Guilherme Pimenta

A conselheira Cristiane Alkmin, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), se manifestou na sessão desta terça-feira (31/10) contra o PLC 28/2017, que visa regulamentar aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify.
Segundo ela, "não é cabível regulamentar os aplicativos como se fossem táxis". "Entendo que há que regulamentar estes serviços sim, afinal, há assimetria de informação entre o usuário e o motorista. Mas, neste sentido, o PL 530 (inicialmente de relatoria do senador Ricardo Ferraço e agora do senador Pedro Chaves) trata muito bem destes aspectos", afirmou a conselheira.
O PLC 28/2017 está para ser votado no plenário do Senado na tarde desta terça-feira. As empresas alegam que, caso seja aprovado, inviabilizaria o modelo de negócio.
"Será que o Parlamento também vai proibir os aplicativos financeiros, porque tiram poder de mercado dos bancos tradicionais? Será que o Parlamento também vai proibir o Netflix, porque tira mercado das TV por assinatura ou porque matou empresas como Blockbuster? O parlamento também proibirá toda e qualquer inovação, pois, obviamente, haverá perdedores?", questionou Alkmin na sessão.
Entre os pontos do projeto, um deles estabelece que os carros dos aplicativos tenham obrigatoriamente placas vermelhas, assim como os táxis. Além disso, caberá a prefeitura de cada cidade dar autorização para que os motoristas trabalhem com os aplicativos.
"Hoje o Brasil conta com 13 milhões de desempregados e se não fossem por estes aplicativos, este número poderia ser maior. De fato, hoje são 500 mil motoristas de Uber, fora os demais aplicativos", disse Cristiane Alkmin.
Na manhã desta terça-feira, o Departamento de Estudos Econômicos do Cade (DEE) divulgou uma nota técnica na qual conclui que "a economia de compartilhamento traz benefícios tanto para os consumidores quanto para os ofertantes".
"A expansão da economia de compartilhamento pode gerar aumento da competição, podendo provocar redução de receita para os tradicionais setores da economia. A Uber, por exemplo, teria criado um novo mercado, atingindo consumidores que sequer usavam táxis, ao conseguir prestar um serviço mais eficiente a preços mais baixos", afirma o departamento.
Leia a manifestação da conselheira na íntegra:
1. Gostaria, mais uma vez, de expressar meu total e absoluto repúdio ao PLC 28/2017, que será apreciado hoje pelo Senado, o qual originou-se na Câmara, onde foi devidamente apreciado pela comissão de ciência e Tecnologia, e está agora sob relatoria do senador Acir Gurgacz, dono de uma empresa de ônibus.
2. Entendo que há que regulamentar estes serviços sim, afinal, há assimetria de informação entre o usuário e o motorista. Mas, neste sentido, o PL 530 (inicialmente de relatoria do senador Ricardo Ferraço e agora do senador Pedro Chaves) trata muito bem destes aspectos. Por exemplo:
<ol>
<li>O automóvel tem que ser cadastrado, mas não precisa ser de propriedade do motorista</li>
<li>O serviço deve ser tratado como privado e não público, logo a prefeitura não tem que dar concessão nem colocar placa vermelha, mas fiscalizar com rigor, para dar segurança ao usuário, que desconhece o motorista, torando obrigatório</li>
<li> Que os motoristas apresentes seus antecedentes criminais</li>
<li> Que os motoristas tenham que fazer seguro contra acidentes dos seus usuários</li>
</ol>
3. Ou seja, há que tratar os mercados novos, como tais. No caso, não é cabível regulamentar os aplicativos como se fossem taxis.
4. Será que o Parlamento também vai proibir os aplicativos financeiros, porque tiram poder de mercado dos bancos tradicionais? Será que o Parlamento também vai proibir o Netflix, porque tira mercado das TV por assinatura ou porque matou empresas como Blockbuster? O parlamento também proibirá toda e qualquer inovação, pois, obviamente, haverá perdedores?
5. Além disso, hoje o Brasil conta com 13mm de desempregados e se não fossem por estes aplicativos, este número poderia ser maior. De fato, hoje são 500 mil motoristas de uber, fora os demais aplicativos.
6. Há alguns estudos, que inclui os do Cade, que mostram que o Uber trouxe maior concorrência, menor preço, maior oferta e maior qualidade para os usuários. Sugiro leitura da página B4 da FSP de hoje (Ana Estela de Sousa pinto).
7. Fala-se em ter que ser criado um consenso entre os senadores para agradar os taxistas e os donos de aplicativos, mas o Parlamento deveria estar preocupado em agradar os consumidores, os brasileiros, os quais representa.
8. Portanto, rogo para que os Parlamentares tenham bom-senso e pensem sobretudo no bem-estar do consumidor, que vive o século XXI.
9. Se o mundo está na era digital dos Jetsons, por que fazer com que o Brasil viva na era dos Flinstons? Neste sentido, recomendo aos senadores a leitura atenta do livro a “revolta de Atlas” de Ayn Rand.

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'Não é cabível regular aplicativos como se fossem táxis'

Cristiane Alkmin, conselheira do Cade, manifesta repúdio ao PLC 28/2017