Guilherme Pimenta

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou, por unanimidade, seis processos administrativos que apuravam condutas anticompetitivas por parte de grandes bancos nacionais em contratos de exclusividade para concessão de empréstimo consignado a servidores de órgãos públicos.
Os processos envolvendo Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica, Banco de Brasília e Banco do Rio Grande do Sul foram apreciados pelos conselheiros nesta quarta-feira (24/4).
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A apuração da autoridade de defesa da concorrência começou em 2012, quando a Superintendência-Geral (SG) do Cade recebeu recomendação do ex-conselheiro Marcos Paulo Veríssimo para investigar cláusulas de exclusividade em contratos de empréstimos consignados.
À época, o Banco do Brasil assinou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade para acabar com condutas semelhantes. Na ocasião, apenas o BB podia conceder aos servidores de órgãos públicos a modalidade de empréstimo consignado, que tem por característica ter juros menores e pagamentos direto nos contracheques.
Com o TCC, o Banco do Brasil alegou que outros bancos também estariam praticando a conduta, o que demandaria investigação do Cade.
Após a análise do caso, contudo, a própria SG recomendou ao Tribunal do órgão antitruste o arquivamento dos processos administrativos, parecer esse que contou com a concordância da Procuradoria-Federal Especializada junto ao Cade (ProCade).
Somente o Ministério Público Federal junto ao órgão recomendou a condenação dos bancos, entendendo haver conduta anticompetitiva.
Os conselheiros optaram por seguir, no entanto, a SG e a ProCade.
"Há um número restrito de contratos com cláusula de exclusividade, o que não caracteriza poder de mercado", afirmou durante a sessão o conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia, que relatou o processo envolvendo o Itaú.
Além disso, lembrou o conselheiro, em alguns editais de licitação dos órgãos públicos já contava que haveria cláusula de exclusividade, o que, de acordo com o conselheiro, "demonstraria que não era uma exigência unilateral dos bancos".
As conselheiras Polyanna Villanova e Paula Azevedo, além de João Paulo de Resende, entenderam exatamente a mesma coisa em relação às demais cinco instituições financeiras.
"Dados demonstram que os contratos do Banco do Rio Grande do Sul no mercado nacional foi estimado em inferior a 3%", justificou Paula Azevedo em seu voto.
A decisão do Cade foi encaminhada ao Banco Central. Os órgãos assinaram, em 2018, um acordo de entendimentos que permite à autoridade antitruste investigar e, se necessário, punir práticas anticompetitivas no setor financeiro.

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JOTA

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