Guilherme Pimenta

Gustavo Gantois

O procurador regional da República Márcio Barra Lima, que atua perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), afirmou que a tendência é o Ministério Público Federal se posicionar cada vez mais em atos de concentração sob análise na autarquia.
Recentemente, em um ato inédito, Lima e sua equipe protocolaram um <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/mpf-tribunal-avoca-eunicio-oliveira-04102018" target="_blank" rel="noopener">recurso no Tribunal da autarquia no caso que envolve a compra da Transfederal</a>, do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), pela Prosegur, após divergência interna na Superintendência-Geral a respeito da aprovação ou não da operação.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+ JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-concorrencia" target="_blank" rel="noopener">Quer receber relatórios especiais sobre decisões e bastidores do Cade? Experimente nossas newsletters temáticas sobre concorrência!</a></li>
</ul>
Nos bastidores, o ato chamou atenção de advogados e ex-conselheiros do Cade. Alguns disseram que não há previsão legal para isso, já que a Lei 12.529/11 não conferiria essa hipótese, além de que uma portaria assinada pela Procuradoria-Geral da República e o Cade não seria suficiente para tratar dessa possibilidade. Outros, que o cenário poderia causar insegurança jurídica às empresas.
“O MPF tem uma posição muito tranquila, no sentido de que temos essa previsão legal, tanto pelo núcleo normativo da Constituição, que dispõe sobre nossa atribuição, assim como a lei quando cria o custus legis do MPF no Cade”, argumentou o procurador ao JOTA.
Segundo ele, o caminho natural do MPF é “intervir cada vez mais em atos de concentração”. “Não como uma atuação ordinária, até porque precisamos de um staff maior de assessoria econômica para isso, mas extraordinariamente, principalmente em casos em que há divisão no tribunal.”
Na entrevista, Márcio Barra Lima também falou sobre o fim de seu mandato no órgão, que acaba no próximo dia 22 de dezembro.
Leia a entrevista na íntegra:
Como o MPF avaliou os TCCs firmados com as empreiteiras na última sessão de julgamento? Muita gente considerou o valor baixo.
É difícil dizer, pois o MPF não participa da negociação desses acordos e, portanto, não tenho elementos para comentar. Ao mesmo tempo em que os que votaram contra apresentaram bons argumentos, os outros conselheiros que votaram pela homologação do acordo também.
Como o sr. avalia o cenário dos acordos de leniência hoje no país, com diversas multas aplicadas por diferentes órgãos e um cenário que não confere segurança jurídica nas negociações?
Eu acho que o sistema da lei anticorrupção pode e deve ser aprimorado, porque de fato não traz uma segurança jurídica e os órgãos precisam chegar numa coordenação e institucionalização melhores.
Todas as leniências ainda podem ser discutidas na Justiça.
Sim, e aí não tem efetividade nenhuma. Se você consegue uma medida preventiva no Judiciário, mata-se todo um instituto. É um sistema que precisa ser aperfeiçoado, e essa divisão de legitimidade para o mesmo objetivo eu acho muito ruim, até porque você entra numa discussão de validade de provas, com várias questões jurídicas, como compartilhamento de informações entre os órgãos. Um sistema mais enxuto seria melhor.
Por outro lado, como o MP tem a questão criminal, vejo a leniência do Cade funcionando muito bem, pois lá atrás os órgãos tentaram chegar no denominador comum e conseguiram, sempre chamando o MPF para assinar e negociar.
Geralmente escutamos que falta diálogo entre as instituições. Sabemos que esse instrumento foi criado num momento de turbulência política. Há alguma ferramenta sendo trabalhada nos bastidores em alguma instituição que poderia angariar mais apoio?
O MPF tem feito o dever de casa, pois na 5ª Câmara de Combate à Corrupção criou-se uma comissão e um grupo de trabalho de tratamento à coordenação interinstitucional na leniência, principalmente no âmbito da Lei Anticorrupção. A gente tem esse grupo e a função é criar um protocolo de atuação, como se fosse um manual, já estabelecendo sobre as ligações com essas instituições.
O MPF recorreu da decisão da SG num ato de concentração. Muita gente questionou dizendo haver não necessariamente previsão legal para isso. Como se deu esse ato nos bastidores?
Vou tentar fazer um histórico, pois o que chamou muita atenção, e talvez tenha sido uma informação de vocês, foi que essa foi a primeira vez que o MPF recorre num ato de concentração, mas não foi a primeira vez que intervém em um caso. No caso Kroton-Estácio, por exemplo, teve intervenção. Juridicamente é a mesma coisa.
E a questão da legitimidade?
O MPF tem uma posição muito tranquila, no sentido de que temos essa previsão legal, tanto pelo núcleo normativo da Constituição, que atribui como atribuição nossa, assim como a lei quando cria o custus legis do MPF no Cade. Essa atuação não se dá como parte, mas sim como fiscal da lei. O MP está simplesmente opinando em algumas prerrogativas de maior proatividade. Em atos de conduta, requerendo uma melhor instrução, então na verdade ela é custus legis, apenas um órgão que opina no sentido de colaborar com a decisão do Cade.
