Gustavo Gantois

O tabelamento do frete rodoviário, com o estabelecimento de preços mínimos, não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida. Essa é a resposta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à consulta feita pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5481962">ADI nº 5.956</a>, que questiona a constitucionalidade da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv832.htm?TSPD_101_R0=00c146b61a16c0f2a122bcb57267ae78v610000000000000000541b06bdffff00000000000000000000000000005b27e3480094162f1e">Medida Provisória 832/18</a>.
O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/447f0655ee2b6f97e1325732ddf94d46.pdf">parecer</a>, assinado pelo presidente da autarquia, Alexandre Barreto, pelo superintendente-geral Alexandre Cordeiro, e pelo procurador-chefe do Cade, Walter de Agra Junior, destaca que a <a href="http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53723/Resolucao_n__5820.html">resolução</a> da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que regulamenta a MP permite que todos aqueles que tenham custo inferior ao determinado pela norma poderão lucrar com o uso dos “valores mínimos” estabelecidos, por estarem impedidos de precificar abaixo da tabela.
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“O processo de fixação dos preços mínimos contará, de agora em diante, com a participação de diversos concorrentes do setor, ou seja, dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, aumentando, assim, preocupações de caráter concorrencial derivadas de tais tabelas mínimas de preço. Concorrentes, sentando à mesa, para debater custos setoriais comuns, representa uma afronta ao Princípio da Livre Concorrência, expresso na Constituição Federal do Brasil”, aponta o Cade no parecer.
Em paralelo com o cenário norte-americano, o órgão antitruste cita que a regulação aumentou significativamente os custos e os fretes nos Estados Unidos entre 1940 e 1980, quando havia uma regulamentação específica para fretes rodoviários, a Reed-Bullwinkle Act, que criou imunidade antitruste no setor. Na definição da Federal Trade Commission, equivalente ao Cade, as tentativas de regulação dos fretes geraram várias ineficiências, inclusive quanto ao número de empregos no setor.
O Cade lembra que já analisou este tipo de situação e afirmou de maneira muito categórica de que há grande possibilidade de esse tipo de tabela gerar prejuízos à sociedade brasileira, citando decisões em que condenou tabelas de preços, como nos setores de serviços médicos, frete de combustíveis e agências de viagens, e no próprio setor de transporte de carga e logística, tomada este ano, relatado pela conselheira Paula Azevedo.
O órgão chega a reconhecer que haveria exceções à regra, os chamados casos de isenção antitruste. Para tanto, deveriam obedecer requisitos estabelecidos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como autonomia ou não da empresa na conduta, efetiva supervisão do ente setorial e clara política setorial de imunidade antitruste.
“As recomendações da OCDE e a jurisprudência do Cade são claras ao exigir que uma “isenção antitruste”, que deverá ter sempre o caráter excepcional, seja objeto de justificativa que evidencie sua importância para uma política pública específica, que opte por privilegiar outros valores em detrimento da livre-concorrência. Ademais, recomenda-se que a aplicação das teorias de “imunidade antitruste” levem em conta a análise do histórico legislativo, a criação de aparato fiscalizador pela norma reguladora e o uso desse aparato pelo agente regulador”, justifica o Cade.
<h3>Guerra de pareceres</h3>
A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda também se mostrou contrária ao tabelamento. Segundo a antiga Seae, a tabela inibe a concorrência e deve elevar custos. A Advocacia Geral da União (AGU) e a ANTT defendem a medida. Para a AGU, o princípio da livre concorrência não é ferido, pois cabe ao Estado intervir para coibir o abuso. Já para a ANTT, a adoção do tabelamento foi sim medida emergencial, mas pode ser reavaliada. 
“De se dizer que o fato de o valor do frete ter aumentado, conforme o exemplo trazido, não significa que não foram observados parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. O fato é que, em princípio, os custos para o transporte de cargas subiram e o frete não acompanhou, impondo o prejuízo aos trabalhadores motoristas”, diz a manifestação da agência.
Segundo fontes do Palácio do Planalto, o governo vê com bom olhos que a questão do tabelamento do preço do frete tenha ido parar no STF. Isso porque ministros do núcleo duro do presidente Michel Temer admitem que os termos da MP, acertados no calor da greve, não são os adequados para enfrentar a questão. No Planalto, há quem deseje que os próprios empresários cheguem a abrir mão da medida. Portanto, uma decisão do STF neste caso, poderia facilitar o caminho para o governo.

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JOTA

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