Gustavo Gantois

Guilherme Pimenta

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (18/10) a compra internacional da Time Warner pela AT&amp;T subordinando-a a um Acordo em Controle de Concentração (ACC) proposto pelas empresas, que prevê obrigações de eliminação de riscos de exclusão de concorrentes e cria uma superestrutura de controle externo.
Entretanto, as empresas ainda não podem iniciar as atividades no Brasil devido a uma medida cautelar imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também analisará a operação em um processo administrativo. Somente após aval da Anatel a operação brasileira poderá ser concluída.
Em seu voto, o conselheiro-relator do caso, Gilvandro Vasconcelos de Araújo, entendeu que os remédios propostos pelas requerentes eram necessários para mitigar os riscos concorrenciais da operação - ele foi seguido pelos outros cinco conselheiros presentes ao julgamento. João Paulo de Resende se ausentou devido a férias.
Segundo a análise do Cade, no Brasil a operação resulta em uma relação vertical entre as atividades de licenciamento de canais para operadoras de TV por assinatura do Grupo Time Warner (programadora), de um lado, e os serviços de TV por assinatura via satélite prestados pela operadora Sky Brasil (empacotamento e distribuição), empresa controlada pelo Grupo AT&amp;T, de outro.
A Superintendência-Geral do órgão antitruste havia recomendado ao tribunal administrativo a reprovação da operação, pois “permitiria à Time Warner ter acesso a informações sensíveis de todos os seus concorrentes”.
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Gilvandro afirmou, entretanto, que uma saída para o não compartilhamento de informações seria a Time Warner e a SKY, agora ambas controladas pela AT&amp;T, manterem CNPJs diferentes no Brasil, além de uma vedação expressa de troca de informações sensíveis entre as empresas.
"Essa separação, além dos CNPJs distintos eles têm contabilidade, estrutura operacional e de funcionamento autônomas, vai permitir que, quando houver um contrato entre as empresas, a gente consiga visualizar uma eventual discriminação, que é a nossa preocupação, que não haja vantagens replicadas. Eles mesmos se predispuseram a manter a autonomia das operações" explicou o relator.
Quanto à programação e oferta de conteúdo, o Cade também decidiu que a AT&amp;T, agora por meio da Time Warner, terá a obrigação de oferecer a empacotadoras e prestadoras de televisão por assinatura terceiras todos os canais de programação licenciados à SKY, inclusive os acordos de licenciamento já vigentes. A SKY também não poderá recusar transmitir ou impor termos para transmitir que possam ser considerados discriminatórios em relação às concorrentes.
Para monitorar o acompanhamento dessas imposições, também foi estabelecido que haverá um consultor independente que reportará ao Cade eventuais descumprimentos do acordo. As partes deverão ainda informar ao órgão qualquer pedido de investigação ou denúncia no setor, assim como eventuais reclamações por estarem agindo de forma discriminatória.
Por fim, o Cade adotou solução semelhante às executadas no México e no Chile, que também aprovaram a operação com restrições. Nesses países, estipulou-se o uso de arbitragem para resolução de conflitos relacionados às condições comerciais de contratação de serviços. Caso algum player do mercado de televisão por assinatura tenha dificuldade em negociar preços com os canais da Time Warner, entre eles a TopSports Ventures Ltda., HBO Brasil Ltda. e WarnerBros, as empresas deverão recorrer a um procedimento arbitral.
“A arbitragem será custeada pela AT&amp;T quando o agente tiver menos do que 20% de participação no mercado, o que não apenas estimula a empresa a cumprir o ACC, mas também impede que os elevados custos inibam os concorrentes de denunciarem obstáculos à contratação, reforçando a efetividade do remédio”, explicou Gilvandro. A AT&amp;T se não custeará a arbitragem se o processo se fundar em informações enganosas ou decorrer de má-fé dos concorrentes.
A conselheira Cristiane Alkmin, que assentiu que o mercado nesse setor já passa por problemas competitivos, ainda propôs um pacote de sugestões à SG que incluem uma análise mais detalhada não só da AT&amp;T, mas de outros players. Entre elas está um detalhamento maior das participações cruzadas, inclusive envolvendo a Globo.
As sugestões, acatadas pelo presidente do tribunal, são no sentido de que a SG investigue se as cláusulas de ação mais favorecida trazem de fato danos ao consumidor via aumento do custo rival; se o Grupo Globo tem influência econômica, política ou de outra natureza na SKY de forma a trazer distorções competitivas; e, também em relação à Globo, se as ofertas de programação do grupo são feitas no formato combo (empacotamento de programação de TV paga com TV aberta).
Lei da TV Paga
O tribunal administrativo do Cade referendou o posicionamento tomado tanto pela SG quanto pela Procuradoria Federal Especializada do órgão (ProCade), que entenderam que a autarquia de defesa da concorrência não deve analisar o impacto da operação sob o olhar da Lei da TV Paga (12.485/2011).
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Em parecer de 18 de julho deste ano, a ProCade entendeu que o Cade “deve se restringir à verificação de impactos da operação no mercado e não se vincular a normas regulatórias específicas”.
A questão refere-se ao dispositivo que a Lei da TV Paga estabelece, proibindo que empresas produtoras de conteúdo tenham o controle de operadoras de TV, o que acontece na presente operação, já que a AT&amp;T, distribuidora por meio da SKY, agora é proprietária da Time Warner, programadora.
“Considera-se que esse artigo trata de aspectos regulatórios que extrapolam a competência do Cade”, havia pontuado a área técnica do órgão.
Na fase de instrução, a Anatel determinou que sua Superintendência de Competição realize uma interpretação sistemática dos artigos da Lei da TV Paga para averiguar se, caso fosse aprovada pelo Cade, a Operação resulta controle societário cruzado vedado pelo pela legislação.
Em 10 de agosto, o Conselho Diretor da Anatel expediu medida cautelar que proíbe a Sky de trocar dados concorrenciais ou celebrar contratos com Time Warner e suas coligadas. A determinação vale até que a autarquia tome sua decisão final sobre os efeitos no Brasil da operação, independentemente da aprovação concorrencial do Cade.
Nos bastidores, os conselheiros se incomodaram com a falta de um posicionamento mais firme pelos reguladores, tanto a Anatel quanto a Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Em seu voto, Gilvandro afirmou que a Anatel “deveria ter sido mais clara”. “Não há um ato decisório do agente regulador, que estabelecesse o que ele pensa. A Anatel só impôs uma medida cautelar”, criticou o conselheiro relator.
Quem também criticou a postura dos reguladores foi a conselheira Cristiane Alkmin: “O Cade teve toda a boa vontade de ouvir o regulador. O que acontece é que, no meu entendimento, nem a Ancine nem a Anatel se pronunciaram com o conselho de maneira institucional”, falou a conselheira.

cade

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JOTA

Operação foi subordinanda a um ACC proposto pelas empresas

Cade aprova compra da Time Warner pela AT&T

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