Iuri Dantas

O Cade adotou nesta quarta-feira (19/4) importante entendimento sobre a admissibilidade de recursos contra decisões da Superintendência Geral em Atos de Concentração.
Em decisão tomada pela maioria dos conselheiros, fico definido que em eventuais recursos, terceiros interessados devem apontar erros na análise da Superintendência Geral e trazer argumentos novos e diferentes dos que foram analisados durante a instrução na área técnica. Além disso, os recursos devem conter todo o material necessário para a análise pelo conselheiro, como estabelecido no Regimento Interno do Cade.
A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pela <a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?wE-iolgl8qGJ_ny6tPebGAKmqZu9naDpApHxCuNWgAJvH_a-V5szMy9DGClpauBCYPSlxI09NdPLjIjVdVFh1A,," target="_blank" data-cke-saved-href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?wE-iolgl8qGJ_ny6tPebGAKmqZu9naDpApHxCuNWgAJvH_a-V5szMy9DGClpauBCYPSlxI09NdPLjIjVdVFh1A,,">terceira interessada Gamesa</a> contra a <a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?8wLgIxumNFa-fiYBCshCD24Fl5tqM8ML0ATaH2iB7Zl5e4t1PEQa1L4gNiQ44BXfJcps7YfT7CCaYOosCWdegw,," target="_blank" data-cke-saved-href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?8wLgIxumNFa-fiYBCshCD24Fl5tqM8ML0ATaH2iB7Zl5e4t1PEQa1L4gNiQ44BXfJcps7YfT7CCaYOosCWdegw,,">aprovação pela SG </a>do Ato de Concentração 08700.007629/2016-71, que trata da aquisição pela General Electric da fabricante de pás para turbinas eólicas LM Wind Power Holding A/S.
O caso foi relatado pelo conselheiro Gilvandro Vasconcelos de Araújo, que não conheceu do recurso, seguido por Paulo Burnier e Alexandre Cordeiro. João Paulo de Resende e Cristiane Alkmin votaram pelo conhecimento do recurso. Os dois indicaram, ao apresentarem seus votos, que o recurso deveria ser negado, se conhecido.
A admissibilidade do recurso foi analisada como despacho do relator Gilvandro Vasconcelos de Araújo. Os demais conselheiros indicaram, portanto, se homologavam ou não o despacho pelo não-conhecimento do recurso.
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Discussão sobre o mérito
Durante o julgamento, os conselheiros teceram comentários sobre o mérito do recurso, a rivalidade existente no mercado e os argumentos apresentados pela Gamesa.
Também ficou acertado  que uma cópia da decisão seria encaminhada ao BNDES, que opera o Finame. Por meio desta linha, o banco de desenvolvimento fornece uma linha de crédito para fabricante de pás de usinas eólicas a partir de critérios de conteúdo local - parte relevante do processo produtivo do material deve ser realizado no Brasil.
Em sua mensagem ao BNDES, o Cade indicará que a política de conteúdo local no Finame, voltada para produção de pás de usinas eólicas, não permite que estrangeiros disputem este segmento do mercado brasileiro.
Interpretação da norma
Segundo o conselheiro relator, os recursos devem ser conhecidos nos casos em que houver “instrução insatisfatória”.
Quando a decisão da SG for “cabal, em analogia ao artigo 557 do antigo Código de Processo Civil, significa que os argumentos já foram examinados, ou são insuficientes, o recurso é inadmissível porque é infundado”, segundo Gilvandro Vasconcelos de Araújo. O recurso da Gamesa foi visto pelo relator como “tentativa de revisitar a matéria”.
O não-conhecimento do recurso configura entendimento do Plenário sobre como a autarquia interpreta o § 1o do artigo 65 da Lei de Defesa da Concorrência e o artigo 122 do Regimento Interno do Cade.
Diz § 1o do artigo 65 :
Art. 65.  No prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da publicação da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração, na forma do inciso I do caput do art. 54 e do inciso I do caput do art. 57 desta Lei: 
§ 1o  Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso, o Conselheiro-Relator: 
I - conhecerá do recurso e determinará a sua inclusão em pauta para julgamento; 
II - conhecerá do recurso e determinará a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas; ou
III - não conhecerá do recurso, determinando o seu arquivamento. 
Diz o artigo 122 do Regimento Interno do Cade:
Art. 122. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração: 
§1º Do recurso contra a decisão de aprovação do ato de concentração pela Superintendência-Geral, deverão constar os motivos pelos quais o ato aprovado poderá implicar eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante de bens e serviços, e todos os documentos e pareceres indispensáveis à análise dos fatos alegados. (Redação dada pela Resolução no 08, de 1o de outubro de 2014) 
Argumentos do recurso
Em seu voto, o relator citou três argumentos principais do recurso apresentado pela Gamesa contra a aprovação do AC pela SG: 1) risco de que a GE tivesse acesso a informações protegidas por propriedade intelectual, uma vez que a LM detém especificações estratégicas da Gamesa e outros players para a confecção de pás usadas por eles; 2) possibilidade do fechamento do mercado de pás para turbinas eólicas; e 3) presença de incentivos para condutas exclusionárias das requerentes.
De acordo com o conselheiro, a troca de informações sobre projetos é “prática usual” no mercado e há “mecanismos próprios nos contratos que implementam medidas de segurança”. Sobre eventual fechamento de mercado, Gilvandro Vasconcelos de Araújo citou análise da SG indicando que outros dois players têm capacidade de fornecer o material hoje no país. O relator também aderiu à avaliação da superintendência de que é limitada a capacidade da nova empresa adotar condutas exclusionárias.

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JOTA

Por maioria, Plenário não conhece de recurso apresentado pela Gamesa contra compra da LM pela GE

Cade firma entendimento em recursos contra decisão da SG

Por maioria, Plenário não conhece de recurso apresentado pela Gamesa contra compra da LM pela GE