Luiz Orlando Carneiro

Há um ano, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade contra lei estadual do Rio de Janeiro (7.202/2016) que proibiu a cobrança de “Taxa de Repetência, Taxa sobre Disciplina Eletiva e Taxa de Prova” pelas instituições particulares fluminenses de ensino superior, bem como a “alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após a sua celebração”.
A ADI 5.462 já estava pronta para ser pautada e julgada - com parecer da Procuradoria-Geral da República contrário à pretensão da entidade das faculdades privadas - quando a Assembleia Legislativa fluminense editou uma nova lei (7.783/2017) acrescentando à anterior a vedação de cobrança de outras duas taxas: por emissão de comprovante de matrícula e por emissão de histórico escolar.
Assim é que o advogado da Anup, Luiz Gustavo Bichara, enviou ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, pedido para que as alterações feitas na lei que originou a ADI sejam também incluídas no feito para o julgamento da questão constitucional, cujo resultado interessa a todas as universidades particulares do país.
O advogado da Anup alegou, na petição inicial, que “a incursão do ente federado em matéria de direito civil, sem a existência de qualquer especificidade regional que a justifique, é absolutamente inconstitucional”. Além dessa “inconstitucionalidade formal”, a lei estadual conteria “vícios materiais, na medida em que, de forma totalmente desproporcional e desprovida de razoabilidade, cria uma série de obrigações a instituições de ensino, invadindo área própria da livre iniciativa”.
Em julho do ano passado, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot, em parecer enviado ao ministro-relator, destacou os seguintes argumentos contra a pretensão das universidades particulares:
- “Cabe à União, no que concerne à proteção e defesa dos consumidores, editar normas gerais, e aos estados, legislar de forma supletiva ou complementar, desde que observadas as regras federais (artigo 24, parágrafos 1º e 2º, da Constituição)”.
– “A Lei 7.202/2016 não pretendeu substituir a disciplina do chamado Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), mas suplementá-la, no desiderato de ampliar a proteção dos consumidores fluminenses em aspectos peculiares a exigências locais, conforme faculta a Constituição”.
– “A autonomia universitária constitui princípio constitucional voltado à independência do saber. Seus desdobramentos nos aspectos administrativo e financeiro não têm caráter absoluto, instrumentalizam a livre difusão do conhecimento, e não podem ser invocados para descumprimento da lei”.

STFF

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JOTA

Procuradoria-Geral da República tem parecer contrário à pretensão da entidade

Universidades privadas ampliam pedido em ação contra leis que vedam cobrança de taxas

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