Guilherme Pimenta

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a aprovação da compra da Embraer pela Boeing, que já havia recebido aval da Superintendência-Geral do órgão no fim de janeiro.
O <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/mpf-compra-embraer-boieng-cade-12022020">recurso do MPF solicitando a reanálise da operação</a> devido a supostas omissões da SG, apresentado no último dia 12 ao Tribunal do Cade, foi julgado em sessão nesta quarta-feira (19/2). No entendimento do conselheiro-relator, Luiz Hoffmann, é vedada a participação do Ministério Público em atos de concentração. Dessa forma, o recurso foi rejeitado, por 6 votos a 1.
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“Em que pese a enorme relevância do MPF em nosso ordenamento jurídico, verifica-se que houve a expressa deliberação do Legislativo quanto à vedação da participação do MPF em casos de atos de concentração, o que se encontra em perfeita consonância com os dispositivos constitucionais apontados", disse o relator em seu voto.
Para Hoffmann, no entanto, a Lei Complementar 75/1993 não atribuiu ao MPF a função de atuar em casos de atos de concentração, a teor do inciso IX, art. 129 da Constituição Federal.
Ainda segundo o conselheiro, o Legislativo foi claro, quando editou a nova <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei do Cade</a>, quanto à vedação ao MPF sobre atuar em atos de concentração. Por isso, seria papel somente dos conselheiros avocar operações aprovadas pela Superintendência-Geral.
"Ato de concentração não configura infração à ordem econômica, tornando a participação do MPF menos relevante", votou o conselheiro, que foi seguido por todos os demais, com exceção ao presidente do Cade, Alexandre Barreto.
Para Barreto, o artigo 996 do Código de Processo Civil, que se aplica à Lei do Cade, legitima que o MP pode recorrer quando atua como custus legis no caso concreto.
Além disso, segundo o presidente, a Súmula 99 do Superior Tribunal de Justiça também dá poder a recursos do MPF quando o órgão atua como fiscal da lei.
<h3>MPF</h3>
Ao JOTA, a subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrolowolski, que atua junto ao Cade, disse que o MPF está estudando recorrer da decisão à própria autarquia.
"A interpretação da legitimidade do MPF à luz da Constituição e da Lei Complementar 75/93 reforça sua posição, seja como custos juris, seja na defesa da concorrência, ponto que lhe está especificamente atribuído pelo sistema jurídico-constitucional, o que a legislação ordinária não pode derrogar", defendeu a procuradora.
Para ela, se é possível ao MPF atuar em juízo contra decisões do Cade, "como mencionado na deliberação de hoje, não se lhe pode, por lógica, obstar atuação mais restrita, em sede administrativa, até em fundo brocardo 'quem pode o mais, pode o menos'".
Nos bastidores, a reportagem apurou que o pedido de reanálise no caso Boeing-Embraer foi visto como um demonstrativo de que, sob a gestão do procurador-geral da República, Augusto Aras, o órgão de persecução, que atua como custus legis no Cade, deveria participar mais na análise de atos de concentração. O próprio procurador-geral teria levado essa intenção ao presidente e a conselheiros da autarquia.
A ideia já era defendida antes mesmo da gestão de Samantha Dobrolowolski no MPF-Cade. Em dezembro de 2018, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/tendencia-da-procuradoria-e-intervir-mais-em-operacoes-diz-mpf-no-cade-05122018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o antigo procurador que atuava junto ao Cade Marcio Barra Lima afirmou ao JOTA que a tendência era que o MPF interviesse mais em atos de concentração</a>.
<h3>Recurso</h3>
No caso concreto, a subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrolowolski entendeu que o Tribunal do Cade deveria rever a aprovação “não só por estar envolvido em um mercado complexo, já em dinâmica de concentração, e para a qual a operação contribuirá diretamente, como por se identificar algumas omissões, na definição, e consequente análise, do mercado mais amplo por ela afetado”.
Na análise do MPF, no entanto, a SG delimitou como ponto mais preocupante à presente concentração a análise do mercado de aviação comercial de 100 a 200 assentos, “ou o seu recorte mais específico, entre 100 e 150 assentos”.
Na visão da procuradoria, manifestada em diversas passagens do parecer, a SG abrange aeronaves situadas além dos 150 ou 200 assentos, “visando, principalmente, a indicar a considerável fatia de mercado detida pela Boeing no segmento mais amplo da aviação de grande porte”.

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JOTA

Tribunal da autarquia entende que Procuradoria não tem legitimidade para recorrer em atos de concentração; MPF deve recorrer

Cade nega recurso do MPF e aprova compra da Embraer pela Boeing

Cade negou recurso do MPF e manteve aprovação da compra da Boeing pela Embraer, que já havia recebido aval da Superintendência-Geral do órgão em janeiro.