Iuri Dantas

O tribunal administrativo do Cade homologou por unanimidade um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com a líder de mercado de distribuição de combustíveis no Distrito Federal, a Rede Cascol, prevendo pela primeira vez a aplicação de medidas estruturais.
O acordo também prevê o pagamento de multa de caráter reparatório, negociada com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que vinha investigando a empresa na chamada Operação Dubai.
A determinação de alienar ativos - venda de postos de combustíveis - como forma de aumentar a concorrência na capital do país foi celebrada por todos os conselheiros. Eles elogiaram o resultado alcançado pela Superintendência Geral e os potenciais efeitos benefícios para o consumidor.
A quantidade de postos e o prazo de alienação foram mantidos sob sigilo.
Até hoje, o Cade determinou a venda de ativos - chamada tecnicamente de remédio estrutural - tanto na condenação de cartéis, quanto em fusões e aquisições. A inovação desta quarta-feira foi negociar a alienação de bens da empresa no Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
Bastidores
Desde o ano passado, o caso da Cascol vinha ocupando espaço diferenciado nos bastidores do Cade.
Primeiro. pela aprovação da medida preventiva de  intervenção na direção da empresa, determinada pela primeira vez em uma investigação de cartel.
Depois, pelos resultados alcançados.
Como na maioria das vezes o Cade não dispõe de meios para fiscalizar totalmente o cumprimento dos acordos, conselheiros e corpo técnico ouvidos pelo JOTA salientavam a importância de a intervenção na Cascol ter resultado em preços menores para os motoristas do DF - um resultado palpável e facilmente verificável.
Cartel de combustíveis
A investigação do cartel, que ainda está em fase de inquérito administrativo, também contou com a participação ativa da Polícia Federal e do Ministério Público do DF na operação Dubai.
O material apreendido em buscas realizadas conjuntamente pelas duas instituições com a agência antitruste foi encaminhado à Superintendência Geral do Cade no mês passado. O material deve servir para a transformação do inquérito em processo administrativo contra os demais investigados. Além disso, a Cascol forneceu nomes de integrantes do cartel que eram desconhecidos da autoridade antitruste e do MPDFT.
As negociações para a assinatura do TCC com a Cascol tiveram início em junho do ano passado, em condições diferenciadas e incomparáveis com outros casos atualmente em tramitação ou já julgados pelo Cade. Entre outros motivos, justamente pelo acesso mais amplo a informações e uma compreensão diferenciada sobre a operação da empresa após a escolha de um administrador independente para conduzir os negócios da rede de postos.
Ao fim das tratativas, a Cascol comprometeu-se a cessar a prática anticompetitiva, recolher R$ 90.436.672,83 ao Fundo de Direitos Difusos, como contribuição pecuniária, adotar um programa de compliance interno, profissionalizar a gestão da companhia e alienar um número de postos em áreas consideradas mais sensíveis à concorrência no Distrito Federal. Além disso, também pagará R$ 58,3 milhões a título de reparação pelos danos causados pela conduta ilícita à sociedade - valor negociado com o MPDFT.
O presidente interino do Cade, Gilvandro Vasconcelos de Araújo, ressaltou a importância da medida preventiva como forma de compartilhar os custos da investigação entre o contribuinte e as empresas.
“Não é possível que apenas a coletividade, titular da lei 12.529, seja obrigada a assumir o custo do processo. Já se sabe das melhoras consideráveis com a mera inversão da lógica processual, em que o agente econômico foi obrigado a aceitar o custo do processo com a presença do interventor.", afirmou. "As medidas no TCC e obrigações de desinvestimento demonstram que o pensamento articulado das instituições viabilizou o caráter dissuasório e punitivo que lastreia a atuação do Cade, mas também representa uma projeção de advocacia da concorrência.”
Em nota, a Cascol afirmou que "assinou um acordo com o CADE por meio do qual reitera o seu compromisso de respeito à livre concorrência, de renovação das suas práticas empresariais e de implementação de rigorosas políticas de compliance".
Conheça nossa cobertura premium:
<a href="https://jota.info/assinaturas-e-servicos#jotaconcorrencia"><img class="aligncenter size-full wp-image-73755" src="/wp-content/uploads/2017/04/Captura-de-Tela-2017-04-05-às-16.12.53.png" alt="" width="256" height="87" /></a>

IMG_6071

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Termo assinado com a Rede Cascol prevê ainda multas de R$ 148 milhões

Cade determina venda de postos em acordo de cartel

Termo assinado com a Rede Cascol prevê ainda multas de R$ 148 milhões