Guilherme Pimenta

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve nesta quarta-feira (17/6) medida preventiva em face da Embraport devido à cobrança da taxa Terminal Handling Charge 2 (THC2), exigida pelo operador portuário quando a carga é entregue a um recinto alfandegado para armazenagem da mercadoria.
A disputa antitruste gira em torno de cobranças tarifárias. Quando uma carga chega ao terminal portuário, o armador (responsável pelo transporte e entrega da mercadoria) paga ao operador portuário (responsável pela descarga dos navios e entrega para a armazenagem) a primeira tarifa, chamada THC.
Ocorre que, em algumas ocasiões, o operador portuário também presta o serviço de armazenagem. Nesse caso, ele adiciona uma nova taxa à tarifa principal. Essa é a THC2.
<img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" sizes="(max-width: 400px) 100vw, 400px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg 400w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03-150x150.jpeg 150w" alt="" width="400" height="400" />A Superintendência-Geral do Cade havia concedido a cautelar em março de 2019, após denúncia da Marimex, empresa de armazenagem de cargas, impedindo a cobrança da taxa adicional.
A preventiva, no entanto, foi revogada em razão da resolução 34/2019 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Na ocasião, a agência reguladora do setor reconheceu a existência de custos adicionais na atividade de segregação e entrega de contêineres.
De acordo com a SG, embora essa resolução não tenha retirado a competência do Cade para apurar lesão à ordem econômica quando da cobrança de THC2, ela preencheu um vácuo regulatório. Dessa forma, segundo a área técnica, o simples fato de existir a cobrança não poderia ser suficiente para a caracterização de um ilícito concorrencial.
Com a revogação da preventiva, a Marimex recorreu ao Tribunal da autarquia. O conselheiro-relator do processo, Maurício Bandeira Maia, discordou da posição da área técnica do Cade. Segundo Maia, a resolução não alterou significativamente a regulação do setor a ponto de se falar de preenchimento de vácuo regulatório.
Para Bandeira Maia, a nova resolução da Antaq não alterou substancialmente a natureza da cobrança da THC2, no sentido de que a cobrança continua sendo anticompetitiva, já que ela ocasiona distorção de concorrência ao permitir artificial aumento na receita dos operadores portuários.
O relator disse que, embora exista previsão para cobrança da taxa, o operador portuário não é obrigado a recolhê-la, já que compete no mesmo mercado. "Não vislumbro, na Antaq, alteração substancial sobre a natureza do serviço prestado para alterar a jurisprudência do Cade", votou o conselheiro.
"Não há que se falar sobre imunidade antitruste em relação à prática, nem mesmo na impossibilidade de atuação do Cade perante a nova resolução", concluiu Maia.
Seu voto foi seguido pelos demais conselheiros do Cade, com exceção da conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Segundo ela, não existe mais vácuo regulatório devido à regulamentação do tema por parte da Antaq.
<h3>Tecon Suape</h3>
O órgão de defesa da concorrência voltará a se debruçar sobre a cobrança de THC2 no segundo semestre, quando o Tribunal deve julgar um processo administrativo que investiga suposta infração à ordem econômica pela cobrança da taxa por parte do operador portuário Tecon Suape.
Em parecer no final de abril, a Superintendência-Geral do Cade recomendou que o Tecon Suape seja condenado pelas cobranças de THC2 realizadas somente antes da publicação da Resolução 34/2019 da Antaq.
Em relação às cobranças ocorridas após a publicação da referida resolução, a Superintendência recomendou o arquivamento do processo por não terem sido identificados indícios de abusos por parte do operador.
Segundo a SG, não cabe ao Cade questionar o entendimento da agência reguladora, que é o ente competente para regular a prestação das atividades portuárias e, por conseguinte, definir o escopo dos serviços prestados quando necessário.
Já a Procuradoria-Federal Especializada que atua junto ao Cade (ProCade) discordou da SG. Segundo o procurador-chefe, Walter Agra Junior, a edição de uma norma por parte da Antaq, "por si só, não exclui as hipóteses de ilicitude de práticas anticompetitivas".
A ex-conselheira do Cade e hoje advogada Polyanna Vilanova, que representa a Suata e Atlântico Terminais no processo, defendeu a condenação da prática para todo o período. Segundo ela, apesar da resolução da Antaq, as barreiras à entrada permanecem as mesmas.
"Não há mudanças que justifiquem mudança na interpretação que o Cade está dando à cobrança de THC2 desde o primeiro precedente, julgado em 2005", disse a advogada.
<h3>Mudança</h3>
Na visão do advogado José Carlos Berardo, sócio do Lefosse Advogados e especialista em antitruste, chamou atenção que, na medida preventiva julgada nesta quarta-feira, o Tribunal do Cade tenha discordado da Superintendência-Geral.
"É uma surpresa, pois não é o que se verifica de modo geral nos demais processos", afirmou o advogado. Nesse sentido, Berardo também destaca que também foi inusual o deferimento de um recurso voluntário - no caso, por parte da Marimex.
Sobre o julgamento, o especialista em antitruste destaca que, com o resultado, o Cade mostra que continuará fazendo valer suas competências, independentemente de regulações setoriais.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Apesar de resolução da Antaq, Cade entende que Embraport não pode cobrar taxa

Cade mantém medida preventiva por cobrança de THC2

Cade manteve medida preventiva em face da Embraport devido à cobrança da taxa THC2, exigida pelo operador quando a carga é entregue a um recinto alfandegado