Gustavo Gantois

O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta terça-feira (27/3), por unanimidade, Termos de Cessação de Conduta (TCC) com as empresas Booking, Decolar e Expedia para suspender investigação sobre uso de cláusula de paridade abusiva em contratos firmados com redes hoteleiras para utilização de suas plataformas de venda na internet.
Pelo acordo, as empresas se comprometem a deixar de exigir que os hotéis que usam suas plataformas não pratiquem preços mais baixos nas diárias vendidas por outros meios, como por telefone ou em agências de turismo físicas.
De acordo com o presidente do Cade, Alexandre Barreto, a cláusula de paridade visava garantir que as três empresas pudessem oferecer aos consumidores preços, disponibilidades de quartos e condições mais vantajosas do que os próprios hotéis.
Barreto informou ainda que estudos e evidências obtidas indicaram que "a imposição de cláusulas de paridade provoca dois efeitos principais: limita a concorrência entre as agências, homogeneizando o preço final ofertado ao consumidor; e dificulta a entrada de novos players no mercado, já que estratégias nesse sentido, como cobrança de comissão mais baixa, não repercutem no preço final em decorrência da paridade.”
Entretanto, o Cade permitiu que a proibição de preço mais baixo seja aplicada para o site do próprio hotel. De acordo com o órgão antitruste, essa medida é justificável porque minimiza a ocorrência do chamado efeito carona no mercado de reservas on-line de hotéis, quando os vendedores e os clientes entram em contato por meio das plataformas on-line, mas depois fecham negócio fora dela.
“A longo prazo, essa prática poderia inviabilizar o negócio das agências on-line e provocar um prejuízo ainda maior aos consumidores”, alegou Barreto.
Os TCCs têm vigência de três anos e, em razão da tipificação da conduta, não há obrigatoriedade legal de pagamento de contribuição pecuniária. Segundo a autarquia, a decisão quanto à possibilidade do uso de cláusula de paridade com escopo reduzido segue entendimento de outras autoridades antitruste. É o caso das agências da Itália, Suécia e França, que aceitaram, em 2015, compromisso proposto pela Booking de usar somente cláusulas de paridade restrita em seus contratos.

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JOTA

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