Infraestrutura

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Diretor da Antaq consegue liminar para não entregar documentos a Ministério

Adalberto Tokarski alega que pasta não tem competência para exigir declaração de bens e imposto de renda

Adalberto Tokarski
Adalberto Tokarski, diretor da Antaq / Crédito: Pedro França/Agência Senado

O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Adalberto Tokarski obteve, na 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, uma liminar para que ele não precise entregar documentos sigilosos, como declaração de bens, patrimônio do último quinquênio e imposto de renda à Subsecretaria de Governança e Integridade do Ministério da Infraestrutura, chefiada por Fernanda Costa de Oliveira, que é delegada da Polícia Federal cedida à pasta do governo federal.

A decisão judicial foi tomada no dia 21 de novembro do ano passado. O processo é público e  tramita com o número 1034544-50.2019.4.01.3400.

O diretor da Antaq impetrou um mandado de segurança devido aos pedidos de documentos sigilosos feitos por Costa de Oliveira. A solicitação foi baseado numa denúncia anônima que também envolve o outro diretor da agência, Francisval Mendes.

Segundo a subsecretaria, “o pedido do fornecimento das informações acerca da evolução patrimonial de servidores da Antaq teve por motivo a existência de denúncias de irregularidade na condução de processos administrativos no âmbito daquela agência reguladora”.

O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que a solicitação do Ministério da Infraestrutura restringe “direito fundamental (inviolabilidade de sigilos) sem seus reclames próprios”.

Para ele, “por melhores que sejam as intenções da autoridade, restrição a direito fundamental é um custo democrático que deve ser mantido como valor das democracias modernas”.

Além disso, “os dados reclamados reclamam pronunciamento judicial específico , claro e inteligível , e que respeite a motivação”, o que não teria ocorrido no caso concreto.

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer assinado pela A procuradora da República Andrea Silva Araújo, se manifestou contra o pedido do diretor da Antaq no mérito, enquanto a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um pedido de suspensão da decisão monocrática no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Procurado, Adalberto Tokarski disse que tem direito a inviolabilidade ao seu sigilo fiscal e que é reservado constitucionalmente o seu direito de imagem como servidor público. Ele disse ainda que a subsecretária do Ministério não possui competência para tal pedido e que também não há qualquer processo em que ele esteja envolvido.

A defesa de Tokarski também afirma que estaria ocorrendo um desvio de função a partir do momento em que a subsecretária do Ministério estaria usando de um poder que não é de sua atribuição.

“As únicas autoridades da Administração Federal autorizadas por Lei a ter acesso a essas informações são, respectivamente, o órgão de gestão de pessoas da entidade (a Antaq), o órgão de Controle Interno (a Controladoria Geral da União) e o órgão de Controle Externo (o Tribunal de Contas da União), competências privativas e que jamais foram delegadas ao Ministério da Infraestrutura e muito menos à Subsecretária de Governança e Integridade do Ministério da Infraestrutura”, afirma a defesa.

No auto do processo, a subsecretaria usa como justificativa para conseguir os documentos solicitados um inquérito que tramita na Polícia Federal (IPL 622/2017)  para exemplificar outros supostos casos de corrupção em apuração envolvendo a diretoria da agência reguladora.

Entretanto, neste inquérito, Adalberto Tokarski apenas prestou depoimento em 2017, mas não é parte envolvida. O que se apura nesse inquérito é o envolvimento do ex-diretor-geral da agência, Mario Povia, para prejudicar uma determinada empresa de navegação. Povia não foi alvo de pedido de quebra de sigilo.

Procurado, o Ministério da Infraestrutura disse que não vai se posicionar sobre o assunto.


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