Bruno Moura

O tribunal administrativo do Cade aplicou, na manhã de quarta-feira (07/06), multa de R$ 50 mil a Natal José Garrafoli por divulgar informação sigilosa de processo administrativo em tramitação na autarquia antitruste. A penalidade imposta pelo colegiado foi baseada em sanção prevista na Lei de Acesso à Informação e decidida por unanimidade do Plenário.
O procedimento de imposição de sanções processuais incidentais 08700.002388/2017­-54 baseou-se em depoimentos colhidos com membros presentes em reunião da Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento – ASFAMAS, da qual o réu faz parte. Segundo os depoimentos, o réu transmitiu informações restritas aos presentes, que faziam parte de processo administrativo em tramitação no Cade e relacionavam-se ao mercado de tubos e PVCs. Na reunião onde ocorreu o “vazamento” estavam presentes as maiores empresas do setor.
Em sua defesa, Natal alegou que como as informações do processo que corria no Cade foram publicadas em veículo de imprensa, jornal O HOJE, ele não poderia ser responsabilizado por vazamento da informação que já era de conhecimento público.
O relator do caso, conselheiro João Paulo de Resende, rebateu Natal, afirmando: “É vedada a divulgação e o compartilhamento total ou parcial sendo que a desobediência deste dever sujeitará os infratores a responsabilização administrativa, civil e penal. As notícias juntadas aos autos pelo próprio autuado apenas corroboram o caráter sigiloso das informações divulgadas.”
Segundo o relator, o acesso a dados restritos de processos do Cade permite apenas o exercício do contraditório e deve permanecer dessa maneira.
O relator recomendou a sanção de R$ 50 mil a Natal além de expedição de notificação a todos os presentes na reunião, a ser feita pela Superintendência-Geral, sobre o caráter sigiloso das informações divulgadas. O MPF ainda pediu que fosse remetida a decisão do tribunal ao MP regional criminal do local da reunião.

Cade

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JOTA

Punição se baseia na Lei de Acesso à Informação


Cade multa empresário por vazar dados restritos

Punição se baseia na Lei de Acesso à Informação