Gabriel Tabatcheik

O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (13/12), a <a href="http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55029546/do1e-2018-12-13-medida-provisoria-n-863-de-13-de-dezembro-de-2018-55029533">Medida Provisória 863</a> que autoriza as empresas brasileiras de aviação a terem participação de até 100% de capital estrangeiro. Antes da norma, o limite era de 20%. As profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados.
De acordo com informações divulgadas pela Casa Civil, a Medida Provisória busca superar aquilo que o governo considera o maior obstáculo ao desenvolvimento da aviação nacional, que seria a dificuldade de investimentos nas empresas aéreas.
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"Aguarda-se que a abertura ao investimento estrangeiro estimule a constituição de novas empresas no país, que poderão criar mais empregos, gerar mais renda, recolher mais tributos, atrair novos investimentos, ampliar a oferta de voos, inclusive em localidades hoje não atendidas pelo transporte aéreo e impulsionar desenvolvimento do turismo e de outros setores da economia", diz o documento.
A nota, contudo, faz um alerta: "Não se deve confundir a eliminação do limite do capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras constituídas no país com a cabotagem. Não se trata de permitir que empresa aérea estrangeira constituída em outro país possa comercializar voos domésticos no Brasil".
A Medida Provisória altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7565.htm">Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986</a>, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O art. 181 passa a ter uma redação na qual se diz que a concessão ou autorização somente será dada a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, não fazendo mais menção a requisitos mínimos de capital nacional, revogando os dispositivos que dizem o contrário (incisos I a III e os parágrafos 1° a 4° do mesmo artigo, que tratam sobre as ações, e os arts. 182, 184, 185 e 186 sobre os atos constitutivos).
<h3>Anac</h3>
Em nota, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirmou que a adoção de uma nova forma de participação de capital segue tendência de abertura já verificada em outros países. Ela equipara o mercado de aviação ao que já é adotado em praticamente todos os setores da economia. "No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem qualquer tipo de restrição", diz a nota.
"A modernização do CBA era defendida pelos técnicos do governo e da Anac há anos para fazer jus ao novo contexto econômico e de mercado. As regras antigas, datadas da década de 60, foram apontadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como uma barreira ao crescimento do setor e à desconcentração do mercado de transporte aéreo. Além do Cade, os ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Turismo, o Tribunal de Contas da União, além de decisões judiciais, emitiram posicionamentos favoráveis ao fim da restrição", finaliza.

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JOTA

MP, contudo, não permite que empresa constituída em outro país possa comercializar voos domésticos no Brasil

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