Gustavo Gantois

Guilherme Pimenta

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou nesta quarta-feira (14/3), por 4 votos a 3, processo administrativo que investigava se Volkswagen, Fiat e Ford estariam agindo de forma anticompetitiva no mercado de autopeças. O processo foi movido pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) e apurava se as três montadoras abusaram do direito de propriedade intelectual ao acionar na Justiça fabricantes de autopeças não licenciadas que vendiam peças de reposição para veículos produzidos por elas.
Para a Anfape, os registros feitos pelas montadoras no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aplicariam-se apenas ao mercado de carros zero quilômetro (primário) e não ao de autopeças (secundário). Assim, as Fabricantes Independentes de Autopeças (FIAPs) poderiam produzir partes cujo desenho industrial é registrado no INPI sem pagar royalties sob o argumento de que a única forma de atuar nesse mercado seria copiando o desenho da peça original.
Os grupos automotivos discordam e dizem que a lei de propriedade intelectual garante às companhias os direitos sobre os desenhos que desenvolveram, inclusive no mercado secundário, e que as FIAPs só poderiam produzi-las caso fossem licenciadas.
Após dois pedidos de vista, o julgamento foi retomado com o pedido de condenação das montadoras feito pelo conselheiro João Paulo Resende, acompanhando na integralidade o relator Paulo Burnier. Para Resende, apesar de não ver má-fe por parte das empresas, ficou caracterizado que houve abuso do direito de propriedade industrial. E, segundo Resende, isso seria equivalente à caracterização de abuso de petição, o sham litigation.
Em seguida, a conselheira Cristiane Alkmin acompanhou a divergência aberta por Mauricio Bandeira Maia e votou pelo arquivamento do processo administrativo. Segundo ela, caso o Cade condenasse as requerentes, "o cenário seria de insegurança jurídica". No entendimento da conselheira, o Judiciário vem decidindo sistematicamente a favor das montadoras em casos semelhantes.
“Não entendo que as montadoras estejam ganhando no Judiciário desde 2003 porque a Justiça ‘não está entendendo’ o problema e não consegue sopesar as diversas políticas públicas. Entendo o contrário, que o Judiciário entendeu perfeitamente o mérito e está acertando em suas decisões. A jurisprudência, com a maior parte das decisões favoráveis às montadoras, demonstra que não estão abusando”, afirmou.
Cristiane Alkmin entendeu que o "dano concreto" não foi provado. "O Cade pode, sim, condenar abuso do direito de propriedade industrial, mas precisa mostrar o dano. Não houve nem isso nem individualização da conduta", explicou.
A conselheira não pediu encaminhamento do voto ao Ministério Público para averiguar a conduta de crimes por parte da Anafe “para lhe dar uma chance de fazer o correto”, mas determinou que a associação cesse a conduta de cópia das peças automotivas.
Polyanna Vilanova acompanhou o pedido de arquivamento por não verificar abuso de direito ou impedimento das montadoras em relação ao desenho industrial das peças. Segundo a conselheira, o monopólio eventual não pode nem deve ser punido por não haver qualquer abuso no direito de cobrar royalties por parte das fabricantes de veículos.
“As FIAPs se apropriam e copiam indevidamente os desenhos, ignorando o fato de que não há qualquer pedido de licenciamento às montadoras feitas pelas fabricantes de autopeças.
Não se deve punir as condutas estratégias que, na busca do lucro, resultem ou possam resultar em impacto negativo sobre as firmas rivais. Não há falar em extrapolação em abuso de direito que configure violação das normas econômicas”, justificou Vilanova. A conselheira Paula Azevedo acompanhou a maioria.
O presidente do órgão, Alexandre Barreto, firmou posição ao lado do relator e criticou os supostos abusos cometidos pelas montadoras em relação ao direito de propriedades das peças.
“Cabe ao Cade seguir esse entendimento. Não houve, por parte deste Conselho, a pretensão de adentrar na competência do INPI. Entretanto, o que se destacou no voto dos conselheiros, é que há competência distinta para análise da concessão e do registro. Quando o Estado concede a exploração de um direito intelectual, não está concedendo um direito por completo, que configure abusos. O titular do direito deve observar os contornos constitucionais para direito de propriedade intelectual. Assim, nos termos do conselheiro relator, voto pela condenação das representadas”, anotou o presidente.
Ao final, o tribunal determinou o envio da decisão ao INPI e à Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda. A maioria dos conselheiros também rejeitou a proposta de cessação de conduta por parte da Anfape, ficando vencida a conselheira Cristiane Alkmin.
Votos anteriores
Na primeira parte do julgamento, em novembro do ano passado, apenas o relator Paulo Burnier apresentou seu voto. Nele, apontou a existência de práticas abusivas e anticompetitivas por parte das montadoras, que teriam infringido os artigos 20 e 21 da <a href="http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L8884.htm?TSPD_101_R0=bd4e7769fa518eb2de2eb1663b4c1cbdpY90000000000000000a2c1c6c8ffff00000000000000000000000000005aa96e810098641612">Lei 8.884/1994</a> e o art. 36 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm">Lei 12.529/2011</a>. Burnier entendeu ainda que as montadoras têm exclusividade de produção e negociação de autopeças somente no mercado primário, que é o de venda de veículos, e não no mercado secundário, de reposição – alvo do julgamento no Cade.
Na dosimetria, considerando o histórico de conduta das empresas, ele determinou a aplicação da multa mínima, ou seja, 0,1% do faturamento das montadoras em 2009, ano anterior à instauração do processo, além da cessação da conduta. Com isso, a multa aplicada foi de R$ 4,2 milhões.
