Guilherme Pimenta

Gustavo Gantois

No entendimento da conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a ideia de a ProCade começar a ingressar com ações de reparação de danos por cartel pode caracterizar conflito de interesses.
A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/procade-reparacao-danos-agra-10102018" target="_blank" rel="noopener">proposta foi apresentada pelo procurador-chefe, Walter de Agra Júnior, em recente entrevista ao JOTA</a>. Hoje, além de sanções administrativas por parte do Cade e criminais na Justiça, cartelistas ainda podem ser processados no âmbito cível pelas partes que se sentirem lesadas. O que o advogado do órgão antitruste está propondo é que a autarquia também comece a ingressar com essas ações.
Paula Azevedo não vê com bons olhos, porém, que isso seja feito “pela própria autoridade que investiga, condena, multa e, cuja decisão serve de principal prova para a ação de reparação de danos”.
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Para a conselheira, o Cade tem desafios para o futuro, como a formulação de um guia de remédios, metodologia de dosimetria para casos de cartel e para casos de gun jumping e o desenvolvimento de uma jurisprudência consistente em casos de abuso unilateral.
Leia a entrevista na íntegra:
Na última sessão do Cade, a sra. apresentou uma proposta de metodologia para cálculo de punições em casos de gun jumping. Essa discussão pode ganhar corpo ou terá o mesmo destino que a dosimetria em penas de cartel, cobrada por outros conselheiros?
O meu objetivo na última sessão foi apresentar a metodologia usada para resolver o caso concreto, que levava em consideração critérios objetivos como o valor da operação, os dias de atraso e o faturamento das partes, bem como os critérios elencados no artigo 45 da Lei 12.529/11, e, com isso, tornar mais transparente o processo de tomada de decisão.
A meu ver, quanto mais transparente a discussão, mais ela se aperfeiçoará. Fiquei muito contente que a discussão tenha incentivado outros conselheiros, como o conselheiro João Paulo Resende, a apresentarem propostas de aperfeiçoamento.
Hoje, o Departamento de Estudos Econômicos já está avaliando as propostas de metodologia, aplicando-as em casos anteriores para verificar eventuais inconsistências. A SG também tem um grupo que está estudando as propostas e em breve o Cade deve publicar uma metodologia, que irá para consulta pública.
Também na última sessão, em julgamento de consultas formuladas pela Redecard, a sra. votou por encaminhar a análise à SG por entender que a obtenção de dados de estabelecimentos comerciais poderia ferir a legislação concorrencial. Esse seria um indicativo para futuros casos?
A meu sentir, quando a conduta objeto de uma consulta for complexa e tiver de ser examinada sob a regra da razão, essa análise dificilmente poderá ser empreendida em sede de consulta, todavia, isso não significa que todos os casos de regra da razão serão enviados para a SG. No caso das consultas apresentadas pela Rede, havia algumas particularidades. Por exemplo: não tínhamos informações recentes de estrutura de mercado e as cláusulas questionadas eram de terceiros, que sequer eram partes da Consulta. Portanto, caso o Cade viesse a declarar a ilicitude de uma cláusula, teria feito isso sem garantir o direito à defesa e contraditório de uma empresa que sequer foi chamada para o processo.
Enviar o processo à SG foi a forma processual e legal que encontramos de analisar a pergunta formulada pela Rede e ao mesmo tempo garantir os direitos de todos os envolvidos. Nesse caso específico, o envio à SG não envolveu, necessariamente, um juízo de valor sobre a ilicitude dos arranjos de pagamento, mas uma necessidade processual.
Em sede de consultas, acredito que o Cade sempre tentará resolver o caso específico da melhor maneira possível e, preferencialmente, se restringindo aos termos em que fora formulada.
No ato de concentração envolvendo a compra da Transfederal pela Prosegur, o MPF recorreu de um ato da superintendência-geral, o que chamou atenção de especialistas no antitruste, que põem em dúvida a legitimidade desse ato. Em sua avaliação, a lei e o regimento do Cade dão legitimidade ao MPF para recorrer de decisões da SG em atos de concentração?
Considerando que o Ato de Concentração está em andamento e será julgado em breve, assim como o recurso do MPF, pronunciarei a respeito dessa questão oportunamente.
Como a sra. avalia a possibilidade de a ProCade começar a ingressar com ações de reparação de danos por cartel, conforme manifestado pelo procurador Walter Agra? Há legitimidade para esse tipo de ação?
Em que pese a preocupação absolutamente legítima da ProCade de incentivar as ações de reparação de danos por cartel, penso, salvo melhor juízo, que o ingresso de ações de reparação de danos pela própria autoridade que investiga, condena, multa e, cuja decisão serve de principal prova para a ação de reparação de danos, pode caracterizar um conflito de interesses.
Do ponto de vista de política pública, vejo com bons olhos o Cade disponibilizar os documentos necessários para que os próprios prejudicados pelo cartel possam ingressar com a ação e fazer ações de advocacy.
Como que a sra. avalia o cenário do antitruste para o próximo governo, seja com uma provável vitória de Jair Bolsonaro ou então de Fernando Haddad, tendo em vista que restará apenas dois conselheiros (você um deles) além do presidente, levando em conta os julgadores de hoje?
Espero que as nomeações continuem sendo técnicas e que a atuação do Cade, levando em consideração as melhores práticas internacionais, para que o direito antitruste brasileiro, construído ao longo das últimas décadas pela comunidade jurídica e econômica, continue sendo admirado mundo afora como é hoje.
Nesse sentido, quais os desafios para o futuro do Cade e do antitruste no Brasil?
Os desafios serão vários. Temos diversos desafios de desenvolvimento de novas práticas como o guia de remédios, a metodologia de dosimetria para casos de cartel e para casos de gun jumping e o desenvolvimento de uma jurisprudência consistente em casos de abuso unilateral

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JOTA

Avaliação é da conselheira do órgão antitruste Paula Azevedo, que contesta ideia do procurador-chefe da autarquia

&#8216;Ação de reparação pela ProCade pode caracterizar conflito de interesses&#8217;

'Ação de reparação pela ProCade pode caracterizar conflito de interesses'

Avaliação é da conselheira do órgão antitruste Paula Azevedo, que contesta ideia do procurador chefe da autarquia de ingressar com processos