Guilherme Pimenta

A conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Cristiane Alkmin sugeriu, na sexta-feira (25/11), alterações na Lei de Licitações (8.666/93) para inibir a formação de cartel.
A primeira e mais importante mudança sugerida pela conselheira é a redução da "previsibilidade" nos certames, de modo a reduzir o grau de conforto dos concorrentes e tornar suas propostas mais agressivas.
"Não expor os preços de referências, o nome dos licitantes nem o valor estimado da compra", explicou Cristiane Alkmin, durante o 2º Seminário de Regulação e Concorrência do IBRAC, na faculdade de Direito da FGV-SP.
Segundo a conselheira, quando as ofertas de preços são fechadas, sem que as empresas participantes tenham acesso a propostas de outras, torna-se menos provável a formação de cartel - acertos entre os concorrentes para obter lucros indevidos ou direcionar o contrato para uma empresa específica.
Mesmo grupo econômico
Cristiane Alkmin citou também que seria importante o poder público proibir a participação de empresas do mesmo grupo econômico nas concorrências.
Quando diferentes unidades da mesma holding entram na disputa, há menos incentivos econômicos para que as propostas sejam agressivas e, consequentemente, menor competição pelo bem ou serviço público em disputa. Isso porque seja qual for a unidade que vencer a licitação, no fim do dia os valores obtidos com o contrato irão para integrantes da mesma pessoa jurídica.
Também seria fundamental, de acordo com a conselheira, que a informação sobre o valor estimado da licitação ficasse sob o controle de algum órgão de fiscalização do órgão licitante.
Caso a licitação seja estadual ou municipal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) seria o responsável por guardar a informação do valor estimado da licitação. Caso fosse uma licitação federal, a conselheira sugeriu que o acompanhamento fosse feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Cristiane Alkmin apontou a existência de duas principais fraudes, quando há atuação de cartéis em licitações públicas: 1) o direcionamento por parte do leiloeiro a algum licitante; 2) cartelização formada pelos licitantes.
"A primeira fraude é menos custosa para ser implementada, já que fazer conluio não é fácil", afirmou. "Atualmente, há uma probabilidade do pregoeiro fazer direcionamento nos leilões."
Doutora em Economia pela EPGE/FGV, a conselheira disse que é fundamental adotar transparência máxima nos processos de licitação - inclusive em relação a eventuais dúvidas apresentadas pelas empresas que participam do leilão.
Ela sugeriu que o conteúdo das perguntas deve ser público, mas o nome do competidor que apresentou a questão deve permanecer sob sigilo.
"Se o nome da empresa também for público, outras empresas vão ver que ela está tirando dúvidas, e aí podem se movimentar para formar um cartel", exemplificou Cristiane Alkmin.
Na visão da conselheira, há outros pontos importantes para deter a formação de cartéis em licitações públicas, como exigir dos licitantes a assinatura de um atestado dizendo que o lance é único e uma habilitação prévia - para evitar empresas fantasmas participantes da concorrência.
Além disso, a redução da burocracia nos certames, de modo a permitir a participação de um grande número de empresas menores é outro ponto que eleva a competição e reduz chances de formação de cartel.
Cristiane Alkmin citou, ainda, a proibição de comunicação entre os concorrentes - vital para impedir combinações prévias sobre propostas de preço, exigências técnicas ou custos atrelados a obras, por exemplo.
O órgão do governo ou a empresa estatal que promove a licitação, na avaliação da conselheira, também deve evitar a divulgação de informações sensíveis sobre a obra ou serviço ao longo de todo o processo de licitação - antes, durante e após o certame.
Como qualquer informação importante pode influenciar na atuação dos concorrentes, a chance de assimetria - quando um tem mais detalhes que os demais - também pode prejudicar a concorrência e eventualmente privilegiar grandes empresas.
Um alerta específico da conselheira também poderia evitar o prejuízo causado por cartéis em muitas licitações já julgadas pelo Cade. "Se houver lances idênticos entre as empresas, que refaça o certame", afirmou a conselheira.
Em alguns casos, o Cade identifica a existência de cartéis em licitações nas quais os valores das propostas coincidem até os centavos, por exemplo.
"Minhas recomendações são com base no meu pensamento, que é 'não quero cartel'", afirmou a conselheira. "Se fosse 'quero mais concorrência', sugeriria outros pontos."
Atualmente, o governo de Michel Temer trabalha com uma equipe do Cade na formatação de propostas de concessão de aeroportos e equipamentos de infraestrutura para o setor privado, no chamado Programa de Parceria em Investimentos.
Além de propostas sigilosas para impulsionar a competição nos certames, já encaminhada à secretaria-executiva do Programa pelo Cade, técnicos da Superintendência Geral, da Procuradoria Geral do Cade e da presidência do conselho auxiliam, nos bastidores, a formatação dos editais e devem acompanhar o desenrolar das licitações.
Na sexta-feira (25/11), o governo federal publicou o Decreto nº 8.916, responsável por qualificar empreendimentos federais para que novas obras sejam executadas por meio de PPI's. O texto inclui aeroportos, rodovias e ferrovias. A concessionária que administrar a obra terá de pagar 25% do valor do leilão na data de assinatura do contrato.

whatsapp-image-2016-11-25-at-16-03-21

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Conselheira do Cade critica permissão para disputa entre empresas do mesmo grupo econômico

Alkmin sugere mudanças para inibir cartéis em licitações

Conselheira do Cade critica permissão para disputa entre empresas do mesmo grupo econômico