Gustavo Gantois

Guilherme Pimenta

A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda (Seprac) pediu que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público e tribunais de contas estaduais investiguem plataformas de táxis criadas pelas prefeituras de Rio e São Paulo, como o Taxi.Rio e o SPTaxi, por supostas práticas anticoncorrenciais.
De acordo com o documento que o JOTA teve acesso, a Fazenda suspeita que o subsídio dado pelas prefeituras aos taxistas “tem o potencial de reduzir o prêmio pela inovação, promover a predação do inovador pelo carona e eliminar a concorrência que os aplicativos introduziram no transporte privado individual de passageiros, com o efeito de, nos próximos anos, reduzir o bem-estar da população”.
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Segundo a pasta, não há autorização legal e fiscalização “que justifiquem o favorecimento pelo Estado de uma solução de transporte individual de passageiros em detrimento de outra”.
A secretaria afirma ainda que “inexiste, tampouco, razão para que o Estado faça uso de vultosos recursos públicos com o objetivo de oferecer vantagem competitiva para os taxistas em relação aos prestadores de serviço privado individual de passageiros”.
Nos aplicativos SPTaxi e Taxi.Rio, o órgão aponta que a inovação está em usar os recursos dos contribuintes, inclusive recursos financeiros e dados colhidos das plataformas concorrentes, “para subsidiar o taxista, criando uma vantagem competitiva artificial”. Dessa forma, o motorista não tem nenhum custo com a empresa intermediária.
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No caso das plataformas privadas, consta na nota técnica que as empresas podem reter “valores tão altos” como 25% por corrida, como ocorre os casos do Uber, 99 e Cabify.
“Isso quer dizer que o motorista do táxi teria um markup de 25% sobre o valor de cada corrida sobre o qual poderia, se necessário, oferecer descontos para equiparar o valor da sua corrida ao do Über-X, sem que, para tanto, precisasse operar abaixo do seu lucro ordinário”, diz a Seprac.
A Fazenda também afirma que há irregularidades anticoncorrenciais pelo fato de que com a regulamentação dos serviços privados de transporte individual de passageiros, as prefeituras passaram a ter acesso à base de dados dos motoristas de cada plataforma, “o que facilita a sua abordagem com relação a esses profissionais, inclusive incentivando a migração para o serviço de táxi”.
<blockquote class="jota-article__eye">“Mais do que isso, as prefeituras passaram a exigir, sob o argumento de reforçar a segurança pública -- mas também para evitar que os veículos façam transporte além da área regulada -, que dados sobre a área de coleta de passageiros seja informada”, observa a nota.</blockquote>
Essas informações, aponta o órgão, quando bem utilizadas, “oferecem dados concorrencialmente valiosos sobre o competidor”.
“A depender do grau de desagregação das informações solicitadas, é possível ao regulador descobrir, por exemplo, quais os pontos de maior e menor movimentação, qual o preço cobrado em cada corrida, qual o nome e o hábito de de cada passageiro. Além de concorrencialmente relevantes, inclusive para o aliciamento desses clientes, esses dados oferecem informações sensíveis sob o ponto de vista da proteção da privacidade”, explica a Fazenda.
Para a Seprac, a ausência de uma Chinese Wall - separação estrutural, ou operacional - no acesso a esses dados leva, em última instância, “a que o Estado, fazendo uso de acesso que lhe é franqueado para fins regulatórios, use esses mesmos dados para conferir vantagem competitiva ao agente econômico menos eficiente”.
Casos
Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, a Fazenda identificou que a prefeitura desenvolveu um aplicativo que não cobra taxas dos usuários, ao contrário de empresas como Uber, 99 e Cabify.
Além disso, o município carioca “estaria usando, de forma irregular, as informações coletadas dos taxistas e das plataformas concorrentes, em função do seu poder de polícia, para aprimorar a inteligência do aplicativo oficial em detrimento dos demais aplicativos de carona”.
Chamou atenção da Seprac, segundo nota técnica, “além da destinação, sem licitação, dos recursos públicos para serviço privado, chamariam, ainda, a atenção o fato de o fundo de onde provêm os recursos não prever a destinação dada”.
No caso do Rio de Janeiro, a secretaria econômica ainda lança suspeitas à Iplanrio, “como gestora e promotora do aplicativo, inclusive por meio de campanhas publicitárias”.
Em São Paulo, a nota técnica não aponta os mesmos detalhes em relação ao Rio, mas destaca que acontece algo semelhante. Segundo a Seprac, na capital paulista, somente taxistas têm acesso ao aplicativo, não sendo cobrada nenhuma taxa de municipalidade.
“Foi-nos possível identificar que a Prefeitura de São Paulo atribui ao SPTaxi o oferecimento de um serviço mais barato e mais seguro”, diz o documento, assinado por Roberto Taufick e Angelo José Mont’averne Duarte.
Outro lado
Procuradas, as prefeituras de Rio e São Paulo não retornaram os contatos feitos pelo JOTA.

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JOTA

Segundo secretaria da concorrência da pasta, prefeituras dão incentivos anticoncorrenciais a empresas privadas


Fazenda pede que Cade e MP investiguem plataformas públicas de táxi do RJ e SP

Segundo secretaria da concorrência da pasta, prefeituras dão incentivos anticoncorrenciais a empresas privadas que desenvolvem apps de táxi