Iuri Dantas

Em discussão levantada por voto-vista do conselheiro Gilvandro Araújo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica arquivou um processo administrativo (PA 08012.000778/2011-52) contra Luiz Antônio Cury Galebe, MC 3 Vídeo Produções Ltda, Léo Produções e Publicidade Ltda, Shop Tour International e Shop Tour TV Ltda nesta quarta-feira (8/6).
Eles respondiam por sham litigation, devido ao ajuizamento de nove ações na Justiça com pedido de liminar contra concorrentes. O arquivamento se deu por  maioria - Gilvandro Araújo, Cristiane Alkmin, João Paulo Resende e Paulo Burnier.
Gilvandro Araújo apontou a ocorrência de bis in idem, uma vez que os investigados integram o mesmo mesmo grupo econômico da Box 3 Video e Publicidade - Programa Shop Tour São Paulo, condenada no primeiro caso de sham litigation julgado pelo Cade em 2010, sob relatoria de Vinicius Marques de Carvalho (PA 08012.004283/2000-40).
Na legislação antitruste, sham litigation consiste no abuso do direito de peticionar à Justiça ou a órgãos reguladores para prejudicar ou limitar a concorrência.
Para fundamentar seu voto-vista, Gilvandro citou precedente de Carlos Ragazzo para mostrar que todos faziam parte do mesmo grupo econômico. Essa definição exige a definição, pela cúpula da organização, da mesma estratégia comercial, que é seguida pelas demais empresas.
O caso indica o resultado da nova configuração do Cade, após a saída de Vinícius Marques de Carvalho. Alexandre Cordeiro votou com o relator Márcio de Oliveira Junior, que havia pedido a condenação das empresas. Os demais seguiram Gilvandro, com detalhes importantes.
Paulo Burnier discordou da existência de bis in idem. Em seu entender, semelhante ao de Alexandre Cordeiro, isso ocorreria se as mesmas pessoas fossem punidas pela mesma conduta duas vezes, o que não era o caso.
Burnier relatou a sessão de dezembro 2010 em que a Box 3 foi condenada afirmando que os conselheiros não se detiveram no debate sobre o grupo econômico porque dedicaram mais tempo à questão da sham litigation - por ser a primeira aplicada pelo Cade.
Diante das dúvidas sobre a questão de grupo econômico, ele adotou o princípio de in dubio pro reo e votou pelo arquivamento do processo para evitar nova punição.
João Paulo de Resende afirmou que deixou boa parte da análise com a equipe de seu gabinete, porque nas últimas semanas se dedicou inteiramente à compra do HSBC para o Bradesco, também julgada nesta quarta-feira (8/6). Ele concordou com a existência de bis in idem e votou pelo arquivamento.

cade

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Conselheiro Gilvandro Araújo apresentou voto-vista


Cade reconhece risco de punição dupla e arquiva caso de sham litigation

Conselheiro Gilvandro Araújo apresentou voto-vista