“A conduta prejudica a livre concorrência e permite a dominação do mercado relevante por meio do abuso de poder dominante”, resumiu Burnier à época. Segundo ele, o exercício do poder de propriedade “excede os limites da boa-fé”, e por isso cabe condenação às montadoras.
O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Maurício Bandeira Maia, que trouxe seu voto pelo arquivamento do processo apenas em fevereiro. Nele, Bandeira Maia divergiu do relator e afirmou que "não há provas nos autos de supostos abusos concorrenciais das montadoras ao usar seu direito de propriedade intelectual ao proibir que fabricantes independentes comercializem peças de reposição. Cabe aceitar as limitações da lei e punir somente as condutas abusivas", disse. Na sequência, João Paulo de Resende pediu vista do processo.
A Superintendência-Geral do órgão antitruste já havia recomendado a condenação das empresas em parecer publicado em 16 de junho de 2016. O Ministério Público Federal junto ao Cade também pediu a responsabilização das três empresas. Em parecer publicado em julho do ano passado, o MPF opinou pela condenação das representadas por infração à ordem econômica e entendeu que cada peça de reposição de cada veículo configura um mercado relevante distinto, ante a ausência de substituibilidade entre diferentes peças.
Após ponderar os efeitos anticompetitivos da conduta das representadas e as alegadas eficiências, o parecer conclui que os efeitos negativos ao bem-estar da economia e dos consumidores superam as eficiências suscitadas, configurando abuso de posição dominante.
"A liberalização do mercado secundário é realmente a medida adequada, necessária e proporcional para a garantia da concorrência naquele mercado. É esta, portanto, a melhor solução para compatibilizar o conflito entre os direitos constitucionais analisados neste caso”, apontou o parquet.
Histórico
A disputa envolvendo as montadoras e a Anfape teve início em 2007, quando a representante das fabricantes de autopeças apresentou denúncia junto à extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE), que instaurou averiguação preliminar. À época, o argumento já era o de que as montadoras de automóveis estariam praticando condutas anticompetitivas ao impedir que fabricantes independentes produzam peças externas para reposição, como para-choques, lataria, faróis e retrovisores.
No ano seguinte, a SDE decidiu pelo arquivamento da averiguação preliminar por entender inexistente qualquer indício de infração à ordem econômica. No parecer, a secretaria justificou que os mercados primário e secundário seriam fortemente interligados, apesar de distintos, de modo que a extensão dos direitos de desenho industrial ao mercado secundário (relativo às peças de reposição) estaria justificada em razão de fatores econômicos e legais.
Do ponto de vista jurídico, a SDE enxergou a conduta das montadoras como um exercício regular de um direito reconhecido, já que a Lei de Propriedade Industrial não faz qualquer ressalva em relação ao exercício do direito sobre desenhos industriais em mercados de reposição.
Com isso, o processo foi remetido ao Cade, que, em 2009, por meio da Procuradoria-Geral (ProCade), opinou pelo não provimento do recurso de ofício, com consequente arquivamento. Em sua manifestação, a ProCade não visualizou indícios de infração à ordem econômica no caso concreto, mas esclareceu que o Cade poderia indicar uma sinalização do que poderia ser adotado no campo legislativo para melhor compatibilizar a concorrência no mercado de reposição de autopeças e os direitos inerentes à propriedade intelectual.
A primeira manifestação em favor dos fabricantes de autopeças veio em 2010, quando o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso de ofício, com a instauração do Processo Administrativo. De acordo com o parecer, “a instrução levada a efeito pela SDE não realizou nenhuma pesquisa objetiva acerca do impacto potencial do uso dos registros de desenho industrial sobre os consumidores”.
A instauração do processo administrativo foi decidida no fim de 2010. No julgamento, o então conselheiro-relator, Carlos Emmanuel Ragazzo, argumentou que o exercício de um direito de propriedade industrial pode, em casos específicos, configurar um ilícito concorrencial, passível de intervenção do Cade. Mas, no caso concreto, apontou-se que o exercício, pelas montadoras, do direito de propriedade industrial sobre o desenho das autopeças externas poderia gerar um monopólio no mercado de reposição, não justificado por eficiências econômicas.
Em seu voto, Ragazzo afastou a possibilidade de sham litigation e preços abusivos. Com isso, delimitou como conduta a ser apurada o abuso de posição dominante com o fim de impedir ou dificultar a atuação de concorrentes por meio do exercício abusivo do direito de propriedade intelectual. A posição do relator foi acompanhada pelos demais conselheiros.
Em 2011, as montadoras opuseram embargos de declaração que foram rejeitados pelo Cade e o processo administrativo foi instaurado. Cinco anos depois, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação das montadoras por infração à ordem econômica, pela imposição abusiva dos registros de desenho industrial sobre autopeças de reposição, com o fim de impedir a atuação de fabricantes independentes de autopeças no mercado. A SG manteve o entendimento de não configuração das condutas de sham litigation e de preços abusivos.
Escritórios
No processo, a VW foi representada pelo escritório José Del Chiaro. A Fiat, pelo Mattos Filho e Magalhães Dias Advocacia, enquanto a Ford, pelo Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Advogados.
A Anfape, autora da representação, teve como representante legal o escritório Doria, Jacobina e Gondino Advogados.

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JOTA

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