Guilherme Pimenta

A maioria dos conselheiros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta terça-feira (11/6), um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no qual a Petrobras se compromete a vender oito de suas 13 refinarias para encerrar um inquérito administrativo que investiga possível abuso de posição dominante por parte da companhia no mercado de refino.
Entre as refinarias que serão vendidas pela Petrobras estão: Abreu e Lima (Rnest), Landulfo Alves (Rlam), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Gabriel Passos (Regap), Alberto Pasqualini (Refap), Presidente Getúlio Vargas (Repar), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) e Isaac Sabbá (Reman).
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Segundo pessoas envolvidas no processo, a venda das refinarias pode dar um retorno de R$ 15 bilhões à Petrobras. A companhia tem até o dia 31 de dezembro de 2021 para realizar o desinvestimento, prazo que pode ser renovado por um ano desde que autorizado pelo Cade.
De acordo com os termos do TCC, a Petrobras não pode vender suas refinarias para empresas que tenham participação acionária na empresa. Além disso, ela também não poderá vender as refinarias para um mesmo player.
O superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro, responsável pela negociação do acordo no âmbito da área técnica do órgão antitruste, afirmou que trata-se de um momento histórico na economia brasileira. "Nada melhor do que competição para o desenvolvimento da nação", disse.
O TCC encerra um inquérito administrativo instaurado no dia 5 de dezembro de 2018, com base em uma nota técnica elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Cade, no âmbito de um grupo de trabalho instituído com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Na época, o DEE identificou que "a Petrobras detém 98% de participação nesse mercado e há poucas alternativas à estatal para o refino de petróleo". Além disso, segundo o DEE, a concorrência fica "a cargo de importação e empresas com baixa expressividade no território brasileiro".
Na ocasião, o presidente do Cade disse que a estrutura da Petrobras no refino potencializava "eventual prática de abuso de posição dominante".
Plenário
No julgamento desta terça, na presença do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, os únicos conselheiros contrários ao TCC foram João Paulo de Resende e Paula Farani. Segundo eles, encerrar uma investigação condicionada a um desinvestimento não é o ideal para o mercado e não segue as melhores práticas internacionais.
"E se o governo trocar de ideia? O TCC obrigaria, ainda assim, a Petrobras a vender a refinaria?", questionou o conselheiro João Paulo de Resende.
"O desinvestimento poderia ocorrer sem ônus à Petrobras independentemente da atuação do Cade", falou a conselheira Paula Farani.
Em coletiva de imprensa, o presidente do Cade afirmou, no entanto, que o TCC, além de mitigar a questão concorrencial, "que poderia ser um ilícito, propiciou o desenho de um ambiente mais competitivo para o país".
"Obviamente, cada um dos conselheiros tem sua convicção mais estatizante ou menos estatizante. Esse ponto não me interessa, a decisão é técnica e, por isso, decisões por maioria são remédio necessário para mitigar eventuais visões ideológicas de um ou outro conselheiro", declarou o presidente.

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JOTA

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