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Em decisão que reafirmou a jurisprudência e entendimento do Cade sobre o alcance da jurisdição da autoridade antitruste em casos de cartéis internacionais, o plenário condenou cinco multinacionais e duas pessoas naturais pelos efeitos na economia nacional causados por combinação de preços, fechamento de mercado, ação coordenada e outras condutas anticompetitivas no chamado cartel internacional de memória DRAM. (PA 08012.005255/2010-11) 
<a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?kry47ReaB6ioHkZ0IQyEe2sLeqaX4kAX08Dyc0F1tIHuWocbVCo0aes79At3oFgaJCXvyFZ86un5ui0o-8tjhw,," target="_blank" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?kry47ReaB6ioHkZ0IQyEe2sLeqaX4kAX08Dyc0F1tIHuWocbVCo0aes79At3oFgaJCXvyFZ86un5ui0o-8tjhw,,&amp;source=gmail&amp;ust=1480010791794000&amp;usg=AFQjCNEbULdYAKUCRs7htl7J_Jm9jWv5iA">O caso foi instruído a partir de um acordo de leniência parcial e cinco Termos de Compromisso de Cessação (TCC)</a>, firmados ao longo do processo instaurado em 2010 pela extinta SDE. Pesou também na fundamentação do voto do conselheiro relator Márcio de Oliveira Júnior e entendimento dos demais conselheiros a condenação das mesmas empresas pela autoridade da concorrência da União Europeia, pela mesma conduta investigada no Brasil.
Documentos fornecidos pela NEC Corporation e o histórico da conduta preenchido pelas demais empresas em TCC confirmaram a prática do cartel, fechamento de mercado,  combinação de preços e atuação coordenada entre as empresas na oferta e ritmo de produção. Os arquivos, emails e outros dados também corroboraram os motivos que levaram à sua condenação na autoridade europeia - fator adicional de convencimento do Cade na condenação no Brasil.
Em voto de mais de 200 páginas, seguido por todos os demais conselheiros, Márcio de Oliveira Júnior argumentou que a “materialidade precede à mensuração dos efeitos econômicos” no caso de cartéis. Em outras palavras, uma vez confirmada a existência do cartel cabe a punição do Cade. A questão dos efeitos seria tema a ser examinado na dosimetria da pena a ser aplicada às empresas participantes da conduta.
Debate em plenário
O debate entre os conselheiros girou em torno do artigo 2º da Lei 12.529: Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos, grifo nosso.
Ainda em seu voto, Márcio de Oliveira Júnior lembrou que “não se pode igualar efeitos a venda de produtos, seja para fins instrutórios ou de avaliação do mérito da conduta”. Ou seja, ainda que não houvesse informações disponíveis sobre a venda da memória DRAM diretamente pelas empresas envolvidas no cartel ao Brasil, ainda assim haveria espaço para o Cade debater os efeitos da conduta no país e punir os envolvidos.
De qualquer forma, houve efeitos do cartel no Brasil, além de vendas diretas a empresas do país.
De acordo com o conselheiro, por ser o produto uma “essential facility” - trata-se de memória dinâmica usada largamente em produtos eletrônicos desde a década de 1970 -, houve impactos do cartel no Brasil seja no “sobrepreço causado nos produtos finais” ou pela “redução da oferta do insumo causada pelo acordo ilícito”.
“A estrutura tecnológica da memória DRAM confere posição anormal de contratação, o comprador fica refém do fornecedor porque [a DRAM] é insubstituível e o produto final não passa de um conjunto de plásticos modelados sem a capacidade da memória”, disse o conselheiro. “O insumo cartelizado alterou a dinâmica dos produtos finais. O Brasil importou computadores que utilizavam memórias DRAM, empresas que formaram o cartel tinham parcela muito grande do mercado. A probabilidade de que o Brasil tenha importado apenas computadores de empresas não cartelistas é zero ou muito próxima de zero.”
