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Cade sugere mudança na lei para atuar como autoridade de proteção de dados

Estudo interno ainda não divulgado solicita mudanças na legislação para unir órgão antitruste e agência de dados

Projeto de Lei nº11.275/12 - Arbitragem e regulamentação pelo CADE
Cade - Jota Imagens

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defende que a legislação brasileira seja alterada para abarcar as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo estudo, que já está sob posse do Executivo, a integração do Cade com a autoridade economizaria R$ 108 milhões aos cofres públicos e poderia ser feita já até […]

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