Gustavo Gantois

Guilherme Pimenta

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adiou a decisão sobre o caso envolvendo as montadoras Volkswagen, Fiat e Ford e a Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape). A disputa gira em torno de suposto abuso dos direitos de propriedade intelectual das montadoras sobre o desenho de autopeças para reposição.
Em mais de cinco horas de julgamento, realizado nesta quarta-feira (22/11), as montadoras tentaram mostrar aos conselheiros que nenhuma das Fabricantes Independentes de Autopeças (FIAPs) entrou com pedido de licenciamento do desenho industrial das peças para produção e comercialização. Já a Anfape afirmou que o mercado primário das montadoras, de venda de novos veículos, mantém uma estrutura monopolista que não se coaduna com o oferecimento de peças de reposição do mercado secundário. O argumento é de que a única forma de atuar nesse mercado é copiando um desenho da peça original.
O conselheiro-relator Paulo Burnier leu por três horas o voto no qual apontou a existência de práticas abusivas e anticompetitivas por parte das montadoras, que teriam infringido os artigos 20 e 21 da lei 8.884 e o art. 36 da lei 12.529. Na dosimetria, considerando o histórico de conduta das empresas e a gravidade do ilícito, ele determinou a aplicação da multa mínima, ou seja, 0,1% do faturamento das montadoras em 2009, ano anterior à instauração do processo, além da cessação da conduta. Com isso, a multa aplicada foi de R$ 4,2 milhões (Volks e Ford com R$ 1,6 milhão e a Fiat, R$ 1 milhão).
“A conduta prejudica a livre concorrência e permite a dominação do mercado relevante por meio do abuso de poder dominante”, resumiu Burnier. Segundo ele, o exercício do poder de propriedade “excede os limites da boa-fé”, e por isso cabe condenação às montadoras.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Maurício Bandeira Maia, que prometeu trazer seu voto na próxima sessão, marcada para o dia 13 de dezembro.
Premissas 
Antes disso, Burnier enfatizou sua rejeição a cinco premissas apresentadas pelas montadoras. A primeira era a de que o Cade estaria invadindo competência do Instituto Nacional e Propriedade Intelectual (INPI). O conselheiro ressaltou que, enquanto o INPI atua na obtenção do registro, o Cade atua na fase do exercício desse direito. Burnier acrescentou que o próprio INPI reconheceu a competência do órgão antitruste.
No último dia 6 de novembro, o procurador-chefe do INPI, Loris Baena Cunha Neto, divulgou parecer em resposta a questionamentos feitos pelo Cade sobre o registro de desenho industrial de autopeças. Sobre a diferenciação entre os mercados primário e secundário, Cunha Neto afirma que “a Lei nº 9.279, de 1996, não distingue os mercados primário e secundário, não podendo o INPI adotar tal distinção quando concede o desenho industrial, ou quando eventualmente opina pela violação do direito de propriedade adquirido pelo registro”.
A segunda premissa refutada por Paulo Burnier era de que o Poder Judiciário já firmou posicionamento favorável às montadoras. O conselheiro lembrou da decisão do TRF2 favorável às FIAPs. O terceiro item tratava da exclusividade gerada pelo direito de propriedade intelectual. A quarta premissa era de que a proteção incentiva a inovação no design. Para Burnier, não há possibilidade de inovação no mercado, pois as peças são do modelo must match. “Um farol avariado deve ser substituído por outro de mesmo design. Não há incentivo à inovação nisso”, justificou.
Como última premissa, Burnier rebateu o argumento de que uma eventual condenação do Cade geraria insegurança jurídica. O relator afirmou que a regra no mercado brasileiro é de convivência e destacou que, das dez maiores montadoras do país, apenas a Volkswagen, a Fiat e a Ford tentaram impedir que as FIAPs vendessem peças de reposição com base em seus desenhos, ressaltando que apenas a Ford ainda adota a prática.
A Superintendência-Geral do órgão antitruste já havia recomendado a condenação das empresas em parecer publicado em 16 de junho de 2016. O Ministério Público Federal junto ao Cade também pediu a responsabilização das três empresas.
Na leitura de seu voto, o conselheiro Paulo Burnier entendeu que as montadoras têm exclusividade de produção e negociação de autopeças somente no mercado primário, que é o de venda de veículos, e não no mercado secundário, de reposição - alvo do julgamento no Cade.
As empresas alegavam que o Poder Judiciário já havia se posicionado favoravelmente a elas e, com isso, uma decisão contrária do Cade feriria a Justiça. No entanto, o argumento foi derrubado pelo relator.