Em seu voto, o conselheiro Gilvandro Vasconcelos de Araújo citou dois precedentes do Cade em relação à punição de cartéis internacionais. O primeiro do atual ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, e o segundo de Mauro Campbell. Ambos indicaram a possibilidade de condenação de cartéis internacionais mesmo sem atos cometidos diretamente no Brasil pelas empresas envolvidas.
“A nossa lei trata de efeitos e não de venda”, disse Gilvandro Vasconcelos de Araújo. "Em um segundo momento, na quantificação, tem que fazer dosimetria mais benéfica para empresas que não chegaram, mas contribuíram para o impacto nacional.”
O conselheiro Alexandre Cordeiro citou a regra da razão ao dizer que o efeito no mercado brasileiro era presumido - uma vez que o mercado é mundial - e as empresas assumiram o risco de causar prejuízos aos clientes nacionais - elemento subjetivo de dolo eventual.
Dosimetria da pena
Houve divergência apenas em relação à dosimetria da pena. O relator avaliou que caberia a aplicação de alíquota de 15% do faturamento, devido a “gravidade”, “elevado grau de lesão ao consumidor e economia nacional” e “falta de atenuantes de boa fé”. Mas por não dispor de dados fidedignos sobre o faturamento das empresas no ramo de atividade, Márcio de Oliveira Júnior se baseou no inciso III da Lei 8.884/1994 - multa de 6 mil a 6 milhões de Ufirs.
A NEC Corporation recebeu desconto de 2/3 do valor da multa prevista, devido à assinatura de acordo de leniência parcial. A Nanya Technology recebeu multa calculada com base em negociação de TCC, da qual a empresa desistiu.
Dessa forma, foram aprovadas por maioria as penalidades no valor de:
Elpida Memory, Inc - R$ 1.596.150,00
Mitsubishi Electric Corp. - R$ 1.596.150,00
Nanya Technology Corporation - R$ 1.537.014,16
NEC Corporation - R$ 532.050,00
Toshiba Corporation - R$ 1.596.150,00
Pessoas naturais:
Akihiro Furusawa - R$ 106.410
Dimitrios James Sogas - R$ 131.944,44 
Vantagem auferida
Os conselheiros João Paulo de Resende e Cristiane Alkmin votaram por multas inferiores para a Elpidia, Mitsubishi e Nanya, a partir de cálculos próprios levando em conta a possível vantagem auferida pelas empresas com participação no cartel. Sobre as demais, seguiram o relator porque seus cálculos indicaram valores próximos aos sugeridos por Márcio de Oliveira Júnior.
João Paulo de Resende usou dados de vendas para o Brasil, informados no acordo de leniência e nos TCCs negociados ao longo do processo e apurou um potencial dano aos consumidores brasileiros de R$ 30 milhões. Depois de aplicar um percentual de 10% e individualizar as condutas, obteve os valores de R$ 109 mil para a Elpídia, de R$ 935 mil para a Mitsubishi e de R$ 45 mil para a Nanya.
Em seu voto, Cristiane Alkmin afirmou que “se importamos 100% de memória DRAM e o cartel responde por 80% do mercado mundial” existe “alta probabilidade de nexo causal” entre a atuação do cartel internacional e efeitos no Brasil. Para calcular o dano, ela usou o critério de “faturamento virtual” - o que seria o valor de importação sem a atuação do cartel, a partir de um sobrepreço de 10%, mais conservador.
Baseando-se em dados de importação, ela calculou em R$ 30 milhões a vantagem auferida pelo cartel, com as vendas ao Brasil. Isso resultaria em multas de R$ 550 mil para a NEC e R$ 2 milhões para a Toshiba - valores que considerou próximos ao do conselheiro relator e por isso seguiu seu voto.
<div> No caso da Elpida (R$ 150 mil), Nanya (R$ 60 mil) e Mitsubishi (R$ 900 mil), a conselheira preferiu votar com os cálculos de João Paulo de Resende. Cristiane Alkmin foi a única a votar, ainda, pelo arquivamento do processo em relação às pessoas naturais.</div>

Cade

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