Guilherme Pimenta
A pauta de privatizações prometida pela equipe econômica do Governo Federal é tida como o principal desafio para ministros e auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) para o ano de 2020.
O governo já enviou ao TCU o cronograma de alguns dos desinvestimentos que passarão por análise da Corte neste ano. Estão incluídas a sexta rodada do leilão de aeroportos (dividida em três blocos), três portos, quatro rodovias, além da privatização da Companhia Docas do Espirito Santo (Codesa).
Como toda desestatização no âmbito federal precisa do prévio aval do TCU, ministros da corte chegaram a se preocupar com a estrutura da área técnica do tribunal para analisar tantos processos.
Há um mês, o ministro Raimundo Carreiro, que foi relator do processo do megaleilão da cessão onerosa, trouxe a preocupação em um comunicado apresentado aos demais ministros.
“Trata-se de um movimento de privatização nunca visto no Brasil, massivamente mais amplo que o ocorrido na década de 1990”, assinalou o ministro no comunicado.
Diante disso, afirmou Carreiro, há muito tempo o TCU não enfrenta “tamanho desafio”. “São quase duas décadas sem processos semelhantes”, escreveu.
Nesse contexto, o ministro sugeriu, no limite, a criação de uma unidade técnica especializada, a exemplo da Seinfra Operações, que foi instituída com o propósito específico de atuar em assuntos relativos a acordos de leniência e à Operação Lava Jato.
“Creio, então, que devamos tomar providências para amplamente acompanhar essas desestatizações e desinvestimentos”, disse Carreiro na ocasião.
A proposta de criar uma secretaria especializada para tratar de privatizações foi contestada, principalmente por técnicos do tribunal, e está praticamente descartada pela Corte.
Em resposta à manifestação de Carreiro, a área técnica informou que o Ministério da Infraestrutura tem informado, semanalmente, a evolução dos projetos de desestatização.
“Além disso, o TCU tem aberto canais de diálogo com os Ministérios da Economia e de Minas e Energia, com a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos, com agências regulatórias, com o BNDES e com o Congresso Nacional, tudo sob a orientação dos relatores dos respectivos processos”, assinalam os técnicos.
Ideia descartada
Em meados de dezembro, durante café da manhã com jornalistas, o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, destacou que, com a reestruturação feita no ano passado nas secretarias estaduais do tribunal, que possibilitou aumento de recursos humanos nas áreas técnicas em Brasília, não será preciso criar uma área específica de desestatização no órgão.
Apesar de um número menor processos autuados em 2019 – 12 contra 21 em 2018 -, a avaliação é de que a análise de processos relacionados a privatizações cresça no restante do mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Dessa forma, o formato atual da Corte de Contas será colocado em teste.
“A expectativa é desafiadora”, resumiu Nicola Khoury, coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do TCU.
Segundo técnicos da corte ouvidos pelo JOTA, o número de processos de 2019, por si só, não deve ser lido como um ritmo mais lento por parte do governo ou menos trabalho aos auditores do tribunal.
Isso porque projetos mais antigos, alguns oriundos de 2018 e até de 2017, demandaram muitos estudos e tempo de análise por parte dos servidores.
A sincronia entre o TCU e o Executivo é tida como fundamental para o sucesso dos projetos. No caso do leilão da cessão onerosa, por exemplo, houve constante diálogo entre a corte de controle externo e os ministérios envolvidos, de forma que diversos problemas apontados pela área técnica do tribunal já haviam sido comunicados e, por parte da Esplanada, resolvidos.
Regras
A Instrução Normativa nº 81, de 20/6/2018, estabelece os ritos processuais para a análise de desestatizações por parte da Corte. No âmbito legal, a Lei 9.491/17 atribui à Corte a competência para fiscalizar os processos de desestatização (incluídas as privatizações) realizados pela Administração Pública Federal.
De acordo com as regras, o primeiro passo deve ter início, no mínimo, 150 dias antes da data prevista para a publicação do edital, devendo o órgão responsável pelo processo de desestatização encaminhar ao TCU extrato do planejamento da referida ação com esta antecedência.
Dessa forma, a Corte consegue planejar suas ações de controle. “Isso, contudo, não necessariamente representa o início do processo na Corte de Contas”, explicou o TCU.
O processo dentro do TCU se inicia com o recebimento de um conjunto de documentos, avaliados pelo tribunal, contendo a motivação para se privatizar a estatal, a avaliação econômico-financeira da empresa, o preço mínimo estabelecido e a minuta do edital de privatização.
Essas informações são entregues pelo órgão responsável pela privatização com antecedência mínima de 90 dias à data prevista para publicação do edital de licitação.
Recebida a documentação, explicou o TCU, a secretaria do tribunal responsável pela instrução do processo deverá autuá-lo, analisar os documentos e informações requeridos e remeter a proposta de mérito ao relator em prazo de até 75 dias a contar da data de seu recebimento.
Posteriormente, os ministros emitem um pronunciamento quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos fiscalizados.