“O Cade não pretende atuar como revisor do Judiciário. Mas o argumento não se sustenta, pois a análise entre o juiz de direito e o Cade são diferentes. Cade analisa os efeitos sistêmicos, e não caso a caso, como faz o Judiciário”, disse Paulo Burnier.
Além disso, o conselheiro lembrou de uma decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 3 votos a 2, que foi favorável aos fabricantes, e não às empresas. “Isso reitera que o argumento de que o Judiciário é completamente favorável às montadoras é uma falsa premissa”, afirmou o relator.
Paulo Burnier também afirmou que, com a condenação, a autarquia antitruste não está entrando na competência do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), já que a própria lei do Cade permite que o órgão puna irregularidades no abuso do direito de propriedade industrial.
Histórico 
A disputa envolvendo as montadoras e a Anfape teve início em 2007, quando a representante das fabricantes de autopeças apresentou denúncia junto à extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE), que instaurou averiguação preliminar. À época, o argumento já era o de que as montadoras de automóveis estariam praticando condutas anticompetitivas ao impedir que fabricantes independentes produzam peças externas para reposição, como para-choques, lataria, faróis e retrovisores.
No ano seguinte, a SDE decidiu pelo arquivamento da averiguação preliminar por entender inexistente qualquer indício de infração à ordem econômica. No parecer, a secretaria justificou que os mercados primário e secundário seriam fortemente interligados, apesar de distintos, de modo que a extensão dos direitos de desenho industrial ao mercado secundário (relativo às peças de reposição) estaria justificada em razão de fatores econômicos e legais.
Do ponto de vista jurídico, a SDE enxergou a conduta das montadoras como um exercício regular de um direito reconhecido, já que a Lei de Propriedade Industrial não faz qualquer ressalva em relação ao exercício do direito sobre desenhos industriais em mercados de reposição.
Com isso, o processo foi remetido ao Cade, que, em 2009, por meio da Procuradoria-Geral (ProCade), opinou pelo não provimento do recurso de ofício, com consequente arquivamento. Em sua manifestação, a ProCade não visualizou indícios de infração à ordem econômica no caso concreto, mas esclareceu que o Cade poderia indicar uma sinalização do que poderia ser adotado no campo legislativo para melhor compatibilizar a concorrência no mercado de reposição de autopeças e os direitos inerentes à propriedade intelectual.
A primeira manifestação em favor dos fabricantes de autopeças veio em 2010, quando o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso de ofício, com a instauração do Processo Administrativo. De acordo com o parecer, "a instrução levada a efeito pela SDE não realizou nenhuma pesquisa objetiva acerca do impacto potencial do uso dos registros de desenho industrial sobre os consumidores”.
A instauração do processo administrativo foi decidida no fim de 2010. No julgamento, o conselheiro-relator, Carlos Emmanuel Ragazzo, argumentou que o exercício de um direito de propriedade industrial pode, em casos específicos, configurar um ilícito concorrencial, passível de intervenção do Cade. Mas, no caso concreto, apontou-se que o exercício, pelas montadoras, do direito de propriedade industrial sobre o desenho das autopeças externas poderia gerar um monopólio no mercado de reposição, não justificado por eficiências econômicas.
Em seu voto, Ragazzo afastou a possibilidade de sham litigation e preços abusivos. Com isso, delimitou como conduta a ser apurada o abuso de posição dominante com o fim de impedir ou dificultar a atuação de concorrentes por meio do exercício abusivo do direito de propriedade intelectual. A posição do relator foi acompanhada pelos demais conselheiros.
Em 2011, as montadoras opuseram embargos de declaração que foram rejeitados pelo Cade e o processo administrativo foi instaurado. Cinco anos depois, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação das montadoras por infração à ordem econômica, pela imposição abusiva dos registros de desenho industrial sobre autopeças de reposição, com o fim de impedir a atuação de fabricantes independentes de autopeças no mercado. A SG manteve o entendimento de não configuração das condutas de sham litigation e de preços abusivos.

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JOTA

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