h3>
Piso mínimo do frete rodoviário 
Fruto da MP 832, a qual foi convertida na Lei 13.703, a política de piso mínimo para os fretes rodoviários é a decisão que causou maior impacto e polêmica no setor de transportes terrestres. Com o aval do Governo Federal, a ANTT editou a Resolução 5820 e desde maio deste ano tem o poder de baixar uma tabela que estabelece valores mínimos a serem praticados sob pena de multas. O setor produtivo é contra a medida mas é fato que ela foi a saída encontrada para dar fim à greve dos caminhoneiros de maio, a qual interditou as principais vias do país. Essa questão ainda promete pois o STF deve julgar a constitucionalidade da Lei de Frete em 2019, em data ainda não definida. Membros da equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro, no entanto, garantiram que o piso mínimo é necessário no momento e que vão trabalhar por sua manutenção.
Redução do fardo regulatório 
A agência iniciou um programa de redução de seu fardo regulatório (redução de regras que não sejam necessárias ou essenciais) e conseguiu resultados expressivos. A iniciativa gerou uma economia de R$ 420 milhões aos regulados e sociedade em geral por meio de diversas ações de desburocratização tomadas ao longo de 2018. O resultado é fruto de análise de monitoramento do mercado, ações de fiscalização, ouvidoria e pesquisa de satisfação com usuários.
Rodovia de Integração do Sul (RIS) 
Primeiro leilão de rodovia realizado após a criação do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), que concentrou os projetos de infraestrutura do governo de Michel Temer. A Companhia de Participações em Concessões, que faz parte do grupo CCR, venceu a disputa por 473,4 quilômetros das BR 101, 290, 448 e 386, todas no Rio Grande do Sul. A concessionária apresentou valor de R$ 4,30 para o pedágio, desconto de 40,53% em relação ao máximo estabelecido pelo edital. Durante os 30 anos de concessão, a empresa deverá investir R$ 7,8 bilhões no trecho. A operação terá início em fevereiro de 2019.
Criação da Rede de Articulação das Agências Reguladoras (Radar) 
Trata-se de uma rede de pontos focais envolvendo representantes de todas as Agências Reguladoras federais. São indicados servidores de carreira pelos presidentes de cada autarquia, que se articulam para a solução de problemas em comum. O espaço, criado este ano, também serve para a troca de experiências e elaboração de posicionamentos técnico-regulatórios. Esse projeto começou por iniciativa da ANTT.
Resolução do TAC 
A resolução ANTT nº 5.823/2018 trouxe novidades importantes ao padronizar requisitos e procedimentos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados perante a agência. A norma também facilita a celebração e acompanhamento do termo, o qual poderá ser proposto tanto pela autarquia quanto pelo regulado para correção ou compensação de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
<h3>Tribunal de Contas da União (TCU)</h3>
Editais do PPI 
O tribunal teve participação decisiva na revisão dos editais de concessão lançados pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Ele sugeriu recomendações e também impôs determinações às versões finais dos documentos elaborados pelas agências reguladoras e governo. Em especial a última série de editais, lançados em cerimônia no Palácio do Planalto, em novembro. O lançamento reuniu o edital da Ferrovia Norte-Sul (FNS), a 5ª rodada de concessões aeroportuárias com 12 aeroportos e também o arrendamento de quatro terminais portuários destinados ao manejo de granel líquido. Um valor mínimo de R$ 4 bilhões devem ser arrecadados somente com outorgas. Em contrapartida, os privados vencedores devem investir nessas estruturas ao menos R$ 6,4 bilhões durante a vigências do contratos.
Fiscobras 2018 
Sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o TCU consolidou seu relatório anual, o Fiscobras 2018, voltado para a fiscalização de obras públicas. Foram compiladas 77 auditorias em obras de 24 estados, das quais dez receberam a recomendação de serem paralisadas pelo Congresso Nacional. O documento consolida parte importante do trabalho do Tribunal, que é o controle externo. Considerando os valores dos editais e contratos fiscalizados, as auditorias se referem a R$ 29,4 bilhões, mais da metade nas áreas de transportes e de energia.
Governança e Gestão 
A Corte verificou que a governança e a gestão deram passos importantes no último ano. O tribunal organiza os índices de Governança e Gestão (iGG), iniciativa que mede a adoção de boas práticas em 526 órgãos e entes da administração pública federal. Neste ano, o número de organizações com iGG em estágio aprimorado passou de 3% para 9% e, em estágio intermediário, de 39% para 44%. O trabalho da Corte de Contas se baseia em questionários de autoavaliação, com respostas suportadas em evidências referenciadas e graduadas de 0 a 1, sendo “zero” o valor que denota o nível mínimo de capacidade e “um”, o nível máximo.
Bancos de dados integrados 
Análise integrada de dados feita pelo TCU, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, detectou este ano mais de 80 tipos de indícios de irregularidades. As suspeitas foram levantadas com a análise de 31 bases de dados governamentais, geridas por 18 organizações públicas. As irregularidades apontadas abrangem no total mais de 450 mil ocorrências e envolvem recursos da ordem de R$ 41 bilhões. A auditoria envolveu os seguintes temas: licitações e contratos, transferências voluntárias, execução orçamentária e financeira, imóveis da união e concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas. O trabalho se baseou na experiência já obtida pelo TCU em auditorias baseadas em análise de dados e foi inspirado em iniciativas internacionais semelhantes, em especial a National Fraud Initiative (NFI), do Reino Unido.
Contratos administrativos ocultos 
Outra fiscalização de destaque (acórdão TCU 1.855/2018) foi a que verificou que 75% das instituições federais analisadas não publicam o inteiro teor de seus contratos administrativos, em descumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. Sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, o Tribunal também apontou que muitos dados não estão em formato aberto, o que dificulta o acesso ao cidadão. Foram pesquisadas pelo TCU as páginas oficiais na internet de órgãos e entidades do Poder Executivo, excluídas as estatais. Alguns, que já apresentavam destaques negativos em termos de governança de Tecnologia da Informação, tiveram o estudo mais aprofundado, a exemplo do Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

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JOTA

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