Iuri Dantas

Por unanimidade, o plenário do Cade recusou duas propostas de Termos de Compromisso de Cessação (TCC) feitas pela Associação Comercial de Transportadores Autônomos (ACTA) e pelo Sindicato dos Transportadores de Carga a Granel (Sindigran).
As empresas são acusadas de discriminar motoristas não filiados, adotar tabela de frete com o dobro dos valores de mercado e ocupar terrenos públicos  irregularmente para organizar a fila de caminhões para o porto de Santos.
Os efeitos da conduta praticada pelas empresa seriam "semelhantes a de um cartel", na avaliação da Procuradoria do Cade, em argumentação acolhida pela conselheira Cristiane Alkmin, que negociou os acordos e relatou os requerimentos de TCC. O sindicato e a associação adotariam uma conduta coordenada, dividindo o mercado e reduzindo a oferta de serviços de frete para o maior porto do país.
Se o Cade aceitasse os TCCs, as entidades interromperiam as práticas e pagariam uma contribuição ao Fundo de Direitos Difusos (FDD). Como as propostas foram negadas pelos conselheiros, a investigação continua e, ao final, a associação e o sindicato podem ser punidos com multa e outras medidas.
O caso começou a ser investigado a partir de resposta da Associação de Misturadores de Adubo do Brasil a um ofício da Secretaria de Acompanhamento Econômico.
Nas propostas de TCC - Requerimentos 08700.001730/2016-18 e 08700.001728/2016-49 - o sindicato e a associação se comprometiam também a adotar remédios comportamentais como compliance e medidas educativas, para informar o mercado sobre o tema.
O entrave maior, porém, foi o valor considerado baixo para A contribuição pecuniária: R$ 50 mil, cada uma.
Além disso, a associação e o sindicato também prometeram abrir mão de litígio contra o Cade na Justiça por conta desta investigação.
Terrenos públicos
Pesou na fundamentação do voto da conselheira Cristiane Alkmin o fato de a ACTA e o Siindigran não abrirem mão de dois terrenos públicos ocupados irregularmente na área de Santos e Guarujá. Pela proposta das entidades, as áreas continuariam sendo "gerenciadas"  por elas, com a cobrança de taxas dos motoristas de caminhão.
O conselheiro Alexandre Cordeiro minimizou a questão. Disse que o compromisso de interromper a prática e de pagar uma multa por descumprimento já endereçariam suas preocupações concorrenciais, mas votou contra a  homologação do requerimento.
Segundo ele, a posse do terreno é assunto para ser discutido no Judiciário, pelo Ministério Público, ou pela União em ação de reintegração de posse.
O conselheiro Paulo Burnier também considerou baixo o valor da multa, mas não aprofundou análise sobre os terrenos, por conhecer o tema somente durante a sessão, durante a apresentação de Alkmin.
Márcio de Oliveira Júnior criticou a condução das negociações, frisando que um acordo seria a melhor forma de equacionar o problema do frete e da atuação da ACTA e do Sindigran no transporte de adubos a granel.
"As medidas acordadas seriam mais efetivas que multas, o uso do terreno poderia ser monitorado pelo Cade, evitando a continuidade da prática anticoncorrencial", afirmou o presidente interino do Cade. "Os remédios sugeridos parecem endereçar a questão e poderiam impedir a discriminação contra caminhoneiros."
Márcio de Oliveira Júnior também votou pela não homologação do acordo, mas criticou a ausência de dados sobre o faturamento das entidades - sem isso não seria possível saber se o valor proposto era dissuasório o suficiente.
"Os compromissos teriam que ser aperfeiçoados, com a contratação de administrador independente para gerir os terrenos, isso já foi feito", afirmou Márcio de Oliveira Júnior.  "A questão é a seguinte: a contribuição é baixa em relação a quê? Qual é a arrecadação da ACTA e do Sindigran? Esses dados eu não tenho. Não consigo avaliar se a contribuição está em nível suficientemente dissuasório, já que não conheço o montante arrecadado pelas requerentes."
O conselheiro João Paulo Resende relativizou a ausência dos dados.  Lembrou que o processo começou em 2004. Desde então, passaram-se mais de 5 mil dias, o que comprovaria o baixo valor das multas propostas pela ACTA e Sindigran - ou seja, seria algo equivalente a R$ 50 por dia de infração.
A prática teria começado em 1995.
Já o representante do Ministério Público Federal, Lafayete Josué Peter, afirmou que é preciso individualizar a conduta na área de transportes de forma diferente à sugerida por Márcio de Oliveira Júnior.
O conselheiro havia citado o caso de um cartel de produtores de areia no Paraná, em que um administrador foi nomeado para gerenciar um terreno. Para Peter, a comparação deve ser feita com cautela.
Estava impedido o conselheiro Gilvandro Vasconcelos de Araújo.

Entrada do Cade

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JOTA

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