Débora Brito

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) enviou carta à Confederação Nacional de Municípios (CNM) para cobrar das prefeituras o cumprimento da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm">MP 926/20</a>. A medida permite durante a ocorrência da pandemia do coronavírus a restrição excepcional e temporária de locomoção interestadual e intermunicipal, com exceção da produção e cargas para abastecimento de alimentos, entre outros serviços considerados essenciais.
No documento, a CNA informa que muitas prefeituras impuseram restrições às atividades de agroindústrias de alimentos e pede colaboração da CNM para esclarecer os gestores municipais sobre a obrigação de manter as atividades de lojas e distribuidoras de insumos, além do transporte de produtos alimentícios.
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O presidente da Confederação, Glademir Aroldi, disse ao JOTA que enviou um ofício de resposta à CNA se colocando à disposição para tomar as medidas necessárias para garantir o abastecimento das cidades.
Aroldi se reuniu hoje (25) por videoconferência com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e com o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Rodrigo Cruz, pra debater o assunto. Ficou acertado que a CNM enviará nos próximos dias um documento com orientações para os prefeitos sobre adequação das medidas de isolamento e restrição de atividades nos municípios.
<h3>Restrições</h3>
A prefeitura da cidade de Sorriso (MT), considerada a capital do agronegócio, decretou o fechamento de "quaisquer estabelecimentos comerciais,industriais e de serviços" a partir de 23 de março. O decreto nº 242, de 22 de março, diz que apenas em caráter excepcional o poder público poderá autorizar o funcionamento de indústrias, inclusive as que produzem alimentos.
Também em Mato Grosso, os municípios de Sinop e Sapezal determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, não incluindo as agroindústrias entre os essenciais que poderão funcionar com restrições. Já a prefeitura de Canarana autorizou o escoamento de grãos pelos armazéns somente pelo prazo de dez dias com número limitado de caminhões para empresas listadas no decreto.
No interior da Bahia, a prefeitura de Ribeiro do Amparo também determinou o fechamento de todos estabelecimentos não essenciais e proibiu a circulação e permanência de veículos de carga nas imediações do município. Apenas o transporte de bens essenciais para abastecimento local está permitido em horário comercial.
<h3>Autonomia local x determinação federal</h3>
A MP 926 determina que as medidas de suspensão de locomoção sejam baseadas em normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e proíbe as restrições, incluindo a circulação de trabalhadores e cargas, que possam afetar o funcionamento de serviços e atividades essenciais para evitar o desabastecimento da população. No <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm">decreto nº 10.282</a>, o governo federal também incluiu os produtos alimentícios como bens essenciais.
O pedido da CNA torna explícita uma indefinição sobre a extensão das medidas editadas em nível federal e pode esbarrar no entendimento de que os estados e municípios são autônomos para decidir sobre as medidas de combate à pandemia.
Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PDT, que considera a MP 926 inconstitucional por desrespeitar a autonomia dos entes federativos, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/estados-e-municipios-pandemia-stf-24032020">estados e municípios podem criar medidas restritivas</a> de enfrentamento à pandemia.
Na decisão proferida na terça-feira (24/3), o ministro argumenta que o poder de restrição da locomoção em todo o território nacional não afasta a competência de estados e municípios para criar medidas preventivas na área da saúde.

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JOTA

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