Guilherme Pimenta

O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avocou uma decisão da Superintendência-Geral que não conheceu um Ato de Concentração envolvendo um aditamento celebrado entre a TIM e a Oi sobre serviços da rede de internet 4G (<a href="https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?0c62g277GvPsZDAxAO1tMiVcL9FcFMR5UuJ6rLqPEJuTUu08mg6wxLt0JzWxCor9mNcMYP8UAjTVP9dxRfPBcbUj8ehcSzj6ZnDDPxAtme1JRS_kEZNZ48yLGYpFxMoQ">AC 08700.002276/2018-84</a>).
O superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro, entendeu que a operação não está enquadrada nos requisitos da <a href="https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yNv-GMnqtuY9s5zbnPvfnYiuBhvl7asLinWf2UjGgpzfMMnV20eEelmaWH0I7Q3sVlrFJpAoVYj1uowW0inIagf">Resolução nº 17/2016</a> do órgão antitruste, que define um contrato como associativo, fazendo com que não seja possível enquadrá-la como AC e, logo, inviabilizando sua sujeição aos critérios de notificação obrigatória de concentrações como determina a lei do Cade (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm">12.529/2011</a>).
Esse aditivo, em suma, consiste na construção e cessão recíproca onerosa de infraestrutura de rede para implantação e prestação de serviços de telefonia e banda larga por cada uma das requerentes. A SG entendeu que o ato é meramente desdobramento de um AC já aprovado pelo Cade sem restrições (<a href="https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?0c62g277GvPsZDAxAO1tMiVcL9FcFMR5UuJ6rLqPEJuTUu08mg6wxLt0JzWxCor9mNcMYP8UAjTVP9dxRfPBcUOWmiKqNYMrmPTtslVSD1x8myMNpbbFzGBqygzIrIBH">08700.09535/2013-93</a>).
"[Tim e Oi] não estão montando um empreendimento comum, tratando o aditivo tão somente de uma mera ampliação do escopo de atribuições técnicas relativas ao compartilhamento de infraestrutura de rede voltadas para a redução de custos e a otimização dos recursos de ambas as empresas", escreveu a SG em seu parecer, assinado por Rodrigo Monteiro Ferreira, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Cade, e Mário Sérgio Rocha Gordilho Júnior, coordenador-Geral.
Segundo o entendimento da área técnica, esse é um caso de ampliação de cessão vertical recíproca já em andamento entre as redes, chamado "ran sharing". Por essas razões, a SG recomendou o não conhecimento da operação, o que permitiria à TIM e à Oi darem andamento ao aditivo.
Diante disso, o conselheiro Paulo Burnier discordou da SG e avocou o caso para o tribunal. Em seu despacho, ele afirmou que contratos de "ran sharing" já foram conhecidos pelo Cade como atos de concentração de notificação obrigatória em pelo menos seis precedentes.
"Sem desconsiderar que existem particularidades técnicas relevantes em cada um dos contratos de ran sharing analisados pelo Cade no passado, o caso em tela parece configurar um leading case na matéria – seja por ser o primeiro contrato de ran sharing analisado sob a vigência da Resolução nº 17/2016, seja por ser o primeiro caso em que o vetor decisório da SG se deu no sentido de não conhecimento da operação", disse o conselheiro.
Seu entendimento foi corroborado pelo plenário do órgão antitruste. Os conselheiros frisaram que  a avocação não se trata de desrespeito à SG, mas sim de procedimento para analisar o caso com mais cuidado no âmbito do tribunal. O conselheiro João Paulo de Resende foi sorteado relator do ato de concentração.

IMG_6071

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Conselheiro alertou que seria o primeiro precedente envolvendo ato de concentração

Plenário do Cade avoca processo da TIM e Oi liberado pela Superintendência-Geral

Conselheiro alertou que seria o primeiro precedente envolvendo ato de concentração