Gabriel Tabatcheik

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, encaminhou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux um <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/bb3835beb236fa34def022f8b465f792.pdf">pedido de reconsideração</a> da decisão que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de penalizar o descumprimento da tabela de preços mínimos para fretes de transporte rodoviário.
O documento foi protocolado na ADI 5956, de relatoria de Fux, e apresentado a lideranças de caminhoneiros de todas as regiões do país. Eles se encontraram com a ministra em Brasília, na sede da AGU, nesta quarta-feira (12/12).
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
“O pedido é para que ele [Fux] reconsidere o despacho anterior e com isso possa reestabelecer a presunção de constitucionalidade da lei”, explicou. Na petição, a AGU lembra que o piso – criado pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13703.htm">Lei nº 13.703/2018</a> – assegurou a paz e normalidade nas rodovias do país. Para Grace Mendonça, a manutenção da medida é recomendável “ao menos até a reavaliação da matéria” pelo novo governo.
O futuro ministro da Cidadania, deputado Osmar Terra (MDB-RS), esteve na reunião representando a equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro. “Existe uma lei, ela já foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente. O próprio ministro Fux, quando recebe o pedido de inconstitucionalidade, ele age com muito equilíbrio. Ele não julgou, está aguardando, se informando sobre o tema”, comentou.
Segundo ele, membros da equipe de transição estão em contato com os caminhoneiros a fim de conversar e evitar novas paralisações. Disse que o novo governo se coloca à disposição para garantir o piso mínimo e ajudar a montar a nova tabela de preços que será discutida pela ANTT em audiência pública a partir de janeiro.
O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí/RS (Sinditac), Carlos Alberto Litti Dahmer, falou em nome das lideranças presentes e elogiou o pedido. "É importante dizer para a nossa categoria que a lei está aí, ela está em vigor, não foi derrubada. E nós não estamos falando em tabelamento de frete, mas sim em piso mínimo. E a diferença é grande, chamo a atenção para isso. Nós queremos é o piso mínimo, para que a categoria tenha condições de sobrevivência", disse.
Para Dahmer, a categoria não defende a multa mas sim o piso mínimo e também uma regulação da Lei 13.703. "Queremos que nenhum documento de transporte possa ser gerado se o piso não for respeitado. Não tem necessidade da multa, inclusive, se essa outra necessidade urgente for implantada", resume.
<h3>Acordo terminou a greve</h3>
A imposição do tabelamento dos preços foi o ponto que possibilitou o fim da paralisação da categoria, entre maio e junho deste ano, quando as principais estradas do país foram bloqueadas por manifestantes. Desde então, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o governo federal baixaram normas possibilitando a aplicação de multas àqueles que não seguissem os valores mínimos definidos.
Embora nenhuma penalização tenha sido aplicada até hoje por causa do descumprimento dos preços, a existência da tabela e a possibilidade dessas multas serem aplicadas permitiu que o clima entre setor produtivo e trabalhadores se acalmasse.
Mas a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-proibe-antt-de-multar-transportador-que-nao-seguir-tabela-de-frete-06122018">decisão liminar do ministro Luiz Fux</a> proibindo a ANTT de multar as transportadoras que não seguirem as tabelas de frete fez ressurgir movimentações entre os trabalhadores. A decisão do ministro, tomada em 6 de dezembro, vale até o STF tomar uma decisão final sobre a constitucionalidade da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-suspende-acoes-na-justica-que-questionam-tabelamento-do-frete-14062018">MP do tabelamento</a> que foi convertida na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13703.htm">Lei 13.703</a>.
<h3>Outras multas</h3>
Contudo, há outras multas que estão em discussão no Supremo, as quais não podem ser confundidas com as possíveis penalizações impostas pelo descumprimento do frete.
Em maio, durante a paralisação, o ministro Alexandre de Moraes acolheu pleito da Presidência da República na APDF 519 e autorizou o Estado a tomar medidas para desobstrução das rodovias.
Diante do descumprimento da decisão, informado ao STF pela Advocacia-Geral da União, o ministro decidiu aplicar <a href="https://www.jota.info/justica/empresas-sem-relacao-com-o-ramo-de-transportes-querem-perdao-das-multas-28082018">multas às empresas responsáveis</a>. Mais de 150 pessoas jurídicas receberam multas milionárias, que poderiam resultar em falência de muitas delas. O caso ainda está em trâmite e as multas judiciais não serão cobradas até uma decisão final, disse o ministro à época.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Caminhoneiros querem que nenhum documento de transporte possa ser gerado se o piso não for respeitado

AGU pede a Fux para que reconsidere liminar do frete rodoviário

Caminhoneiros querem que nenhum documento de transporte possa ser gerado se o piso não for respeitado