Guilherme Pimenta

Guilherme Mendes

Advogados, economistas, ex-conselheiros e servidores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) demonstraram preocupação quanto à possível transferência da autarquia para o anunciado Ministério da Economia no governo de Jair Bolsonaro (PSL). A apreensão se dá mais pelas falas da equipe do futuro ministro Paulo Guedes do que pela própria mudança em si.
Na última segunda-feira (12/11), o jornal O Globo revelou que a próxima equipe econômica tem a intenção de transferir o órgão antitruste para o guarda-chuva do novo superministério, sob o pretexto de o Cade ter mais participação em políticas econômicas do que jurídicas.
A proposta surgiu, segundo especialistas em Direito da Concorrência ouvidos pelo JOTA, devido a suposições por parte de Guedes de que o órgão deveria ter atuado em sentido diverso quando analisou alguns casos concretos. A apreensão dos especialistas é de que a transferência seja uma medida adotada com o intuito de interferir nas decisões da autarquia.
Um dos exemplos citados teria sido a compra da Cetip pela BM&amp;FBovespa, que deu origem à B3. Segundo pessoas ligadas ao Cade, Guedes não gostou do fato de a autarquia não impor preços a serem praticados pela Bolsa de Valores para negociar a entrada de novos players no Brasil, deixando a decisão a cargo das próprias empresas.
“Desse jeito, fica claro que querem passar por cima de questões de ordem jurídica e constitucional, empregando visões econômicas que lhes parecerem adequadas”, criticou um ex-integrante da cúpula do órgão.
Por outro lado, caso a independência da autarquia fosse mantida, a mudança não traria tanto impacto. “Do ponto de vista sistêmico, a mudança do Ministério da Justiça para o da Economia é mais simbólica do que efetiva”, avaliou Paula Forgioni, professora de Direito Comercial da USP.
Uma atuação mais forte do ainda Ministério da Fazenda em relação ao Cade já é uma demanda de políticos e alguns setores econômicos há algum tempo em Brasília. Até hoje, porém, a ideia nunca havia recebido um retorno positivo por parte do Executivo.
Quando houve a transição da presidência do órgão de Vinícius Marques de Carvalho para Alexandre Barreto, por exemplo, o então secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, hoje ministro, participou de uma reunião com pessoas ligadas à autarquia. Segundo integrantes da instituição, na ocasião, ficou claro que o Cade não era, à época, prioridade para o governo Temer, tendo em vista a crise econômica do país.
"A discussão sobre prejuízos e benefícios desta mudança decorre da intenção desta medida. Desde 1962, o Cade é vinculado à Justiça e essa vinculação nunca comprometeu a atuação do órgão, mesmo depois de 1994, quando a legislação o transformou em autarquia. Qual a proposta para lidar com o problema de equipar o Cade melhor? Por que mudar?", questionou o ex-presidente Vinícius Marques de Carvalho, sócio do VMCA Advogados, em seminário na última quarta-feira (13/11).
<h3>Mudança de foco</h3>
Advogados avaliam, porém, que é inevitável haver uma mudança de foco na agenda do Cade caso a transferência seja confirmada pelo governo.
“Se o superministério da Justiça tiver o perfil de combate à corrupção, a sinalização seria de que o Cade terá uma função relevante nessa batalha, como já deveria ter. Caso seja transferido para a Fazenda, a ideia é que será um órgão mais técnico, no sentido tradicional de tutela da concorrência”, analisou Forgioni.
Paulo Casagrande, sócio de Concorrência do Stocche Forbes, compactua com essa visão. “Na Fazenda, a intenção pode ser a de colocar a autarquia numa agenda macroeconômica, com foco em comércio exterior e fomento de inovações. Por outro lado, pode ser que a mudança tire um pouco o foco do Cade quanto à política de combate à corrupção”, disse o advogado.
Um ex-conselheiro do órgão lembrou que a autoridade antitruste teve papel determinante na Operação Lava Jato, com diálogo constante entre a Superintendência-Geral e o Ministério Público Federal do Paraná.
Se o órgão realmente deixar de lado o enfoque anticorrupção, é provável que haja um atrito entre as pastas da Economia e da Justiça, principalmente porque Sergio Moro tem a intenção de levar membros da força-tarefa da Lava Jato para integrar sua equipe na pasta.
<h3>Outro perfil</h3>
Pessoas ligadas ao Cade avaliaram que pode haver uma troca de perfil no colegiado da autarquia com a mudança de pasta.
Hoje, o plenário é formado por um administrador (presidente), dois economistas e quatro advogados. Os economistas e dois advogados terão seus mandatos encerrados até o fim de 2019, logo os substitutos serão indicados pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.
Como Moro tem experiência no combate a crimes financeiros e cartéis, ele tenderia a indicar ao órgão especialistas da seara jurídica.
Se o órgão antitruste passar de fato para o Ministério da Economia, operadores do Direito dariam lugar a economistas no posto de preferidos para uma indicação.
“O ideal seria que fossem três advogados e três economistas. No plenário atual, por exemplo, há uma falta de paridade”, analisou um ex-conselheiro sob a condição de anonimato.
Avaliação semelhante tem Juliana Oliveira Domingues, professora de Direito Econômico da USP. "Ainda é cedo para falar, mas parece que a intenção do governo seja dar um sentido mais econômico às decisões do Cade", disse. "O mais importante é que o conselho tenha sempre uma composição técnica."
Mesmo com uma possível divergência de indicações, o advogado Ricardo Botelho, sócio do Marchini Botelho Caselta Advogados, disse que “o fato de estar vinculado à Justiça nunca impediu a influência da Fazenda sobre a nomeação de alguns componentes-chave do órgão".

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