
A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, encaminhou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux um pedido de reconsideração da decisão que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de penalizar o descumprimento da tabela de preços mínimos para fretes de transporte rodoviário. O documento foi protocolado na ADI 5956, de relatoria […]