Guilherme Pimenta

Gustavo Gantois

Procuradores federais querem que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal tomem providências em relação aos atos do procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Walter de Agra Júnior, que propôs alteração no regimento interno da autarquia que supostamente o beneficiaria.
A coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo revelou na última terça-feira (28) que o chefe da ProCade quer alterar o regimento do órgão antitruste para indicar o filho de seu sócio em um escritório de advocacia para o cargo de coordenador-geral de Matéria Administrativa do Cade.
Pela regra atual, somente membros da AGU podem ocupar o posto.
A informação foi confirmada pelo JOTA, que obteve os documentos do procedimento administrativo. A proposta de alteração regimental foi encaminhada por Walter Agra no dia 21 de novembro ao presidente Alexandre Barreto.
No dia seguinte, às 9h24 da manhã, a presidência devolveu a proposta para que a ProCade se manifestasse sobre ela. Oito minutos depois, às 9h32, o próprio Walter Agra dá um parecer favorável à própria proposta que criou, afirmando que o cargo não deve ter “amarras” com procuradores federais.
Ato contínuo, nesta quarta-feira, os representantes dos procuradores federais junto ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, Carlos Marden e Vilson Vedana, encaminharam um pedido de providências à advogada-geral da União, Grace Mendonça, e ao procurador-geral Federal, Cleso José da Fonseca Filho, “para que atuem de maneira firme e contundente, não admitindo que prospere a pretendida mudança de Regimento Interno, vez que configura claro retrocesso, ao vilipendiar a exclusividade das funções dos membros da AGU”.
“Trata-se de um momento de extrema gravidade, no qual a própria Instituição encontra-se sob ameaça, motivo pelo qual espera-se que as Autoridades competentes não economizem nos esforços para preservar os mais básicos fundamentos do exercício da Advocacia Pública”, escrevem os procuradores no documento.
Além disso, os membros da AGU estão assinando uma petição pública online com o mesmo conteúdo do pedido de esclarecimentos. Até o momento, há mais de 500 assinaturas.
Anafe
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) encaminhou ao presidente do Cade, Alexandre Barreto, um pedido de vista dos autos da proposta de mudança de regimento para examinar seu conteúdo.
Segundo a petição da associação, “é de se estranhar” que o próprio Walter de Agra assine a proposta que ele mesmo encaminhou à presidência da autarquia.
Além disso, segundo a Anafe, é “estranho” que a proposta tramite em sigilo no órgão antitruste, “embora a fundamentação adotada para o sigilo (artigo 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação) não guardasse qualquer relação de pertinência com o tema tratado no processo administrativo”.
Outro lado
Questionado pelo JOTA, o Cade informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a questão "trata-se de questão meramente administrativa, atinente à estrutura organizacional da Procuradoria".
"De acordo com parecer jurídico da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, a proposta de emenda regimental apresentada pelo procurador-chefe, Walter de Agra Júnior, busca alterar a norma da ocupação dos cargos de coordenadores-gerais e de chefes de serviço da Procuradoria, incluindo no inciso IX do artigo 69 do Regimento Interno da autarquia o termo “preferencialmente”. Este dispositivo passaria a ter a seguinte redação: “indicar, preferencialmente, dentre os Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Especializada junto ao Cade, os Coordenadores-Gerais e os Chefes de Serviço da Procuradoria", diz a nota da autarquia.
Sigilo 
Da primeira notícia sobre a proposta de alteração do Regime Interno, já se falava que o processo estaria tramitando sob sigilo. A informação também foi confirmada pela petição da Anafe.
Segundo o documento, "até a data de hoje (NR: 27/11/2017), quando o fato foi noticiado pela imprensa, estranhamente, o processo em foco tramitou sob sigilo, embora a fundamentação adotada para o sigilo (artigo 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação) não guardasse qualquer relação de pertinência com o tema tratado no processo administrativo, tampouco possui conformidade com o princípio da publicidade administrativa (artigo 37, “caput”, da CF/88 e artigo 2º da Lei nº 9.784/99). Nada justificava, legitimamente, o trâmite sigiloso da proposta de alteração regimental!".
Ao JOTA, a assessoria de imprensa do Cade afirmou que o processo é público e esta disponível para consulta desde o dia 21 de outubro.

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JOTA

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