Mariana Muniz

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e outros 22 Conselhos Regionais, os chamados Creci de todas as regiões brasileiras são alvo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do governo federal.
Instaurado no final de outubro, o Processo Administrativo 08700.004974/2015-71 apura a condutas anticompetitivas no mercado de corretagem de imóveis, como cartelização e tabelamento de honorário – condutas proibidas pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011).
Há suspeita de que as entidades teriam induzido os filiados à prática de conduta comercial uniforme no mercado de serviços de corretagem de imóveis.
As práticas, segundo a Superintendência Geral do Cade, infringem a ordem econômica prevista no art. 36, I e IV, § 3º, I e II da LDC.
“Supondo que agentes econômicos que se organizam distintamente – no caso como pessoas jurídicas ou pessoas físicas – ou se localizam em mercados diferentes apresentariam peculiaridades e modelos de funcionamento distintos, entende-se, a princípio, que não há outra razão econômica, além da eliminação da concorrência, para que os preços por eles cobrados sejam equiparados normativamente”, afirma <a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?uyrpFI2v_7_6fCoidomydF_zC72QxBReAAku8Ft81qbdED7lIC1QeyXCF399cnrE9q6ZU5sQXCXR_1Ll1-dEeA,,">Nota Técnica </a>divulgada pela autarquia.
O documento aponta que se os próprios corretores de imóveis se fazem representar por sindicatos diferentes subentende-se que tenham interesses diversos. Seguindo essa lógica, as entidades deveriam também agir de maneira independente quanto aos preços estipulados junto aos respectivos conselhos regionais.
Evidências 
“Neste sentido, além da influência de conduta uniforme por parte dos Sindicatos, em determinadas regiões verifica-se que estes agem em verdadeira coordenação, o que nos conduz a robustos indícios de cartelização”, diz o documento.
Entre as evidências colhidas pelo Cade, há a publicação de resoluções normativas do Cofeci que impõem a obrigatoriedade do uso de tabelas de honorários elaboradas por sindicatos de corretores e homologadas pelos Conselhos Regionais.
Em resposta, o Conselho alegou que a criação das tabelas de honorários encontra respaldo legal no inciso IV do art. 17 da<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6530.htm"> Lei 6530/78</a>, bem como no inciso V, art. 6º do <a href="http://www.cofeci.gov.br/arquivos/legislacao/1992/resolucao326_92.pdf">Código de Ética Profissional</a>.
Há também indícios de fixação de valores que podem ser homologados pelos Conselhos para cobrança de comissões em contratos de locação e de exigência da obrigatoriedade de cláusula de exclusividade na contratação do serviço de corretagem imobiliária.
Provocado pelo Cade, o Cofeci anda informou que não são os conselhos que ditam a tabela dos honorários, mas sim os sindicatos da categoria, cabendo aos conselhos homologá-las e fiscalizar a sua aplicação a fim de evitar abusos contra os consumidores de serviços de corretagem.
A Superintendência constatou que 22 conselhos regionais exercem fiscalização quanto ao cumprimento da obrigatoriedade das tabelas de honorários. Alguns deles, inclusive, instauraram processos disciplinares para apurar violação ética contra corretores que descumpriram os valores previstos nas tabelas de honorários.
Segundo o Cade, o papel das entidades de classes profissionais na economia moderna é amplamente reconhecido. “Suas atividades beneficiam seus membros e também podem contribuir para o aumento da eficiência do mercado.”
Lembrou, porém, que em que pesem tais aspectos benéficos e mesmo pró-competitivos, sindicatos e associações de classe, incluindo de profissionais liberais, por sua própria natureza, são expostos a risco de realizarem práticas que atentem contra a livre iniciativa e livre concorrência.
“Ainda que se observe a natureza jurídica dos Conselhos de Profissões Reguladas, a jurisprudência uníssona do Cade entende que sindicatos e associações de classe, que atuem de modo a coordenar o mercado podem causar prejuízos, potenciais ou efetivos, à ordem econômica e aos consumidores, estando, portanto, sujeitos à persecução e atuação por parte da autoridade competente, de acordo com o art. 31 da Lei 12.529/11 (antigo art.15 da Lei 8.884/94) ”, escreveu a Superintendência, na nota técnica.
Queixas
Esta não é nem de longe a primeira vez que o Cade lida com casos de cartelização por sindicatos. Somente em relação a honorários médicos, o órgão já condenou 73 casos de tabelamento levados a julgamento entre 1996 a 2015, inclusive contra o Conselho Federal de Medicina.
Recentemente, também condenou o Conselho Federal de Contabilidade por uniformização de conduta comercial de concorrentes. O motivo foi a tentativa de influenciar nos preços dos serviços contábeis, mediante divulgação de parâmetros para fixação de preços.
Os representados no processo administrativo foram intimados a apresentar defesa. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral emitirá um parecer conclusivo e encaminhará o caso ao Tribunal do Cade - quando o processo é julgado pelos conselheiros. Se condenados, podem pagar multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões.

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JOTA

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