Daniel Caselta
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou em 5 de setembro de 2018 Resolução que fixou entendimento do Conselho sobre tema que vem gerando grande discussão no Brasil e no exterior, qual seja, a disciplina da confidencialidade de documentos obtidos pela autoridade concorrencial em acordos de leniência e termos de compromisso de cessação (TCC). […]