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AGU pede a Fux para que reconsidere liminar do frete rodoviário

Caminhoneiros querem que nenhum documento de transporte possa ser gerado se o piso não for respeitado

O governo de transição participou da reunião e garantiu a continuidade da política do frete mínimo “com diálogo”

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, encaminhou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux um pedido de reconsideração da decisão que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de penalizar o descumprimento da tabela de preços mínimos para fretes de transporte rodoviário.

O documento foi protocolado na ADI 5956, de relatoria de Fux, e apresentado a lideranças de caminhoneiros de todas as regiões do país. Eles se encontraram com a ministra em Brasília, na sede da AGU, nesta quarta-feira (12/12).

“O pedido é para que ele [Fux] reconsidere o despacho anterior e com isso possa reestabelecer a presunção de constitucionalidade da lei”, explicou. Na petição, a AGU lembra que o piso – criado pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703/2018 – assegurou a paz e normalidade nas rodovias do país. Para Grace Mendonça, a manutenção da medida é recomendável “ao menos até a reavaliação da matéria” pelo novo governo.

O futuro ministro da Cidadania, deputado Osmar Terra (MDB-RS), esteve na reunião representando a equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro. “Existe uma lei, ela já foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente. O próprio ministro Fux, quando recebe o pedido de inconstitucionalidade, ele age com muito equilíbrio. Ele não julgou, está aguardando, se informando sobre o tema”, comentou.

Segundo ele, membros da equipe de transição estão em contato com os caminhoneiros a fim de conversar e evitar novas paralisações. Disse que o novo governo se coloca à disposição para garantir o piso mínimo e ajudar a montar a nova tabela de preços que será discutida pela ANTT em audiência pública a partir de janeiro.

O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí/RS (Sinditac), Carlos Alberto Litti Dahmer, falou em nome das lideranças presentes e elogiou o pedido. “É importante dizer para a nossa categoria que a lei está aí, ela está em vigor, não foi derrubada. E nós não estamos falando em tabelamento de frete, mas sim em piso mínimo. E a diferença é grande, chamo a atenção para isso. Nós queremos é o piso mínimo, para que a categoria tenha condições de sobrevivência”, disse.

Para Dahmer, a categoria não defende a multa mas sim o piso mínimo e também uma regulação da Lei 13.703. “Queremos que nenhum documento de transporte possa ser gerado se o piso não for respeitado. Não tem necessidade da multa, inclusive, se essa outra necessidade urgente for implantada”, resume.

Acordo terminou a greve

A imposição do tabelamento dos preços foi o ponto que possibilitou o fim da paralisação da categoria, entre maio e junho deste ano, quando as principais estradas do país foram bloqueadas por manifestantes. Desde então, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o governo federal baixaram normas possibilitando a aplicação de multas àqueles que não seguissem os valores mínimos definidos.

Embora nenhuma penalização tenha sido aplicada até hoje por causa do descumprimento dos preços, a existência da tabela e a possibilidade dessas multas serem aplicadas permitiu que o clima entre setor produtivo e trabalhadores se acalmasse.

Mas a decisão liminar do ministro Luiz Fux proibindo a ANTT de multar as transportadoras que não seguirem as tabelas de frete fez ressurgir movimentações entre os trabalhadores. A decisão do ministro, tomada em 6 de dezembro, vale até o STF tomar uma decisão final sobre a constitucionalidade da MP do tabelamento que foi convertida na Lei 13.703.

Outras multas

Contudo, há outras multas que estão em discussão no Supremo, as quais não podem ser confundidas com as possíveis penalizações impostas pelo descumprimento do frete.

Em maio, durante a paralisação, o ministro Alexandre de Moraes acolheu pleito da Presidência da República na APDF 519 e autorizou o Estado a tomar medidas para desobstrução das rodovias.

Diante do descumprimento da decisão, informado ao STF pela Advocacia-Geral da União, o ministro decidiu aplicar multas às empresas responsáveis. Mais de 150 pessoas jurídicas receberam multas milionárias, que poderiam resultar em falência de muitas delas. O caso ainda está em trâmite e as multas judiciais não serão cobradas até uma decisão final, disse o ministro à época.


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