STF

ADI questiona cobrança de ISS a cemitérios e crematórios

Acembra pede a inconstitucionalidade de item da Lei Complementar nº 116/03

Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a constitucionalidade da alteração na lista de serviços da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/16. Desta vez o pedido foi feito pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra), que questionou a inclusão de espaços em cemitérios para sepultamento na lista do […]

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