Concorrência

Antitruste

Cade multa CFM em R$ 600 mil por impedir cartões de descontos em consultas

Normas eram editadas para vedar o uso de cartões por parte dos médicos, que eram ameaçados com sindicâncias

Sede do Conselho Federal de Medicina - CFM (Foto: Divulgação)

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou multa de R$ 600 mil ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e de R$ 300 mil ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) por se recusarem a aceitar cartões de descontos em consultas médicas, em prejuízo a consumidores.

O processo chegou ao Cade por meio de representação do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pasta acompanhava denúncias de autoria dos conselhos contra clínicas e profissionais médicos em razão da aceitação do cartão de descontos “Cartão de Todos”.

Normas do CFM e do Cremesp eram editadas para vedar o uso de cartões por parte dos profissionais. Em parecer, a Superintendência-Geral do Cade concluiu que a infração tratava-se de uma prática continuada que produziu efeitos no mercado até a adoção da medida preventiva pelo Cade.

Segundo a SG, os conselhos possuem poder de mercado sobre os médicos, na medida em que estes dependem da inscrição no CRM de sua localidade para o exercício legal da profissão e estão sujeitos a penas disciplinares caso não cumpram as normas previstas no Código de Ética Médica, que podem chegar inclusive à cassação do exercício profissional.

“O conjunto probatório constante nos autos, composto dos documentos constantes na representação do DPDC/MJ e das respostas dos ofícios enviados para clínicas médicas, mostra que o Cremesp buscou fazer cumprir a proibição para o atendimento de portadores do ‘Cartão de Todos’ por meio da abertura de sindicâncias, intimação de médicos para comparecimento à delegacia regional e imposição das penas disciplinares iniciais”, concluiu o órgão.

Em relação ao CFM, a área técnica do Cade concluiu que sua responsabilidade se dava em razão da edição de resoluções “que permitiram instrumentalizar os conselhos regionais para as providências no que se refere à proibição de aceitação de cartões de descontos para prestação de serviços médicos”.

No julgamento desta quarta-feira (03/6), a conselheira-relatora, Lenisa Rodrigues Prado, concordou com os argumentos da SG. Para ela, “as práticas anticompetitivas consistiam na estipulação de normas pelo CFM que proibiam os médicos de estabelecerem vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciassem ou comercializassem cartões de desconto”.

A conselheira destacou que as ações empreendidas pelo Cremesp eram no sentido de fazer cumprir esses dispositivos. “A entidade ameaçava médicos e clínicas que aceitavam o ‘Cartão de Todos’, abrindo contra eles sindicâncias e processos ético-disciplinares para aplicação de sanções”, disse Lenisa.


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