Mas no caso da Transfederal não foi apenas uma opinião, e sim um recurso requerendo a reanálise do caso.
Sim, mas juridicamente a função de custus legis prevê isso, o poder de recorrer. Da mesma forma que a gente pode fazer uma intervenção pedindo uma complementação probatória para opinar, a função de custus legis também permite o recurso, está dentro de um espectro maior de custus legis. Para a gente, essa legitimidade já foi muito debatida no Cade. Quando nasceu essa resolução conjunta, todos esses aspectos foram debatidos pelo tribunal, isso já passou por outras composições, e o Cade tem uma relação tranquila. Talvez por ter sido o primeiro, a novidade causa estranheza.
Qual o caminho jurídico agora? O tribunal vai avaliar o recurso de vocês?
Aí eu não sei como vão se posicionar institucionalmente. Vão decidir se a avocação é mais ampla que o recurso, e aí ele poderia ficar sem efeito, ou se ele julga tanto a avocação quanto os fundamentos do recurso.
No nosso recurso, levantamos uns quatro ou seis fundamentos, mas alguns deles foram coincidentes com o pedido do [conselheiro] João Paulo [de Resende], mas ele também trouxe alguns novos. O Tribunal vai acabar se debruçando sobre todos os fundamentos.
A tendência é atuar cada vez mais em atos de concentração?
Do ponto de vista institucional, nossa posição de que essa dificuldade em recursos de ACs é muito tranquila e consolidada. O caminho natural do MPF, até institucionalmente, é intervir cada vez mais em atos de concentração, não como uma atuação ordinária, até porque precisamos de um staff maior de assessoria econômica, mas cada vez mais extraordinariamente. Nos casos mais complexos e divididos, é sempre importante uma opinião do MPF. O caminho é começar a intervir, sim, não só em questões pontuais num recurso e numa decisão mais sensível, mas no julgamento dos ACs que são ordinariamente tratados no tribunal. Os que chegam via SG, o relator abre pro MP para ter uma opinião. Esse caso da Brink's era interessante pro MP falar, pois era dividido.
Os advogados dizem que isso causa uma insegurança jurídica imensa.
Uma intervenção do MP pode ajudar, mas esse é um caminho de evolução institucional com muita responsabilidade para agregar, não só uma intervenção pró-forma, mas construtiva, e não para atrapalhar o processo. Oferecer uma opinião fundamentada. O que não concordo é com algumas críticas feitas sem fundamento. O cara critica o recurso do MP, fala que não é técnico sem nem ler o recurso do MP, e aí como o cara vai opinar se ele nem leu, e como vai falar de casos anteriores se esse é o primeiro?
O que acho importante colocar é que a palavra final é sempre do tribunal, não consigo ver uma celeuma como se fosse uma coisa fora da curva, mas para aperfeiçoamento institucional é importante que esses casos mudem, até para, se for o caso, que troquem essa experiência. Na nossa visão, a legitimidade não tem questionamento nenhum, ou razoável.
Como está seu processo de recondução no Cade?
Meu mandato se encerra em dezembro. O normal é não ter tradição da recondução, só houve um caso, e o normal é manter a tradição, e até lá vão indicar um novo ou nova colega, o que acho que seria ótimo, pois nunca tivemos uma representante mulher, seria bastante importante, mas será feita toda a transição natural, com a Amanda Athayde lá, novas visões e novos projetos, e eu continuo no grupo de concorrência e no grupo de crimes contra a ordem econômica, assim como na Greenfield.
Como o sr. vê o debate sobre o futuro do Cade e o novo governo, com uma possível mudança para o Ministério da Economia com o Paulo Guedes. Haveria algum prejuízo?
Como não sou do Executivo, não sei o que poderia mudar no dia a dia do Cade uma eventual mudança de pasta. Mas numa análise macro, não consigo ver prejuízos na atuação institucional do órgão. A própria composição do Cade sempre foi paritária, entre economistas e advogados.
Mas não tem sido. Hoje há apenas dois economistas.
Não tem sido, mas sempre foi, o que é muito positivo para os debates do órgão. O fundamental é manter essa composição equilibrada. Quando prepondera uma sobre a outra, na atividade-fim do Cade, na análise de conduta o valor jurídico é 80%, mas em ato de concentração você vira isso, passando a ser o econômico. Essa balança é fundamental. Assim como perderia muito perder o MPF lá, pois para as decisões que o órgão constrói a intervenção do MP acaba legitimando muito, e vemos isso com um índice dessas manutenções na Justiça, dando um reforço. Essa composição de ter um assento do MPF vem demonstrando, em searas internacionais, que funcionou. Inclusive, seria interessante até que atuasse em outros órgãos, como na CVM, que também trata de ilícitos que configuram crime, como insider trading e manipulação de mercado.

Movida

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Procurador regional da República que atua no órgão antitruste, Marcio Barra Lima, encerra mandato na autarquia

‘Tendência da Procuradoria é intervir mais em operações’, diz MPF no Cade

Procurador regional da República que atua no órgão antitruste, Marcio Barra Lima, encerra mandato na autarquia