Concorrência

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Superintendência-Geral do Cade revoga suspensão de pagamentos por WhatsApp

Área técnica afasta periculum in mora e fumus boni iuris no arranjo após argumentos de Facebook e Cielo

Cade reverte medida contra acordo entre Cielo e Whatsapp (Foto: Pixabay)

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) revogou liminar e permitiu a continuidade da parceria entre Facebook e Cielo para pagamentos por meio do WhatsApp.

Na última terça-feira (23/6), a SG concedeu medida preventiva que suspendeu a operação, ao entender que dois requisitos estavam presentes na análise do caso: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), já que o sistema entraria em vigor nas próximas semanas.

De acordo com a SG, o acordo entre Facebook e Cielo poderia levar a uma exclusão de concorrentes à nova forma de pagamento eletrônico. A isso, somou-se o fato de a operação aliar a base de usuários do WhatsApp com o poder de mercado da Cielo, estimado em acima de 40%.

Além disso, para caracterizar a presença do fumus boni iuris, outro risco concorrencial se referia à participação de grandes bancos no arranjo entre Facebook e Whatsapp, uma vez que o Banco do Brasil e o Bradesco são acionistas da Cielo e também atuam como agentes emissores de cartões.

“A oferta da nova solução apenas para usuários que possuem cartões emitidos por esses bancos poderia gerar distorções no mercado bancário, o que ensejaria cautela na implementação dessa operação”, escreveu a superintendência-geral em seu parecer.

Com a concessão da medida cautelar, o Facebook e a Cielo foram ao Cade e esclareceram que a oferta de solução de pagamentos no WhatsApp não será oferecida apenas a usuários que possuam cartões emitidos por Bradesco e Banco do Brasil.

Além disso, ao afastar o requisito do perigo da demora para a concessão da cautelar, as empresas argumentaram ao Cade que, no limite, a estrutura criada seria “plenamente reversível pelo Cade, na hipótese de uma determinação de retorno das atividades ao status anterior à operação”.

“Cotejando a minimização dos riscos, mencionada acima, com a indicação de que a referida operação poderia ser, a qualquer momento, revertida/cessada, por ora considera-se que poderia ser afastada a possibilidade de efeitos negativos imediatos e irreversíveis ao mercado”, assinalou a SG, em nota técnica.

A Superintendência-Geral adverte que vai continuar a investigação sobre a parceria, “sobretudo para se atestar que a operação deve (ou não) ser notificada obrigatoriamente a este Conselho”. A nota técnica conclui que eventuais condutas anticompetitivas adotadas pelas partes podem ser objeto de investigação e até mesmo objeto de nova medida cautelar.

Apesar da revogação da liminar pelo Cade, as empresas continuam proibidas de operar a plataforma no Brasil por determinação do Banco Central, que em 23 de junho suspendeu a operação “para avaliar eventuais riscos para o funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e verificar a observância dos princípios e das regras previstas na Lei nº 12.865, de 2013”, conforme nota divulgada pelo regulador.


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