Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar suspendendo a lei estadual do Rio de Janeiro que fixou prazo máximo de 180 dias para as prisões provisórias. O ministro atendeu pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros sob argumento de que a norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com interesse próprio, de favorecer deputados estaduais presos.
Segundo o ministro, a medida se mostra inconstitucional por invasão de competência da União. "O que se extrai da lei federal, portanto, não é – nem mesmo em esforço interpretativo o mais sedimentado em direitos e garantias fundamentais – qualquer forma de autorização a que se defina, de modo peremptório, o prazo de duração da prisão preventiva, de modo que a incursão da lei estadual nesse tema faz exsurgir sua inconstitucionalidade seja por invasão da esfera de competência da União, seja por afronta às normas federais sobre o tema versado."
Toffoli afirma ainda que "a única limitação temporal traçada à prisão preventiva é o princípio da razoável duração do processo, cuja análise é sempre associada aos elementos fáticos do caso concreto, nunca por definição prévia e peremptória de prazo".
De acordo com a lei estadual (7.917/2018), vencido o prazo de seis meses, “o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de execuções Penais para as providências que entender cabíveis”, não sendo permitido “o retorno ao Sistema Penitenciário Estadual de preso provisório com base nas mesmas fundamentações anteriores”.
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No ano passado, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, e os deputados Paulo Mello e Edson Albertassi foram presos  passado durante a Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato.
Na petição inicial da ADI 5.949, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, destaca que, findo o prazo de 180 dias, “o acautelado deverá ser apresentado e entregue ao Juízo da Vara de Execuções Penais competente, que, por sua vez, deverá adotar as providências cabíveis, dentre elas a de proceder o recolhimento do preso às carceragens existentes no Tribunal de Justiça (e aí surgiria o problema com relação aos presos provisórios alcançados pelo artigo 1º, mas que tiveram ordem de prisão expedida pela Justiça Federal e/ou Eleitoral)”.
Para a AMB, “a norma simplesmente veda o retorno do acautelado ao Sistema Penitenciário com base nas mesmas razões que tiverem fundamentado sua prisão”, sendo “manifesta a criação de uma nova ordem legal/processual a ser observado, pelo Poder Judiciário sediado no Estado do Rio de Janeiro, nos processos criminais que tenham dado causa a ordem de prisão de natureza provisória”.
“A bem da verdade, o legislador estadual criou um prazo máximo para a prisão preventiva, cuja disciplina legal está posta de forma exaustiva no Código de Processo Penal, como se pode ver dos artigos 312 a 316. A regra do artigo 316 indica, inclusive, que a prisão preventiva não poderia ter prazo limite, dada a possibilidade de durar durante todo o ‘correr do processo’”.

toffoli

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JOTA

AMB argumentou ao STF que a norma foi feita para beneficiar deputados presos na Lava Jato. 

Toffoli suspende lei do Rio que limita em 180 dias prisão provisória

O ministro Dias Toffoli concedeu liminar suspendendo a lei estadual do Rio de Janeiro que fixou prazo máximo de 180 dias para as prisões provisórias. O ministro atendeu pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros sob argumento de que a norma foi aprovada pela Alerj para favorecer deputados estaduais presos.